Tratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 216$ 658 réis e referente ao primeiro semestre de 1890. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Tratando-se de imposto de indústrias e profissões de 1921, e estando, por força do Decreto nº 22067 de 1932, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais dez por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Neste caso, é cobrado um imposto de indústria e profissões no valor de 98$800 réis referente ao ano de 1921, o qual por força do Decreto nº 22067 de 1932 acabou sendo incluído na anistia fiscal e em seguida foi arquivado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1924.

A autora, requereu o mandado para o réu, devedor para que pague no prazo de 24 horas o valor de 824$800. A autora é credora do réu neste valor. O processo foi arquivado por requerimento do procurador em 1934. Recibo; Mandado de Intimação e Penhora.

A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

A Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.

A autora, Fazenda Nacional, requer o mandado para que o devedor, Floriano da Rocha Lima, pague no prazo de 24 horas o valor de 824$800 réis. A autora credora do réu neste valor. O processo foi arquivado por requerimento do Procurador . Recibo, Imposto sobre Consumo d'água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Certidão, Mandado de Intimação, 1925; Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Procuração, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado Executivo, 1913; Taxa da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação, 1913.

A companhia autora propôs a ré ação ordinária para pagamento do valor de 20 contos de réis e juros, já que pela apólice, a companhia ré assegurou parte do riscado vapor nacional Faria Lemos. Foi citado o regimento nº 737, artigo 680, lei nº 221 de 20/11/1894 e decreto nº 840 de 1890.