A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente na Rua Araújo Leitão, 247, profissão tesoureira padrão "M" do quadro permanente no Ministério da Fazenda, nega que foi efetivada no padrão "O" em dezembro de 1953, porém não foi paga a diferença de vencimento. Em virtude disto a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da referida diferença durante o período da do que esteve no dito padrão "O" correspondente a dezembro 1953 até 25/10/1954 sem ter recebido. O valor da diferença foi calculado em Cr$25392,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário da Justiça, 27/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, residente no estado de Minas Gerais, era profissão enfermeira e foi admitida pelo suplicando como extranumerário contratado, na função de enfermeira. Devido a um equívoco do suplicado, a suplicante sofreu um enquadramento feito em decorrência da Lei nº 3780, e foi classificada como auxiliar de enfermagem, passando a receber proventos do nível 10 ao invés dos proventos do nível 17, que deveria receber. Alegando que sua classificação como auxiliar de enfermagem era fruto de um erro do suplicado e que jamais exerceu outra atividade dentro do suplicado, a suplicante pediu o seu enquadramento como enfermeira, com todas as vantagens e direitos a que os dessa classe tiveram direito com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1965; Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941; Portaria nº 49 de 1961 PT DAG; Impresso: Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51341 de 28/10/1961; Lei nº 7659 de 21/06/1945; Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados).

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

O autor, estado civil casado, profissão faroleiro do Ministério da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento do Decreto n° 8925 de 28/01/1946, foi alterada e transferida para o quadro permanente, a carreira de faroleiros do quadro suplementar, extinguindo a classe "E" e determinando o início da carreira permanente na classe "F". Entretanto, o autor foi mantido na situação em que se encontrava antes da publicação da referida lei, como extranumerário mensalista referencia XI. Sendo assim, requereu a consideração de sua promoção á classe "I" do Quadro Permanente de Faroleiros do Ministério da Marinha, bem como seu direito ás diferenças de vencimentos que deixou de receber desde a publicação da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ 1953.

O suplicante, estado civil casado, capitão de fragata da reserva remunerada, residente na Travessa Vasconcelos, 18, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que alega ter colaborado no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. 1ª Cardeneta Subsidiada do Livro de Socorros, 1939; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 154 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, e propôs uma Ação Ordinária contra o instituto suplicado, autarquia federal. Requereu a reintegração no cargo de 2º escriturário no referido Instituto, com todas as conseqüências legais, promoções, abonos, vencimentos atrasados, por conta de sua demissão e comprovação de sua absolvição no Inquérito administrativo e policial feitos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor propôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião não identificada em 1956; Nomeação para o quadro de pessoal (vários) 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1965; Procuração Tabelião Rubens Silveira, Largo do Arouche, 161- SP em 1966; Certidão de casamento, 1966; Certidão de óbito, 1966; Lei nº 1711 artigo 171 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 1713 artigo 222 de 1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1952; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Código Civil artigo 1525.

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração; Promoção de Carreira; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 15/11/1949; Lei nº 1456 de 1950; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; Lei nº 1316 de 1951.

O suplicante, primeiro-tenente da reserva remunerada do exército, estado civil casado, com base na lei 1267, artigo 1 e no decreto 29548, de 10/05/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos atrasados, visto que alega ter colaborado no combate a Intentona Comunista, de 1935. A.N.L. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorários do advogado, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado improcedente a ação. Atestado de Serviço Diretor da Previdência dos Subtenentes do Exército; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, Diário Oficial, 03/09/1951; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.