Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 8616 de 10/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante, estado civil casado, capitão de fragata da reserva remunerada, residente na Travessa Vasconcelos, 18, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que alega ter colaborado no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. 1ª Cardeneta Subsidiada do Livro de Socorros, 1939; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154 - RJ.

O suplicante, primeiro-tenente da reserva remunerada do exército, estado civil casado, com base na lei 1267, artigo 1 e no decreto 29548, de 10/05/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos atrasados, visto que alega ter colaborado no combate a Intentona Comunista, de 1935. A.N.L. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorários do advogado, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado improcedente a ação. Atestado de Serviço Diretor da Previdência dos Subtenentes do Exército; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, Diário Oficial, 03/09/1951; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Carlos Soares, 83, requereu a condenação da ré na concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, como auxiliar artífice, referência 19, da tabela numérica de extranumerários do Ministério da Viação e Obras Públicas, conforme a lei 2752, de 10/04/1956. O suplicante ingressou na Estrada de Ferro Central do Brasil em 15/07/1940, como operário de obras, e aposentou-se compulsoriamente pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957 e 1959; Carteira de Identidade, 1959; Cheque, 1959; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, Bilhete, 1955; Protocolo Estrada de Ferro Central do Brasil, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-lei nº 42380; Decreto-lei nº 42381.

O autor, militar tenente brigadeiro médico da reserva, de nacionalidade brasileira residente à Rua Barata Ribeiro, 622, participou como oficial médico do Exército durante a revolução comunista de 1935. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1207 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. diário oficial 27/03/1954; procuração tab. 1 1956; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951 artigo 7o.; lei 1338 artigos 1o. e 4o.; lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.; código do processo civil artigo 840.

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Juparaná, 10, alegou que foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, em 21/01/1939, como extranumerário. Com a reestruturação do quadro dos servidores, pelo critério de integridade, deveria ser promovido à classe L. O suplicante requereu a sua promoção à classe L e o pagamento de todos as atrasados. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Foi negado o provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213, 24/09/1955; Contagem de Tempo de Serviço, 18/01/1950; Diário Oficial, 21/10/1950; Direito do Departamento de Previdência Social, 1945; Boletim Boletim do Pessoal; Decreto nº 24646 de 10/03/1948, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 1713, artigo 111 e 3; Constituição Federal de 1946, artigo 164.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).