O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, soldado de 1ª Classe, reformado, residente na Rua Cadete Polônia, 245. Ele foi incorporado na Força Aérea Brasileira, incluído no estado efetivo da Escola e Cia como S2-Q-IG-FI. Prestou compromisso com a Bandeira Nacional em 04/06/1957, e por necessidade de serviço foi transferido para o Hospital Central da Aeronáutica. Por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, foi reformado como soldado de 1ª classe, mas teria direito a reformar-se como 3º Sargento, que é o que pediu, assim como o recebimento da diferença a partir de 09/12/1957 e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1967; Quatro Folhas de Alterações 1957,1958,1964; Decreto nº 9500 de 1946 artigos 81,82,83; Lei nº 1585 de 23/03/1952; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33 §2º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 31 §2º; Dr Benedicto Lucas Barbosa - Avenida Almirante Barroso, 90/714; Código do Processo Civil artigo 820.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes, oficiais do Exército em que alegaram que tiveram sua permanência no serviço ativo por mais tempo que o exigido. Assim, estes pediram suas promoções de acordo com a lei 29 de 8/1/1829, decreto 108-A de 30/12/1889 e o decreto 193-A de 30/1/1890. Estes estabeleciam que os oficiais com mais de 40 anos de serviço seriam postos em inatividade com graduação ao posto subseqüente. Os ministros Márcio Ribeiro e Henrique D´Ávila negaram provimento ao recurso. constituição federal, art. 101, III; lei 3454; lei 2370/54; lei 1156; decreto lei 3940/41; lei 1982/53.

O autor, então major do Exército Brasileiro, propôs ação contra a União Federal requerendo o recolhimento da dívida de soldo. Ingressara como Praça de Pret no Exército em 1895, e nessa função em 1897 seguiu para o Estado da Bahia com seu batalhão, para combater Canudos, tendo sido ferido em 07/09/1897, tendo se dirigido ao Hospital de Sangue. O Congresso Nacional, tendo decidido que as antiguidades dos praças em Canudos seriam contados a partir da ocasião de ferimentos, teria sanado a violação desse direito, já existente , não constituindo um ato retroativo. O suplicante, tendo sido promovido desde então, por exemplo a 2o. tenente, 1o. tenente, e a capitão, argumentou também a inconstitucionalidade da restrição ao uso, gozo e vantagens desde direito, tendo requerido a diferença dos vencimentos, porcentagem de campanha e de guarnições, juros de mora e custas, desde 07/09/1897, quando de seu ferimento, como 1o. sargento que era. Deu à ação ao valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Domingos Gomes, Praça da Liberdade, Ypameri, GO; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1925; Decreto n° 4923 de 30/01/1925, Antiguidade de Promoção dos Oficiais Feridos em Canudos; Lei n° 1473 de 1916; Decreto n° 1354 e 1891, artigos 30 e 120; Lei n° 1923 de 14925; Código Civil, artigo 75.

Os 14 suplicantes, incluindo uma mulher, residiam em Niterói e tinham funções de tesoureiro auxiliar em caráter efetivo. A Lei nº 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro. Foi pedida a inconstitucionalidade da lei na parte em que estabelecia remuneração diferente a cargos idênticos, de modo a receberem conforme o padrão, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1952; Carta de Nomeação, 1935 a 1946; Registro Integral de Título de Nomeação, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 401 de 24/09/1948.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento. lei no. 2123 de 01/12/1953; lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12; lei no. 499 de 28/09/1948; lei no. 33 de 13/05/1942; lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20; lei no. 116 de 15/10/1947; advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar; decreto lei no. 7659 de 21/06/1943; código do processo civil, artigo 32, 820; 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959; Diário Oficial, 24/11/1959 .

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

Os suplicantes, auxiliares servindo à Procuraria Geral da República Sub-procuradoria Geral da Republica e Procuradoria da República, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferenças de vencimentos que percebiam os suplicantes e os que percebiam os funcionários que executavam as mesmas funções no Supremo Tribunal Federal. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (7) procurações tabeliões Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959 e 1963; varias cartas de nomeação assinada pelo Presidente, em 1940 e 1955; portaria no. 46, 57, 18, 152 e 154 e outros, 1940 e 1955; varias apostilas de declarações, em 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 217, de 15/01/48; lei 8527, de 31/12/1945; .

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.