O autor era estado civil casado, servidor autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, tendo sido substituto do tesoureiro titular, e não aproveitado no cargo de tesoureiro-auxiliar pela administração, a que teria direito. Assim requereu a anulação da decisão da referida administração, e, em conseqüência, o aproveitamento do autor no cargo supracitado, na forma da Lei nº 3205 de 1957, artigo 3. O autor residia na Rua Padré Café, 497, Juiz de Fora, Minas Gerais. Em 1964 a ação foi considerada improcedente por ser inviável o pedido do autor. O autor desistiu do recurso, por ter sido beneficiado com as vantagens da Lei nº 1741. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; lei 3205 de 15/07/1957; código de processo civil, artigo 291; estatuto dos funcionários públicos civis da União; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 137; lei 3826 de 23/11/1960.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.

As suplicantes de nacionalidade brasileira funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Bancários, onde ocupam o cargo de tesoureiras-auxiliares, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, a Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo, 24, em conjunto também com a lei 3.826 de 23/11/1960, artigo 12, e a lei 3.205 de 15/07/1957 para que sejam reaproveitadas nas vagas que ocupam como substitutos de empregados do mesmo instituto que estavam afastados. O processo foi arquivado. procuração (2) Djalma Baltar Duarte 1º Ofício de Notas, Brasília 1962; 10 boletim de serviço 1959-1962; Diário Oficial 06/11/1960; cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Bancários 1960; 7 ficha de caixa Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Bancários 1960; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960; lei 3.205 de 1957.

O autor, estado civil solteiro, profissão professor, se inscreveu no concurso para adjunto de catedrático de disciplinas não militares do Exército, em matemática. Entre os requisitos do concurso constava a avaliação de uma comissão de sindicância. Mesmo tendo sido considerado habilitado, obtendo o segundo lugar, contudo, o candidato não foi aproveitado. Ele requereu seu aproveitamento ao Ministro da Guerra, mas foi informado de que não fora apoveitado por professar ideologia extravagante e contrária ao regime do país. Como o suplicante alegou não professar tal ideologia, tendo a seu favor o testemunho do seu chefe na Faculdade Nacional de Filosfia, o autor pediu ser admitido no Colégio Militar, com todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diário Oficial, 06/06/1965; carta de inscrição no concurso, 1955.

Os autores, estado civil casados, 1º Tenentes da reserva remunerada do Exército, residentes na Capital Federal, requereram o seu aproveitamento no serviço ativo do Exército, nos termos do Decreto nº 8159 de 1945, como o pagamento do vencimento atrasado. Os autores alegavam que prestavam valiosos serviços durante a 2ª Guerra Mundial, participando do preparo da Força Expedicionária Brasileira, FEB. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. recorte de jornal Diário Oficial, 1942, 1944;2 diploma da medalha de guerra de 1946, 1942; procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; 5 folhas de computo de tempo de serviço de 1944.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.