A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Romeiro, 237, cidade do Rio de Janeiro, a fim de habilitar-se a percepção da pensão da Caixa de Aposentadoria e Pensões do Pessoal da Central do Brasil, na qualidade de companheira do finado guarda de freios da Central do Brasil Cypriano José de Oliveira, requereu justificar que foi casada com o falecido, porém era solteira e viveu maritalmente com seu marido, que viviam em completa harmonia, sendo a suplicante sustentada pelo marido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Advogado João Evangelista Tavares, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 11/04/1960; Certidão de Nascimento, 15/02/1960; Contra-Cheque, 1958 e 1959; Cartão de Identidade; Certidão de Óbito, 11/12/1959; Impresso Ministério da Marinha; Lei nº 3967 de 1961; Decreto nº 51462 de 1962; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Decreto nº 971 de 08/05/1962.

A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903; Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947; Diário Oficial, 11/11/1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 883 de 1949; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3765 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 224.

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Conceição Campos, 54, São Mateus, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 25, para receber o pagamento de pensão mensal da ré, pois só recebe a pensão dada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviços públicos, e a autora teria direito a receber duas aposentadorias tendo o seu falecido marido sido funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1908 a 1954, aposentado em 1954. A autora pediu pensão mensal desde a data do falecimento de seu marido e durante toda a vida da autora e mais despesas do funeral. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Certidão de Óbito, 1958; Certidão Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários; Jornal Diário Oficial, 04/08/1954.

A autora, ,mulher viúva, residente à Rua General Pereira da Silva, 72, Niterói - RJ, com ase na lei 1156, de 12/07/1950, art 1, requer a promoção de seu falecido marido, Artur Lemos ao posto de 1o. tenente e pensão e meio soldo correspondente ao posto de capitão, visto que ele morreu em naufrágio do cruzador NBahia, em operação de guerra. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFr, que deu proviemnto. Título de Pensão, 1958; Certidão de Casamento, 1945; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8794 de 23/01/1945; Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 3695 de 06/02/1939; Decreto-lei nº 3269 de 14/05/1941; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, moradora na localidade de Dores de Macabú, município de Campos, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade a que pertence à antiga Estrada de Ferro Leopoldina, por força da Lei nº 3115 de 16/03/1957, para requerer o pagamento de indenização e pensões para a autora e seus filhos pelo falecimento do marido da autora, Antônio Francisco de Souza, que foi vítima de um desastre produzido por descarrilamento, quando viajava em um trem da suplicada, vindo a falecer no local do evento. A vítima trabalhava como administrador de uma fazenda e com sua morte, deixou a família em desamparo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Nascimento, 1958; Registro de Ocorrência, 1958; Procuração, Tabelião Plínio de Carvalho e Sylva, Campos RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Advogado Godofredo Tinoco Edifício do Fórum, Campos - RJ, 1958 a 1966; Carta Precatória, 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nº 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Juiz final João Augusto Didier. Certidão de Casamento, 1958; Certidão de Óbito n. 1177, 1969; Atestado de Pobreza, 1970; Pagamento de Benefícios 2, 1970; Radiografia, 1963; Folha Resumo do Processo de Pensão 2, 1970, Instituto Nacional de Previdência Social; Laudo de Junta Médica, 1968; Contra Cheque 3, 1968; Certidão de Nascimento 2, 1947, 1949; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.