O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

O autor foi aposentado em 1909 pelo decreto de 22/10/1909 conforme a lei nº 117 de 04/11/1892, como condutor de trem de 1a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil após 35 anos, 5 meses e 47 dias de serviço público. O ordenado segundo o título de inatividade, foi de 3:200$000 réis, mais gratificação de 434$222 réis. O autor declarou que seu ordenado era de 4:500$000 réis a mais, e que deveriam ser somados 960$000 réis de aumento de 20 por cento, totalizando 5:760$000 réis, mais gratificação de 2:880$000 réis, perfazendo 8:640$000 réis. A diferença contada a partir de 01/01/1914 chegava a 32:495$556 réis, valor requerido pelo autor à Fazenda Nacional, mais juros de mora e custas, mais os valores anuais decorrentes de atraso, dando à causa o valor de 32:000$000 réis para as taxas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920 e 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1919; Lei nº 117 de 04/11/1892, Decreto nº 2417 de 28/12/1896, Constituição Federal, artigo 11, Decreto nº 268 de 26/12/1894, Decreto nº 406 de 17/05/1890, Decreto nº 2247 de 26/03/1894.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952; Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194; Boletim do Exército, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946; Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54; Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60; Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28; Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27 - RJ; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940; Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941; Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 13470 de 1919; Decreto-lei nº 23976 de 1934; Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183; Decreto-lei nº 1523 de 1939; Decreto-lei nº 2967 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941; Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950; Lei nº 244 de 11/09/1936; Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172; Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942; Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3; Lei Constitucional nº 14 de 1945; Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração; Promoção de Carreira; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 15/11/1949; Lei nº 1456 de 1950; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; Lei nº 1316 de 1951.

Os suplicantes eram oficiais do Exército Nacional. Propuseram ação requerendo a promoção ao posto imediato e à graduação subseqüente, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, em virtude do tempo excedente do tempo de serviço, visto que permaneceram mais de quarenta anos no Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Pedido de Contribuição; Transferência; Promoção de Posto; Pedido de Licença; Tempo de Serviço; Procuração; Graduação de Posto; Lei nº 29 de 1892, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/01/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

Os suplicantes, funcionários aposentados de diversos Ministérios, tendo a Lei nº 2745, artigo 12, aumentado seus proventos, alegaram que não estava sendo pago o aumento sobre a gratificação adicional, isto é, que a gratificação adicional continuava a ser calculada sobre os valores anteriores a referida lei. Em virtude disto, fundamentam-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1 e 24 e no Código de Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das diferenças de gratificações a partir de 01/01/1956 até 19/11/1956. A ação foi julgada improcedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargos contra e foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 de 16/10/1958, 24/12/1957, 18/12/1961; Carta Precatória Requisitória de 02/07/1970, 28/02/1973; Recibo emitido pelo Tribunal Federal de Recursos em 01/12/1970; advogados Lêda Maria de Albuquerque Noronha e Lourdes Cordeiro Vieira; Lei 2745 de 1956; Lei 2622 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.