As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

A autora requer a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua Couto de Magalhães 37, pertencentes ao réu, que estão na área desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução da obra contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferece como indenização o valor de 10:824$000 réis e ,caso não aceite, requer a nomeação de peritos para realizar a avaliação. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação. Planta do Terreno na Rua Couto Magalhães, 1928; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto n° 15306 de 04/10/1921; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que desapropriou os prédios na Rua General Pedra no. 89, propriedades dos réus, para construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 80:754$000 réis como indenização máxima, devido aurgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 2 Prédios, 1937; Aprovação e Declaração 2 Getúlio Vargas, 1937; Procuração 3 Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1938; Fotografia 2 da Rua General Pedra, 85 - RJ; Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1938; Recibo de Taxa de Saneamento 6, 1938; Guia para Quitação, 1938; Guias para Pagamento Predial e Territorial 8, 1938 .

A autora, uma sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor referente à dívida contraída pela ré junto à autora, em decorrência de reajustamento de valor de contrato devido à alta de preços e aumentos do salário mínimo imposto por lei, os quais a autora teve de repassar e cobrar à ré, mas esta não fez os devidos pagamentos devidos. O contrato entre as partes se referia a um contrato de perfuração de dois túneis e execução de obras complementares que a autora celebrou com a 3º Batalhão Rodoviário em Vacaria, Rio Grande do Sul, que faz parte da obra de construção do Tronco Ferroviário Principal Sul. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a apelação. A ré, então embargou, tendo os embargos recebidos. Notificação, 1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Decreto nº 36072 de 17/08/1954; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Código de Processo Civil, artigo 219; Advogado Alcy Domillccamps, Rua México, 158 - RJ.

A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

A autora alega que o ato nº 862 de 16/10/1890 fez concessão ao engenheiro Joaquim Rodrigues de Moraes Jardim para organização de uma Estrada de Ferro partindo de Patos, Tocantins, chegando a Praia da Rainha, uma linha de navegação a vapor no Rio Tocantins e também linhas de navegação a vapor nos rios Araguaia e Morte. O Governo Provisório também haveria concedido o privilégio de 70 anos para uso e gozo das referidas linhas, a garantia de juros de seis por cento ao ano durante trinta anos sobre o capital empregado, a cessão gratuita de terrenos devolutos na zona de vinte quilômetros para cada lado da linha férrea e a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários. A suplicante requereu anular os questionados atos administrativos, a fim de assegurar seus direitos de concessão e todas as cláusulas anteriormente determinadas, já que a ré não poderia ter decretado a recisão do contrato. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1924; Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890; Taxa Judiciária, 1923, 1924; Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 7959 de 29/12/1880; Lei nº 177A de 1893, artigo 1; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133; Código Civil, artigos 647 e 852 a 855; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Decreto nº 11 de 07/03/1891; Decreto nº 8123 de 28/07/1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16; Legislação 4907 de 1925, artigo 4; Decreto nº 1045 de 1903.

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor. Vistoria, 1904; Imposto de Consumo de Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Procuração, 1904; Auto de Vistoria, 1905.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922; Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1908; Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino .

o suplicante, domiciliado em Juparaná Rio de Janeiro, por si e como sucessor de F. Smith Vasconcelos & Companhia firma esta constituída e dissolvida em Theophilo Ottoni Minas Gerais, da qual a União Federal adquiriu a Estrada de Ferro Bahia e Minas da Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas, esta arrendada a suplicada com obrigação de construir um trecho de Theophilo Ottoni a Tremeral, ligando a Estrada de Ferro Central do Brazil à referida estrada de ferro bahia e minas. Alegou que foi contratado pela suplicada para trabalhar como tarefeiro, e não recebeu 58 por cento sobre o valor oficial da tabela do governo referente a dois anos de serviços prestados, que resulta no total de 769:000&338. Em virtude disto, o suplicante requereu o pagamento da dita quantia, juros e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração 6, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Edson Valença, 1934, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1939, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Frederico de Soto Garcia de la vega, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Tradução; Recibo; Escritura; Código do Processo Civil, artigos 126, 292, 300; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 18393 de 17/09/1928; Decreto nº 24153 de 23/04/1934; Decreto nº 16273 de 20/12/1916; Decreto nº 16945 de 09/02/1916; Código Civil, artigos 75, 1789; Código Comercial, artigo 239; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 537.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, disse que, com o nome de Isaac Ferreira, teve uma sociedade para a empreitada de construção do ramal de 12 km de Bitola Larga da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo Vale do Paraopeba a Belo Horizonte. Seu sócio e diretor técnico, engenheiro, era o réu. O pagamento pela União Federal estava atrasado. O autor era credor do réu na quantia de valor de 18:470$139 réis. Procuração, 1916, 1920; Conta Corrente; Jornal Diário Oficial, 1916; Custas do Processo; Taxa Judiciária, 1918.