Os suplicantes, servidores públicos com mais de 20 anos de serviço na função de auxiliar de escritório, requereram ação para assegurarem sua promoção aos cargos vagos da carreira de escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como pagamentos da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1960.

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes, oficiais do Exército em que alegaram que tiveram sua permanência no serviço ativo por mais tempo que o exigido. Assim, estes pediram suas promoções de acordo com a lei 29 de 8/1/1829, decreto 108-A de 30/12/1889 e o decreto 193-A de 30/1/1890. Estes estabeleciam que os oficiais com mais de 40 anos de serviço seriam postos em inatividade com graduação ao posto subseqüente. Os ministros Márcio Ribeiro e Henrique D´Ávila negaram provimento ao recurso. constituição federal, art. 101, III; lei 3454; lei 2370/54; lei 1156; decreto lei 3940/41; lei 1982/53.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, passaram para a inatividade com o direito a receberem as cotas trigésimas partes, nos termos da Lei nº 1316, artigo 290, que foram acrescidas ao saldo pelo tempo excedente no serviço ativo. Assim, os proventos dos inativos eram constituídos do saldo, das cotas e das gratificações incorporadas. Com o advento da Lei nº 4321, artigo 139, as cotas passaram a ser calculadas sobre o saldo. Os suplicantes pediram o pagamento das cotas citadas desde o advento da Lei nº 1316. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou. transferência para a reserva, 1957; título declaratório de proventos de inatividade, 1949; apostila de carta patente, 1959, 1958; certidões no. 652, no. 1320, no. 646, 1958, 1956; 2 provisão, 1946, 1955; 16 cartas patente, 1943, 1958, 1959; 5 procurações tabelião 111, 4, 16, 1957/1959.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

A suplicante, mulher, oficial administrativo padrão "o" do Ministério da Fazenda lotada na Recebedoria Federal de São Paulo, com base no Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reclassificação, no cargo de oficial administrativo da União no padrão "CC5", bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, visto que já pleiteava tal direito e teve seu pedido negado. Ficou-se a aguardar providência do interessado. procuração 1956. Tabelião 382; lei 488/ 48, artigo 2º; DL 5527 - 28/05/43.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, soldado de 1ª Classe, reformado, residente na Rua Cadete Polônia, 245. Ele foi incorporado na Força Aérea Brasileira, incluído no estado efetivo da Escola e Cia como S2-Q-IG-FI. Prestou compromisso com a Bandeira Nacional em 04/06/1957, e por necessidade de serviço foi transferido para o Hospital Central da Aeronáutica. Por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, foi reformado como soldado de 1ª classe, mas teria direito a reformar-se como 3º Sargento, que é o que pediu, assim como o recebimento da diferença a partir de 09/12/1957 e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1967; Quatro Folhas de Alterações 1957,1958,1964; Decreto nº 9500 de 1946 artigos 81,82,83; Lei nº 1585 de 23/03/1952; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33 §2º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 31 §2º; Dr Benedicto Lucas Barbosa - Avenida Almirante Barroso, 90/714; Código do Processo Civil artigo 820.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, aposentados, eram servidores aposentados, recebendo seus proventos através do Ministério de Viação e Obras Públicas, mas sendo as autarquias rés as entidades que concedem, calculam e providenciam os proventos. Portanto, cabia a essas autarquias a exatidão do valor pago, mas desrespeitando a Lei nº 2622 de 18/10/1955, que garantia que a base dos proventos dos inativos era o ganho dos ativos. A suplicada não concedeu os aumentos a que teriam direito em 1966. Sem contar que todos eram ex-combatentes e estavam amparados pelo Decreto nº 1420 de 27/09/1962, que garantia que as aposentadorias seriam iguais ao vencimento do posto superior à aquele que o beneficia nas leis citadas. Os suplicantes pediram a diferença de 15 por cento no período de 01/01/1966 a 30/09/1966. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário n° 136 RJ; controle das datas de vencimentos, de 1966; lei 4863, de 29/11/1965; decreto 36911, de 15/02/1955.

Os autores, inativos da Aeronáutica, não receberam o aumento de 20 por cento dado aos militares pela Lei n° 5552 de 04/12/1966 da mesma forma dada aos ativos, infringindo a Lei n° 4328 de 1964 artigo 138 e a Constituição Federal artigo 101, 2. Os autores requereram pagamentos em iguais condições e a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969; (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114 - RJ, 1969; lei 2862, de 04/12/66.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Suburbana 4412 Rio de Janeiro, diz que trabalhou em uma barbearia situada à Rua da Relação 38, do período de 1925 à 1941. Acontece que, o suplicante só teve sua carteira profissional anotada a partir de 1934 e baseado nos testemunhos dos proprietários da barbearia no período de 1925 à 1941, Jacomo Aromatiz e Vicente Panaim o suplicante pediu que o suplicado assistisse a inquirição das testemunhas, para a prova no processo de aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1967; (2) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1967; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; Junta de Julgamento e Revisão, em 1965; processo anexo: Justificação no. 18246, de 1963; Laudo do perito do autor, de 1965; Laudo do perito do réu , de 1965.