Dossiê/Processo 4156 - Pedido de alvará. Nº do documento (atribuído): 17660. Autor: Fernandes, Joaquim.

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Reference code

4156

Title

Pedido de alvará. Nº do documento (atribuído): 17660. Autor: Fernandes, Joaquim.

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 4f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Fernandes, Joaquim

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Name of creator

Farias, Rodolfo de

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que o autor encontrava-se preso na Casa de Detenção. O mesmo alegou que já havia cumprido o período de 2 anos de prisão estipulado pela condenação. É citado o Código Penal de 1903, artigo 241. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Fernandes, Joaquim

    Advogado

    Farias, Rodolfo de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 19/01/05 Luciana 10/06/05 Eneida 02/03/05 Patrícia Santiago 07/03/05 Ribas 20/06/05 Marcella 08/07/05 Pedro 14/07/05

        Accession area