Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.