Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Alteração Batalhão do Quarto Regimento de Infantaria, 1938, pelo 18º Batalhão de Caçadores, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/10/1947; Constituição Federal de 1946, artigo 194, 182, 141, 101; Código Civil, artigo 15, 178; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 22 e 34; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 9330 de 11/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 823.

Os suplicantes e outros Eunice Belsovir Maia de Lima e Silva, Natal Bottini, Zilda Bondesan Barone, Maria de Lourdes Chaves Araújo e Maria da Penha Simões Melego,funcionários públicos da corretora de oficiais administrativos, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, Ministério da Fazenda e Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Londrina, com base na Lei nº 200 de 1947 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo a integração na classe O do referido ministério, bem como a diferença de vencimentos, visto que prestaram o concurso n.181 de 1948, para a dita classe. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Arruda Botelho SP; Procuração Tabelião Franklin, 1955;Procuração Tabelião Hilton Gordim Bandeira, Ceará, 1955; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955 e 1956; Atestado 27, de 1955; Diário Oficial, 31/05/1956; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1956; Nomeação, 1952; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes, servidores públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguraram a promoção a que tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O final deste processo encontra-se no 3º Volume. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 13/02/1953; Admissão Tesouro Nacional, 1942; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 44, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 2824 de 09/08/1954, artigo1; Decreto nº 21714 de 28/08/1946; Decreto nº 27855 de 09/03/1950; Decreto nº 32258 de 12/02/1953, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 292.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático da Faculdade de Direito de Niterói, requereu sua nomeação como professor padrão O de Direito Judiciário, a partir de 10/1956, possuindo também vencimento no valor de 150.156,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso das partes em 1961. Em 1963 foi feito o cálculo para o pagamento devido a concordância das partes.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Beberibe, 66, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu do cargo que exercia há mais de 20 anos. Este alegou que o processo administrativo por diferença de carga poderia ter resultado em pagamento da diferença, com multa, mas jamais em demissão, pois todos os funcionários estavam sujeitos a erros. Este requereu ainda a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Atestato Provisório de Vacinação, 1923; Impresso, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Procuração: Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Auto de Corpo de Delito, 1946; Anexo, Processo Administrativo, 1947; Anexo: Investigação Policial, 1945.

Os autores eram Inspetores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não ocupavam o último lugar da classe M, mas eles eram os mais antigos da função e possuíam esse direito. O primeiro se encontrava na letra J e os dois últimos na letra G, em 1944. Foram feitas várias leis reclassificatórias das quais os autores não se beneficiaram. A antigüidade na classe deveria ter sido tomada como pressuposto base, mas os autores não receberam melhorias. Requereram reconhecimento de direito de antigüidade e conseqüente reclasssificação, ressarcimento de preterição e diferença dos vencimentos, além dos custos de causa, tudo no valor de 30000,00 cruzeiros. A ação foi julgada prejudicada, em parte, e em parte, procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

Mestres extraordinários do Ministério da Aeronáutica e mestres extranumerários estados em dependências do Ministério da Guerra movem Ação Ordinária contra União Federal. Todos os autores contam com mais de 5 anos de serviço público e de acordo com a lei no. 2284 devem ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos, o que inclui os vencimentos para os funcionários de igual função. Requerem que sejam apostilados nas referencias 30 as portarias dos autores ocupantes de função de referencias 25; recebendo a diferença dos vencimentos, acrescido de juros e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao TFR que negou provimento ao recurso. 57procuração tab.17, em 1955,1957,1956;portaria, no. 349, de 1942; portaria no. 1904, de 1954; portaria no. 280, de 1954; portaria no. 220, de 1953; certificado de habilitação em 1943; portaria no. 285, de 1954; 2apostilas em 1954; portaria no. 40, de 1953; portaria no. 273, de 1953; portaria no. 87-83, de 1940; 4 Diário de Justiça em 12/02/1957.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos. Código Civil, art 37; lei 1711 de 28/10/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 49370 de 1960; lei 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal, arts 141 e 145; Diário Oficial, 31/01/1962; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966.