Os suplicantes, funcionários públicos civis, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem o estabelecido no Decreto nº 26299 de 3101/1949, que previa uma carga de trabalho correspondente a 33 horas semanais, bem como o pagamento das horas de serviço extra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951 e 1955; Diário Oficial, 1949 e 1951;Jornal A Marreta, 1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Código de Processo Civil, artigo 158 e 357 .

Os autores eram servidores de fábrica do Ministério da Guerra exercendo funções burocráticas. Fundamentando-se na Constituição Federal, artigos 1,3 e 4, no Decreto nº 26299 de 1949, Lei nº 1711 de 1952 e no Código de Processo Civil, artigo 271, requereram o pagamento das horas extras de trabalho. Ação declarada perempta. Procuração, Tabelião João Mossot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960.

Os suplicante, funcionário públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurar o cumprimento do Decreto nº 26299 de 1949 que estabeleceu o máximo de 33 horas de trabalho semanais, bem como, pagamento das horas de serviço extra que realizaram. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto nº 2785 de 31/05/1933; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1958 e 1963; Diário de Justiça, 30/10/1959 e 28/08/1962.