A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

A autora, fundamentada na Lei n° 317, de 07/03/1938, requer a desapropriação do terreno na Glória, Estação do Colégio, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. Oferece o valor de 1:820$000 réis como indenização. A desapropriação é requerida para obras de reforço do abastecimento de água, com a construção da adutora do Rio das Lages. Pedido deferido. Decreto-Lei nº 317, de 07/03/1938; Descrição da Área a Desapropriar, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Procuração, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Planta, 1939; Impostos Territoriais, 3, 1941; Escritura de Venda de Terreno, Freguesia de Irajá, 1936; Registro de Imóvel, 1938; Jornal, Diário da Justiça, 1942, Jornal do Commercio, 1942; Decreto 24733, de 14/07/1934; Decreto 4956, de 09/09/1903; Lei 3365, de 1941.

A autora decretou a desapropriação do terreno situado à Rua dos Cajueiros, 19. O local pertenceria ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 20:100$000 réis. A desapropriação teve como base o Decreto nº 1791 de 09/07/1937. O juiz deferiu o pedido. Planta, s/d; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Imposto Predial e Territorial, Secretaria Geral de Finanças, 1939; Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1938; Auto de Imissão de Posse, 1939; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Imposto Territorial, 1932, 1933; Guia, 1934; Conta de Desapropriação, 1939; Cálculo de Indenização do Domínio Direto, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 429, 451 e 590; Constituição Federal, artigo 17 e 113; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 22; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 11; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

A autora atendendo ao decreto nº 317 de 07/03/1938, que desapropriou a construção à Rua Jaquarina, requereu a desocupação do local, sendo aceita a oferta no valor de 3:384$000 réis. Planta da Adutora Ribeirão dos Lages, 1940; Imposto de Pena d`Água 5, 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939; Guia de Pagamento para Imposto Predial e Territorial 2, 1938 e 1939; Procuração 2, Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Maria Freitras, 50, 1941.

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

Trata-se de requerimento legal baseado no Decreto nº 4956 de 9/9/1903, que regulou o Decreto nº 1021 de 26/8/1903 de desapropriação judicial do prédio da Rua da Saúde, 116, para que continuassem as obras do porto do Rio de Janeiro diante de uma indenização no valor de 462:000$000. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, mas não se sabe qual foi. Decreto nº 4969 de 18/10/1903; Planta do Prédio; Ofício da Comissão para Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908.

O autor, banqueiro, com sede em Nova Iorque, EUA, contratou com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais a serem emitidas na praça de Nova Iorque, conforme contrato respectivo com o Equitable Trust Company of New York. O valor do empréstimo era de 4325000 dólares, ouro americano, que deveria ser pago ao estado. Dirigia-se a obras e melhoramentos públicos. Os compradores das apólices eram nomeados agentes fiscais do estado para emissão e manutenção do crédito do Estado na Bolsa de Nova Iorque. O estado já havia dado ordem de entrega de 1.700.000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S. A., com quem alegou ter contrato de 2500000 dólares. Os autores já haviam suprido ao Estado 1.531.622 dólares. O empréstimo fora utilizado para a construção de rede de tramways, e houvera pagamento não só à ré, como também de 268:180$000 réis a Louis Dreyfus & Co. e 50:000$000 réis à Comissão Rockfeller. Sendo indevidos esses pagamentos, ao menos com a utilização do dito empréstimo, e frente ao desconhecimento dos contratos entre as rés, os autores pediram que a importância do empréstimo deixasse de ser aplicada sem garantias, que o Estado não mais sacasse quantia alguma para qualquer pagamento que não fosse para obras, e que só para a finalidade de obras de melhoramentos as importâncias fossem sacadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal República, 28/09/1920, Jornal do Commercio, 31/10/1920; Diário Oficial, 07/11/1920; Procuração 3, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, no. 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Diario Oficial, 14/10/1921; planta do terreno, 17/12/1921; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 3/6/1921; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 16/8/1916; dec 14907, de 13/7/1921; dec 4956, de 9/10/1903, art 19; dec 15183, de 20/12/1921; lei 2270, de 28/12/1909, art 18.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, s/d; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Capitão Carlos, 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 3:000$000 réis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.