Os suplicantes, titulares da patente de invenção número 2819, relativa a um novo melhoramento m cinematografia denominado Cinelux, e promovendo sua exploração industrial, alegou que tiveram conheciemento de que, no pavilhão do Governo Norte-Americano na Exposição Comemorativa do Centenário, o respectivo delegado pretendia realizar espetáculos cinematográficos por um novo sistema ao ar-livre denominado Trans-Lux, e verificaram que este sistema nada mais era do que sua invenção, para cuja exclusiva utilização estão protegidas, requereram protestar contra o uso que o delegado do governo norte-americano vem fazendo do referido sistema, protestando receber dos suplicados todos os prejuízos, perdas e danos que os suplicantes teriam sofrido e viriam a sofrer com o referido ato. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

Os autores eram industriais e comerciantes estabelecidos na Rua da Cantareira, 17, São Paulo. Alegaram que eram cessionários dos direitos de um privilégio de invenção denominado Lava-Enchua, concedidos a Manoel Gomes da Silva e Antonio Duarte da Silva, pela carta patente n. 19620 de 12/09/1931, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Requereram justificar que a citada carta patente havia sido concedida dentro dos meios legais, e que o privilégio consistia na adaptação em uma única peça, de uma escova e de um enxugador de borracha, não sendo este novo modelo de escova fabricado. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Francisco de A. Sampaio, Rua Três de Dezembro, 16, SP, 1932, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Escritura de Transferência de Patente de Invenção, 1931; Advogado, Renato Werneck Avellar, Eduardo Capitani Altilio e Francisco de Andrade Souza Netto, Rua José Bonifácio, 12 - RJ.

A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.

O autor era estado civil solteiro,profissão do comércio e pediu a nulidade de patente de invenção no. 20532, a respeito de processo de esterilização de água. O réu tinha a patente 10843 de 1920, que expirar-se-ia em 1935 mas tentou burlar o domínio público atrvés de novo registro. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1938, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP; Carta Precatória, 1939, Comarca de São Paulo; Jornal O Globo, 09/08/1938; Projeto de Patente, 1929; Anuário Escola Politécnica de São Paulo, 1932; Constituição Federal, artigo 108, 35; Código do Processo Civil, artigo 1133.

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária para anulação de uma carta patente conferida indevidamente ao suplicado. diário oficial, 12/08/1960; diário oficial, 24/02/1961; diário oficial, 14/09/1966; diário oficial, 09/03/1962; diário oficial, 29/04/1964; diário oficial, (2) registro de patentes, 1966; anexo: 3 fotos; Código de Processo Civil, Artigo 262.

As autoras requereram a anulação da patente de invenção nº70436 de 02/10/1964, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ré, estabelecida em Berlim, em 1959 solicitou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial a patente sobre o titulo processo para fabricar condensadores ou outros elementos de construção, instaladas em um estojo metálico com fecho frontal. Contudo, tal método já era amplamente usado pelas suplicantes, não configurando em privilégio de invenção. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga, 50, SP em 1965; tabelião; Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; patente de invenção de 1964;licença de importação de 1964;procuração; tabelião; Rubens Carlos A. Pinto ; avenida Antonio Carlos 641 A; procuração de 1958; discrição da patente (3x), em inglês; prospecto do capacitors for motors, em inglês ; projeto da patente;código da prop. Industrial, artigo 163-inciso 1, artigo 8 I, artigo 85; código processo civil, artigo 332-I, artigo 333; advogado Dr. Oliveira, Paulo Carlos de, Dr. Oliveira, Paulo Mauricio Carlos de, avenida Rio Branco,117 / sala 1704.

A suplicante, sociedade industrial alemã estabelecida em Hamburgo, República Federal Alemã, Alemanha Ocidental, requereu em 1951 no Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da marca Hércules, para distinguir cimento, mas teve seu pedido diversas vezes negado. Acontece que, em 1965 o primeiro suplicado obteve o registro da marca Hércules para distinguir cimento do citado departamento. Alegando que o registro feito pelo suplicado é irregular, já que além de ter sido pedido anos após, a suplicante era titular do registro internacional da marca do suplicante. O suplicante pediu a anulação do registro da citada marca pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente. Diário Oficial em 24/01/1952, 14/02/1969 e 13/12/1969; Certidão de Tradução de 1968; 2 procurações passadas nos tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1970; Certificado de Registro de Marca emitido pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 1965; Decreto-Lei 254 de 1967, artigo 109; Decerto-Lei 1005 de 1969, artigo 12; Decerto-Lei 7903 de 1945, artigo 136; Código do Processo Civil, artigos 332 e 42.

As suplicantes eram empresas industriais e fundações situadas na República Democrática Alemã. Os registros de marcas que, antes da 2ª Guerra Mundial, pertenciam à empresa então nomeada de Veb Jenaer Glasswerk Shött & Gen, foram incorporadas ao Patrimônio Nacional durante a guerra. Queriam a devolução dos direitos de marca. O juiz julgou improcedente o agravo. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Decreto nº 43956; Código de Processo Civil, artigo 182, parágrafo 1; Cópia de Diário Oficial de 02/01/1967; Cópia do Diário da Justiça, 04/07/1966; 2 Procuração, Tradutor O. A. Fialho, em língua alemã, 1964; Cópia de Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul Chefe de Divisão Consular, 1967; Custas Processuais, 1967.

Trata-se de pedido de nulidade de privilégio de uso do extrato de engraxate, o réu alega ter exclusividade. O procurador concorda com os autores. Foi invocada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Já o juiz considerou procedente a ação em conformidade com a Lei de 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Registro de Carta patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1915; Planta de Invenção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914; Autorização de Cobrança de Imposto, 1915; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; recorte de jornal não identificado, 30/03/1914; Certidão de Registro de Autos de Ação Sumária de Nulidade de Patente, 1915; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1916.