As autoras, e outras Oceânica Companhia Brasileira de Seguros e A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil haviam contratado um seguro contra risco de incêndio de mercadorias de diversas companhias. Acontece que ocorreu um incêndio em Vitória, estado do Espírito Santo, no prédio da Rua General Ozório sem número, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 6.100.000,00. As autoras alegaram que por serem donas da apólice cujo prêmio era no valor de Cr$ 29.034,50, requereram o pagamento da referida quantia. O autor desistiu da ação em face do pagamento da quantia. Desistência. Autorização Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Apólice Coletiva Seguro contra Incêndio Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Cosseguro por Apólice Coletiva, 1957.

O autor emitiu uma duplicata no valor de Cr$ 365.708,20 com vencimento em 30/06/1959 e o aceitante foi J. Pinto da Cunha. A duplicata foi descontada no Banco do Brasil, mas o pagamento não foi realizado pela aceitante e a autora pagou a quantia, segundo depoimento da aceitante, na mesma data efetivava o pagamento em dinheiro, o cartório não aceitou cheque visado. A autora certificou-se que a aceitante havia efetivado o pagamento, mas ocorreu erro no cartório. A autora pediu a condenação a ré no pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Nota de Débito, 1959; Recibo do Banco do Brasil, 1959; Protesto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960; Código Civil, artigos 985 e 988; Constituição Federal, artigos 82 e 83.

Os autores, servidores do IPASE, dizem que o Decreto nº 48113 alterou o quadro de pessoal do réu, o que acarretou na abertura de vagas no instituto réu, que foram ocupadas pelos autores. Mas mesmo tendo sido nomeados pelo Presidente da República, o Diretor do Departamento de Seguros Privados do réu se negou a dar exercício dos cargos aos autores, o que se deu somente 4 meses depois. Alegando que durante esses quatro meses não receberam nenhuma remuneração e que por isso passaram por dificuldades financeiras, os autores pedem o pagamento dos salários correspondentes aos 4 meses em que estiveram parados. Processo inconcluso. Boletim Boletim do IPASE, 1960; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Mário Rodrigues de Vasconcellos Filho, Advogado Homero de Sá, Rua Evaristo de veiga, 35, sala 207 - RJ; Lei nº 3373 de 12/03/1958; Decreto nº 48113 de 13/04/1960; Lei nº 3780 de 1960, artigo 43.

A suplicante, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro, exercia as funções de guarda-livros do Ministério da Fazenda, desde 1933, ainda no Governo Provisório. A suplicante foi aposentada por motivo de saúde em 1944, mas foi revertida em 1954 e voltou a ocupar o mesmo cargo no Ministério da Fazenda. Em 1947 foi promulgada a Lei n. 200, que no seu artigo 1º, dizia que os guarda-livros nomeados antes de 1938 passavam a pertencer a carreira de contador do Ministério da Fazenda. Mas o diretor do pessoal se negou a reclassificar a suplicada e a suplicante impetrou um mandado de segurança, onde conseguiu sua reclassificação como contador, mas sem o recebimento dos atrasados. A suplicante pede o pagamento dos atrasados desde 1947. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sérgio (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Decreto-Lei 349 de 23/03/1938; lei 284 de 28/10/1936; lei 200 de 31/12/1947, art. 1º; lei 1193 de 06/09/1950; Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906.

Os autores, comerciantes estabelecidos em Bragança São Paulo, receberam da Estação de Taboão, Estrada de Ferro Inglesa, e da Estação de Bandeirantes sacas de café que tiveram suas propostas de qualidade alterados pelo réu, por haver confundido os lotes com de outros proprietários. Não recebendo a nota de classificação, os autores tiveram de fazer um depósito no valor de 6:000$000 para nova classificação. Mas não houve classificação, pois o café já havia sido incinerado por ser considerado imprestáveis. Assim, requereram o pagamento da quantia de 87:936$000 pelos prejuízos causados. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1939; Processo anexo: Protesto entre partes - 1937; Procuração Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP 1937; Termo de protesto 1937; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1938; Procuração tabelião 669 1935; Benedito C. Netto e Francisco de Castro Ramos, Rua Barão de Paranapiacoba n°5 (advogado); Romualdo C. B. Franco, Francisco de Paula A. Neto e Miguel Lins (advogado); CPC, artigo 105, 293; Decreto 19088 de 11/02/1931 artigo 1° - parágrafo 2°; Decreto 20008 de 16/05/1931; Decreto 19318 de 27/08/1930; DTCF de 1934, artigo 18.