A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Procuração de 1966; Letra de Câmbio, de 1965; Instrumento de Protesto, de 1966; Histórico da Conta Corrente da autora , de 1966; Notas de Lançamento 6 da autora, de 1964, 1965 e 1966; Histórico da Conta de Custeio do Vapor Santa Helena, de 1964.

O suplicante era sucessor de Paul Santos, corretora de seguros, e era segurador de diversos navios de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Requereu ação para assegurar pagamento da contagem sobre o valor do prêmio do seguro quitado. Em 1969 a juíza julgou improcedente a ação. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Treze de Maio, 35 - RJ.

As autoras propuseram ação ordinária contra a ré para cobrar o pagamento de carvão vendido pelas suplicantes. Em decorrência da guerra, o fornecimento se dava em regime regulado pelo Decreto-Lei nº 4613. Ao receber o carvão, já com certificado emitido, a ré fazia nova averiguação e fazia novas deduções de valor da fatura. Sendo a averiguação arbitrária, a suplicada suprimiu as Taxas de Previdência e o adicional de 10 por cento sobre a tarifa vigente. Os valores glosados eram de Cr$ 1.169.571,00 para a 1ª autora, Cr$ 133.784,00 para a 2ª e Cr$ 139.631,10 para a 3ª, acrescidos de juros e custas. Deu- se valor de causa de Cr$ 1.443.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu como prescrita a ação em relação às sociedades carboníferas Boa Vista e Cresciuma Limitada. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; (2) faturas emitidas pela ré, em 1948; lei 5964, de 03/11/1943; decreto 6771, de 07/08/1944; decreto 7632, de 12/06/1945.

A suplicante era Sociedade Beneficente Brasileira com sede à Avenida Beira Mar, 216, 10 andar. Com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 910222,50, referente a montante do legado deixado por Sophie Amolie Henriette Murtfeldt, o qual a suplicante alegou que a suplicada ilegalmente vinha retido. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram julgados improcedentes. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 21, 1950; Diário Oficial, 24/03/1945; impresso Estatutos da Associação Hospital Itapagipe; código do processo, artigos 291, 50, 160, 64; código civil, artigo 159; decreto 4166 de 11/03/1942; decreto lei 9727 de 03/09/1946; decreto 19555; decreto lei 9872 de 16/09/1946; decreto lei 8553 de 04/01/1946; advogado Eurico Paulo da Fonseca Valle Praça 15 de novembro, 38A / 7o. andar; decreto 20939; decreto lei 383 de 18/04/1938; decreto lei 4008 de 12/01/1942; decreto 18730 de 28/05/1945 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para o fim de assegurarem o recebimento das 34.000 toneladas de trigo solicitadas.

O autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.