PAGAMENTO DE ATRASADOS

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              24432 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão. Jornal Diário Oficial, 10/12/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 16590 de 10/09/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 23883 de 19/02/1934; Decreto nº 22332 de 1933; Lei nº 3909 de 08/12/1941.

              Sin título
              25235 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários autárquicos, contínuos e Mserventes prertencenes aos quadros suplementar e mensalista, lotadosno isntituto uplicadom som base na lei 2284m de 09/08/1954, argo 1, propõe uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de auxiliar de portaria, onsoante a Lei 1721 de 04/11/1952, artigo 1, bem como o provimento ados atrasados a qie fazem juz na aplicação da mencionada lei. A ação foi julgaa improcedenet e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1956; Lei nº 284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 04/11/1952.

              Sin título
              25996 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, pertencente aos quadros do pessoal do réu, moveu uma ação ordinária contra referido instituto, tendo mais de 30 anos de serviços, sendo mais de 10 anos em cargos de direção, initerruptos. Este requereu o restabelecimento da Resolução NM 67.P38.783 de 1962, a fim de que a remuneração do autor fosse de acordo com a Lei nº 1741 de 1952 e Decreto nº 990 de 1962 pelo correspondente ao símbolo 2-C, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

              Sin título