As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, militares inativos do Exército. Foram reformados por invalidez definitiva, conforme a lei n. 1316 de 20/01/1951, art. 303. Com o advento da lei 2370 de 09/12/1954 e lei n. 3067 de 1956, pediram promoções com pagamento de vantagens e vencimentos integrais e atrasados, com custas, juros de mora, honorários advocatícios. Deram o valor de Cr$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso, ao qual foi negado seguimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2apostila 1956; 3carta de provisão, 1948, 1957, 1951; 5ficha da Diretoria Geral do Serviço Militar 1959, 1960, 1962; jornal Diário Oficial 18/01/1961; certidão emitida pelo Ministério da Guerra, 1959; custas processuais, 1964; lei 1316 de 1951, art. 303; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; Lima, Ely Loureiro (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, funcionaria autárquica, em 1946 submeteu-se a concurso e obteve a classificação de datilógrafa, mas a carreira foi extinta num decurso de dois anos, sendo então os da mesma classe da suplicante, "D", nomeados escriturários, sendo que a suplicante foi pretendida e classificada como extranumerária. A autora pediu sua apostilação de sua classificação no padrão "E" do Quadro Permanente, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros, de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. boletim pessoal nº 2126 de 16/12/54; boletim de serviço nº 767 de 18/12/57; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (4)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1959; lei 1807/60; constituição federal, artigo 201.

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião 54, 1957; certidão de função emitido pelo Ministério da Aeronáutica; portaria no. 032/228 de 16/02/1961 do MJNI; lei 2412 de 01/02/1955.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes, incluindo uma mulher, profissão escreventes-datilógrafos. Requereram ação com base no Decreto nº 28847 de 09/11/1950, para garantirem a promoção à série funcional de auxiliar administrativo, bem como o pagamento da devida diferença de vencimentos. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores então embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Os autores ofereceram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu mas negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958; Lei nº 234 de 1936; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 28313 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 28847 de 1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Juparaná, 10, alegou que foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, em 21/01/1939, como extranumerário. Com a reestruturação do quadro dos servidores, pelo critério de integridade, deveria ser promovido à classe L. O suplicante requereu a sua promoção à classe L e o pagamento de todos as atrasados. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Foi negado o provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213, 24/09/1955; Contagem de Tempo de Serviço, 18/01/1950; Diário Oficial, 21/10/1950; Direito do Departamento de Previdência Social, 1945; Boletim Boletim do Pessoal; Decreto nº 24646 de 10/03/1948, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 1713, artigo 111 e 3; Constituição Federal de 1946, artigo 164.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.