A autora é pessoa sem nacionalidade, de prendas domésticas, casada com Rodolpho Hans Stotz, brasileiro nato, e residente à Rua Aprazível no. 5. A suplicante era nascida na Alemanha, e, em virtude do casamento, tornou-se apétrida, nos por ignorância sua, na carteira de estrangeiro declara-se de nacionalidade alemã. Quando foi imposta aos alemães a qualidade e o valor provável de seus bens, cumpriu os seus depósitos exigidos. Informada de sua condição de apátrida, solicitou à comissão de reparações de guerra que fossem seus bens liberados e os pagamentos devolvidos. O que lhe foi negado sob a alegação de que esse não era o papel da comissão, e que o suplicante se dirigisse ao conselho de imigração, o que fez, em seu pedido foi indeferido. Ela pediu então na justiça a liberação e a entrega de todo os seus bens com juros e proventos e cotas recolhidas, feitos as deduções das importâncias pagas, a ratificação de carteira estrangeira no. 397.847/689 para constar como sem nacionalidade e o pagamento dos demais custos do processo. Ação julgada improcedente. Certidão de Casamento;Certidão de Identidade; Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº 4166 de 1942.

O suplicante, nacionalidade Italiana, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, filho de brasileiro, e domiciliado no Brasil, imigrante Italiano, requereu a ação, juntamente com sua irmã, também italiana, para o fim de serem naturalizados brasileiros. naturalização. O juiz Roberto Talavera Bruce considerou a ação procedente em 31/08/1956. Constituição Federal, artigo 129;lei 818, de 18/09/1949; certidão de casamento, em 1952; extrato- resumo de Assentamento de nascimento, em 1952; (2) certidões de nascimento, em 1940 e 1952.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Doutor Paulo César ,130, Niterói, Rio de Janeiro. Ele pediu a instauração do processo de opção de nacionalidade de seus filhos, todos nascidos no estrangeiro, não estando a serviço do Brasil. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Casamento, 1952; Procuração, 1965.