O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957; Declaração de Provento Anual de 01/11/1952; Diário Oficial de 02/07/1957; Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963; Constituição, artigo 141 § 1; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Lei no. 4242 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 18588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1936; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; Lei no. 488 de 15/11/1948.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941; Código Civil, artigos 15 e 178; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941; Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários. Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953; Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950; Boletim do Pessoal; Decreto nº 26973 de 28/07/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto nº 18896 de 21/11/1950; Código do Processo Civil artigo 64.

Os suplicantes eram militares, Oficiais da Marinha. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953 propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que possuíam mais de 40 anos de serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu tal recurso extraordinário. Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931; 8 Transferência de 1933; 9 Apostilas de 1933; Carta Patente de 1954; procuração tab. 15 de 1954; Parecer, emitido pelo M. M. de 1955; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/10/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918; Decreto no. 21099 de 25/02/1954; Decreto no. 18712 de 25/04/1929; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores, todos funcionários públicos federais, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada pra requerer o pagamento das diferenças entre os vencimentos por ele recebidos, desde as suas omeações como oficiais administrativos e os que deviam receber de acordo com as apostilas feitas pelo governo nos respectivos títulos de nomeações. As nomeações dos autores aos cargos de oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Guerra foram reconhecidos como decorrência da execução da Lei nº. 284, de outubro de 1936, que reestruturou os quadros do funcionalismo público, mas estas nomeações foram concedidas sem as vantagens atrasadas. O juiz deferiu o pedido de absolvição da instancia devido ao não comparecimento dos representantes dos autores. procuração 1955. Tabelião 3 ; 5 nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 1948 (fotostatica) ; DO 10/01/1948 a 26/08/1955 ; lei nº. 284 de 01/10/1936 ; decreto lei nº. 1713 de 28/10/1939; 9584 de 14/08/1946 ; lei nº. 4242 de 05/01/1931, artigo 121; 4632 de 06/01/1923, artigo 73 ; Flavio j. Pareto Junior - OAB nº.904 - advogados .