A suplicante, sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordináriarequerendo o pagamento do valor de CR$ 129.786,00, com base no artigo 1247 do Código Civil, por conta da obrigação da suplicada de indenização à suplicante, mesmo com a rescisão parcial correspondente às obras de instalação de rede de força e luz. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, sendo que foi negado seguimento à apelação. processo anexo- protesto, em 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1959; mapa de apuração da coleta de preços no. 359 e 57, em 1959; código civil, artigos 1247 e 1229; código do processo civil, artigos 720 e 201.

A autora, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido, Hildebrando Ferreira Muniz, residentes na Rua Cobé, 1204, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que recebia o auxílio doença do instituto réu que, para não ser aposentada por tempo de afastamento, posteriormente a autora voltou ao trabalho. Acontece que, mesmo tendo seu estado agravado, o réu não retornou o pagamento de seu auxílio. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 25.000,00. O réu foi absolvido, pelo abandono da autora. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

A autora move uma ação ordinária, contra a União, por conta de cobrança indevida de Taxa de Previdência Social pela importação de querosene, mercadoria esta que está sujeita ao Imposto Único. Assim, a autora requereu a condição de indevida a referida cobrança sobe o produto, que sendo combustível está excluído de sua incidência por ser derivado do petróleo, sujeito ao Imposto Único, bem como o pagamento do valor de Cr$ 63,640,40, relativo à quantia depositada do processo 60911160, Nota de Importação 2064757. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário oficial, 1959, 1955, 1952; Nota de Importação, 1957; Nota de Rescisão, 1957; Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte do instituto suplicado, e em 1954 teve conhecimento da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que concedeu mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro, para desobrigá-las do pagamento da Taxa Suplementar de 1 por cento sobre o que versava a Portaria Ministerial n. 79, e parou de pagar a taxa suplementar. Entretanto, o instituto suplicado, ao fazer um levantamento do débito da suplicante, incluiu a referida taxa de 1 por cento, o que foi considerado ilegal pela suplicante. A suplicante, baseada no Código do Processo Civil, artigo 314, pediu que o suplicado fosse intimado a receber o valor de Cr$ 55.049,20, sob a pena de serem depositados em juízo no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. alvará de licença para localização concedida, em 1955; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; (4) termo de verificação de débito, em 1957; (15) comprovante de depósitos judiciais, de 1957 e 1958; Código Civil, artigos 973 e 982.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Superintendência da Moeda e do Crédito, tendo sido requisitado para servir junto à ré, ocupando o cargo de encarregado de estudos e pareceres, depois conferente de serviço e por último, chefe de serviço, por força da reestruturação da ré foi extinto o cargo que o autor exercia em comissão, retornando ao Banco do Brasil S/A. Sendo assim, requereu o autor o pagamento no valor de Cr$19.250,00 referente à diferença da reestruturação supracitada que eleva o adicional para Cr$7.000,00, no cargo que exercia junto à ré. O juiz Joaquim Antonio Santos julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) notificações da Justiça do Trabalho 1956, 1956; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; Diário da Justiça, 1956, 1955, 1957; procuração tabelião não informado, 1956; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 1967.

O suplicante, com sede em Belo Horizonte, MG, comprou o valor de US$ 416.669,60 da suplicada, com a taxa de câmbio no valor de Cr$ 18,36 por dólar, que corresponderia a uma exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, nos termos da Lei nº 1807, de 1953 e da Lei nº 1145, de 1953, para posterior repasse ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a suplicada vendeu parte da mercadoria a outro comprador, que não o firmado por contrato, o que acarretou a apreensão da mercadoria, que gerou divisas no valor de US$ 4.941,60. Ao tentar liquidar o contrato de exportação, o Banco do Brasil se recusou a liquidá-lo pelo valor oferecido. O suplicante pede que a suplicada seja compelida a pagar o valor de US$ 416.669,60 ou a indenizá-la. Primeiro volume de ação ordinária consta apenas o pedido de agravo do autor. Processo anexo: Protesto, 1960; Procuração 5, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1963; Nota Provisória de Câmbio, 1958; Selo por Verba, 11, do Ministério da Fazenda, 1959 - 1960; Nota Confirmatória de Crédito The New York Trust Company, 1958; Conhecimento de Embarque 3; Certidão de Tradução, 1959, 1961; Termo de Agravo, 1965; Impresso: Contrato de Repasse de Câmbio, 1960; Lei nº 3244, de 1957; Decreto n º 2475, de 13/03/1897; Código do Processo Civil, artigos 720 e 851; Decreto n º 42820, de 1957; Código Comercial, artigo 197; Advogado Hélio dos Santos, Praça Pio X, 78, Advogado Amílcar P. S. Velloso.

O suplicante, Autarquia Federal, contratou com Moisés Gamarski o seguro do automóvel, marca Volkswagen de sua propriedade. Acontece que, o citado automóvel quando esperava o sinal luminoso da Rua Jardim Botânico abrir foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada. O suplicante pagou as avarias sofrdas pelo automóvel, no valor de NCr$404,00, e pede, baseado nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, o pagamento do valor gasto.O juiz declarou o processo extinto . Dois Propostos de Seguro de Automóvel do autor 1966, 1966; Aviso de sinistro do autor 1967; Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Lei 3149 de 21/04/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; CC, artigos 159 e 1521; CPC, artigo 291.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do suplicado, passaram a exercer as funções de encarregados de máquinas de contabilidade, após treinamento ministrado pelos técnicos da firma fornecedora das máquinas de registro contábil, e deveriam ser remunerados como função gratificada F. G. 7. Mas, como o réu não lhes pagou a remuneração devida, sob alegação de que o padrão F. G. 7 de encarregados de máquinas de contabilidade havia sido suprimido pelo Decreto nº 47654 de 15/01/1960. Os suplicantes argumemtaram que exerciam a citada função, com o citado padrão de remuneração desde 1959 e que mesmo com a extinção dessa função ainda existiam colegas seus que recebem remuneração com o valor F.G. 7. Estes pediram o pagamento, desde 01/10/1959 e enquanto exercerem a função de encarregados de máquinas de contabilidade o valor da F.G. 7. A ação foi julgada procedente. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como, o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 47654/60; Decreto nº 39324/56.

O autor, Capitão do vapor inglês Melbridge, alegou que trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 3495 toneladas de carvão de pedra consignadas a ré. A empresa, contudo, deveria ter realizado o desembarque da mercadoria até 30/10/1899, o que não se concretizou. O suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento de 4 dias de sobrestada, no valor de 4 pences por tonelada para cada dia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Conhecimento de carga; Termo de Apelação;Diário Oficial; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.