A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.

Os suplicantes, estado civil casados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, nas quais requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por conta de os suplicantes, todos da Escola Naval, terem cooperado na limitação, combate e conseqüente extinção da rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1956; Jornal Boletim do Ministério da Marinha n. 40, 1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/04/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955;.

Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 11 procuração - 1959;tabelião 675, 17;portaria n° 3, de 1953; 287 de 1953; 324 de 1953; 41 de 1954;decreto 33 489 de 05/08/1953;lei 1455 de 10/10/1951; 2284 de 09/08/1954; 1765 de 18/12/1952;const, artigo 141 - § 1°;código do processo civil, artigo 291.

Aristóteles Pereira da Silva, funcionário público federal, estado civil casado propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é Chefe de Portaria do Juízo de Menores, ocupando cargo isolado de provimento efetivo. A Lei nº 284 de 1935 extinguiu o cargo, mas garantiu direitos e vantagens. A Lei nº 2188 de 1954 determinou a classificação dos cargos. Assim o autor requer sua classificação no símbolo CC7 com as vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O autor reside na Rua dos Inválidos, 224, 3º andar. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Efetivação em Cargo pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 1936; Advogado Joaquim Passidomo.

O autor, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ex-soldado da Polícia Militar do Distrito Federal aposentado, residente na Pavuna, estado do Rio de Janeiro, participou como força auxiliar nas zonas de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial contra os países do Eixo. Alegou que a Polícia Militar cooperou com a Polícia Civil na prisão de espião, na vigilância deste presos e na localização e apreensão das estações de emissoras clandestinas de rádio. Assim, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Certidão Polícia Militar do Distrito Federal, 1955; Atestado Diretoria de Despesa Pública, 1955; Decreto nº 10359 de 31/08/1942, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Lei nº 1156 de 17/07/1950.

Trata-se de uma ação ordinária na qual os suplicantes, militares, requereram o pagamento da diferença de vencimentos referente à transferência para a reserva de 1ª classe. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943; Lei nº 488 de 1949; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5165 de 31/12/1942; Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005; Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32; Lei nº 1267; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 .

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação. 10 procuração tabelião 15, 16, 55, 201, 45,28,1, no ano de 1955; 2 certidões de ação ordinária de 1955; certidão de Recurso Extraordinário número 1502 de 1955; Diário Oficial de 16/09/1955; Correio da Manhã de 16/09/1955; Decreto Lei 8463 de 1945; Códido do Processo Civil artigo 291; Decreto 27931 de 1950; Decreto 24879 de 1948; Decreto de 29335 de 1948; Lei 403 de 1948; Lei 1095 de 1950 .

Os suplicantes, estado civil solteiros, maiores de idade , propuseram contra a União Federal a reintegração aos seus cargos, com todas as conseqüências e vantagens legais, por conta da demissão de ambos por medida de economia, motivo esse falho, pela constatação de nomeações posteriores após a demissão dos requerentes. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo; Código do Processo Civil, artigo 291.