Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1965, Tabelião NI, 1967; Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965; Decreto-Lei nº 3800, de 1941; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1741, de 1952; Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, residente em Rua Belmiro Correia, 45, Recife, Pernambuco, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador letra H do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda em Recife, para o fim de ser reintegrado no referido cargo com todos os conhecimentos que deixou de receber. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com recurso extraordinário que também foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952 e 11/12/1956; Jornal Diário de Justiça, 12/04/1957; Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, 1957.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, funcionários públicos. Requereram ser incluídos na carreira de Comissário de Polícia, com contagem de suas antiguidades desde a Lei nº 1639 de 14/06/1952, pagamento de seus vencimentos e diferenças com juros de mora e custas processuais. Os autores eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exercendo função de policiais. Afirmaram que, de acordo com a lei citada, e a Lei nº 705 de 1949, deveriam ser aproveitados, assim como vários funcionários em igual situação, sem a realização de concurso. A Administração do Departamento Federal de Segurança afirmava que existiam mais interessados no cargo do que vagas. Os autores alegaram que isso não seria verdade e que, mesmo que fosse, não poderiam aproveitar qualquer interessado, causando desigualdade conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedentecom recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o STF homologou a desistência de um embargante e recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial de 1952 e 1953; Boletim de Serviço de 195; procuração passada nos tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Leonardo da Rocha, rua do Ouvidor, 59 em 1952, 1953 e 1954; Diário de Justiça De 1954 e 1953; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948 e 1946.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos. Código Civil, art 37; lei 1711 de 28/10/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 49370 de 1960; lei 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal, arts 141 e 145; Diário Oficial, 31/01/1962; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966.

As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração;tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951;Carlos Albute O. de Almanches, Ebut Chamoun e Aloísio Moura Lima; decreto 19 581 de 14/01/34;decreto 20 240 de 12/08/31;decreto 21 225 de 30/03/32; decreto 21 427 de 18/05/32;decreto 1 197 de 07/10/36;D.L 2206 de 20/05/40.

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Boletim de Serviço de 20/01/1956; Boletim de Serviço de 22/07/1955; Diário de Justiça de 15/05/1956; Diário de Justiça de 21/01/1956; Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955; Diário de Justiça de 04/02/1955; Diário de Justiça de 25/02/1956; Diário de Justiça de 13/04/1956; 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956; 2 procuração tab. 1 de 1956; 2 procuração tab. 34 de 1960,1963; procuração tab. 48 de 1961; Lei no. 1639 de 14/07/1952; Lei no. 705 de 16/05/1949; Lei no. 2212 de 31/05/1954.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

Trata-se de pedido de anulação do ato de 05/06/1913 decretado pelo Ministro da Fazenda, o qual exonerou o suplicante, residente em Vasssouras, do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Vasssouras. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e pedido. Foi dado provimento a ambas apelações, reformando a sentença para considerar improcedente a ação. Custas sendo pagas pelo apelado. O autor entrou com embargo, o qual foi rejeitado. Taxa Judiciária, 1903; Diário Oficial, 13/07/1913, 23/11/1913; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33; Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 33.