A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

As autoras eram estado civil viúvas e propuseram ação ordinária contra União Federal e The Standard Oil Co. of Brasil, sociedade anônima. Um veículo de propriedade da última quebrou a cancela e atravessou o nível no momento em que o trem UM-12 atravessou-o. Os passageiros, em grande número, morreram carbonizados, pois os Bombeiros chegaram mais de 2h depois. As autoras viam as 2 rés como responsáveis pela indenização. Não havia sinalização sonora no local e o veículo da Oil estava com defeito. As autoras perderam seus maridos, quem lhes garantia sustento e requereram pensão mensal de 2/3 dos ganhos das vítimas, inclusive atrasados, gastos funerários acrescidos de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens. 6procuração - 1951 e 1952 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; fotostática certidão de óbito - 09/06/1951; 7fotostática: certidão de nascimento - 09/02/1932, 25/12/1935, 13/11/1949, 17/01/1948, 30/10/1950, 22/03/1949, 25/11/1946; 4 fotostática: certidão de casamento - 27/05/1950, 25/11/1946, 18/06/1951, 27/05/1950; "Diário da Noite" - 07/06/1951; "Noite" - 08/06/1951; 3impressos: periódicos não informados; "Notícia" - 13/06/1951; 2"O Globo" - 14/06/1951 a 25/06/1951; impresso: Instruções para uso e manutenção dos veículos a motor - da ESSO; 4 fotografia do local; "Diário de Notícias" - 22/08/1951; certidão de óbito - 19/06/1951; 2certidão de nascimento - 02/07/1951 e 01/04/1952; fotostática folhas de carteira profissional n. 8562; auto de vistoria - 26/08/1953; carteira de saúde - 1940.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O autor, estado civil solteiro, residente na Estrada da Caroba, 973, fundamentado no Decreto nº 49046 de 10/10/1960, artigo 48, requereu a revisão da pensão recebida por sua mãe Alcelina de Oliveira, mulher viúva, pelo Ministério da Fazenda, devido o falecimento de seu marido Cribio da Silva. Este requereu ainda o pagamento dos atrasados não recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ de 1969; Certidão de Nascimento de 1969; Certidão de Óbito: de 1969; 6 proventos o do Banco do Brasil Sociedade Anônima; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

O autor e sua mulher , dona Ruth Moura de Novaes , alegam que seu pai e sogro respectivamente, o auditor de guerra José Oligario de Almeida Moura , faleceu no dia 15/02/1908. O autor passou a receber uma pensão no valor de 300$000 réis . Porém, a pensão corresponde à metade do ordenado que o falecido empregado recebia, sendo seu ordenado no valor de 758$333 réis . Por isso o suplicante requer uma pensão no valor de 379$166 réis. Os autores reivindicaram o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 a 37 que definia a a pensão como sendo a metade do ordenado que se recebe no tempo do falecimento. Em contraste, conforme posição adotada pelo Tribunal de Contas , o máximo que podia deixar o funcionário, independente do ordenado que recebia antes do falecimento, seriam 300$000 réis mensais. A Procuradoria da República , por sua vez, alega preliminarmente a prescrição do pedido. Os autores argumentaram que a prescrição não corria contra menores , o que a União considera entendimento equivocado . A prescrição não corre para os absolutamente incapazes. Código Civil, artigo 169 . Em termos de mérito, a procuradoria da república atesta que a Lei nº 2842 de 3/01/1914, artigo 83 estabelece o verdadeiro sentido do Decreto nº 942 A de 1890, artigo 37. Trata-se de lei interpretativa, com efeito retroativo , por sua natureza. Esta é a conclusão que se depreende a partir da leitura de Dernburg - Pandette e Savigny . Em primeiro grau de julgamento , a ação foi julgada procedente em parte. Somente foi levada em conta as pensões recebidas cinco anos antes da propositura da ação. O juízo não acolheu a tese de que o artigo 31 é lei interpretativa . A apelação foi julgada de igual forma. Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Certidão de Casamento.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Navarro da Costa, 20, cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho Noel Vitorino Abrantes, faleceu enquanto era soldado do exército, de tuberculose no Sanatório Militar. Este alegou que era solteira e sem recursos, e que a vítima ainda se encontrava no serviço ativo quando faleceu. A suplicante pediu o pagamnto da pensão especial correspondente ao posto de 3º Sargento, de acordo com o Lei nº 3765, artigo 30. Ação julgada improcedente. A autora apelou. O juiz indeferiu a apelação interposta . Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 04/09/1961; Lei nº 632 de 1899; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Antunes Maciel nº 463 em São Cristóvão Rio de Janeiro, entrou com ação na Justiça Gratuita contra a suplicada para requerer o reconhecimento da autora como legítima beneficiária de seu falecido filho Adelino da Costa Ribeiro Junior, com o pagamento da pensão deixado pelo mesmo, desde a data do falecimento, incluindo a autora na folha de pensionistas da suplicada. A autora, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 16/04/1945, no estado civil de solteiro, requereu o pagamento da pensão deixada pelo mesmo a suplicada, de quem o último era associado, mas apesar de parecer favorável ao seu requerimento, a autora não homologou a concessão deferida do seu requerimento, e só concedeu depois da autora recorrer ao Conselho Superior de Previdência Social. A suplicada deu início ao pagamento à data do Decreto nº 26778, de 14/06/1949. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de rRecurso, que negou provimento ao recurso. certidão de nascimento, em 1917; certidão de óbito, em 1945 e 1947; ficha de inscrição emitida pela ré, em 1944; Diário da Justiça, de 14/12/1955 e 24/05/1957.