Os autores eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam funções de agentes, conferentes e telegraphistas, requereram o pagamento de gratificação pela diferença de horas de trabalho, vencidas e que forem vencendo, até o regime estabelecido pelo Decreto n° 13940 de 1919 artigo 162. Estas gratificações eram de acordo com as horas prorrogadas em seus serviços. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57; carteira militar, em 12/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigos 75 e 76; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 20910, de 1932.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos. 3procurações1957, tabelião 48; portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599; lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 §1; CLT, artigo 5°; decreto 37008 de 08/03/1955.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.