A autora era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido Lazla Mather, residente na Avenida Copacabana, 1138. Era titular de uma pensão deixada por seu pai por via de reversão da que tocava a sua mãe, no valor de Cr$666,60. Quando contraiu o casamento, a pensão foi extinguida, alegando que o montepio contratado por seu pai asseguraria a sua filha o direito a pensão, ainda que viesse a se casar. A autora requereu sua reintegração na folha de pagamento na qualidade de pensionista, e o pagamento das pensões vencidas com juros de mora e custas de processo. Processo inconcluso. Reconhecimento do Direito de Pensão Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1941; Jornal Diário Oficial, 03/08/1945; Protesto, 1950; Decreto-lei nº 9595 de 16/08/1946; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, Lei nº 571 de 03/11/1937.

A suplicante, brasileira, desquitada, cirurgiã dentista, residente na rua Capitulino, 110, foi casada com o Tenente Coronel médico Nelson Soares Pires e dessa união nasceu o menos, Ícaro Nelson Rabelo Pires, que a suplicante representa. Por força do Ato Institucional número 5, o citado tenente coronel foi demitido do exército e em conseqüência dessa demissão seus herdeiros tem direito a uma pensão. Acontece que, a pensão paga pelo Exército não está sendo extensiva ao filho do ex-militar e a suplicante pede a participação do citado menor na pensão paga. Houve arquivamento do processo, até provocação da parte internada . Certidão de Nascimento 1961; Certidão de Casamento 1960; D. O. 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1970; Filippino Sólon (advogado) - Av. Rio Branco, 151, 4° andar/Sala 412 a 414.

A autora era mulher, de prendas domésticas, domiciliada em Araraquara, estado de São Paulo, à Rua Gonçalves Dias, 564, e irmã de Rodolfo Abílio Lavanda, falecido à 01/05/1967, servidor do Instituto Nacional de Previdência Social. A suplicante pediu o pagamento da pensão por depender economicamente do falecido. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação, e a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1970; Certidão de Nascimento, 15/09/1925 e 01/11/1922; Certidão de Óbito, Araraquara, SP, 1967, 1963 e 1958.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, vivia há mais de 20 anos com Paulo Fernandes, pintor aposentado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Ele faleceu e autora requereu a pensão, mas para obtê-la precisa encontrar a esposa do seu falecido companheiro. A autora não conseguia encontrá-la e requereu a pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 100,00. A suplicante agravou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justificação, 1971; Certidão de Casamento, 1956; Comprovante de Pagamento Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Óbito, 1970; Carteira de Identidade do Beneficiário, 1969; Atestado 6ª. Delegacia Distrital, 1971; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Decreto nº 6050 de 1962; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971.

A autora, mulher, estado civil viúva, dona de casa, residente na Estrada do Itarabé, 1036, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 404, requereu uma pensão pela morte de seu marido, Guilherme Tenório de Souza. A autora recebia pensão alimentícia, por não possuir meios suficientes para sua manutenção. A autora alegou que o desquite dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Atestado de Pobreza, 1973; Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Casamento, 1963; Certidão Desquite Amigável, 1966; Carteira de Trabalho; Requerimento de Pensão Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Atestado de Afastamento e Salários Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Informação de Antecedentes, 1969; Folha Resumo do Processo de Pensão, 1969; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 1060 de 1950.

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nº51509 alterou o sistema de classificação. Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofício. O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Portaria; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Decreto nº 51509 de 20/06/1962; Decreto nº 54057 de 27/07/1964; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184; Decreto nº 51345 de 1961; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Lei nº 3780 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Nunes soares, Rua México, 70 - RJ; Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542 - RJ.

A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à R. Sá Ferreira n°63, alegou que no dia 15/10/1968 faleceu o seu marido Dario Ferreira da Silva, contribuinte do INPS. Esta requereu o seu reconhecimento pelo INPS, a fim de obter o benefício e a pensão, como também demonstrar que a segunda suplicada não poderia ter direito do benefício, já que viveu maritalmente somente 2 anos com o falecido sendo necessário danos, conforme a Lei 4068, art 5. A juíza julgou improcedente a ação, em 1969, visto não ter sido comprovada a sua relação a suplicante com o falecido. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora em 1971. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1967, 1968; Certidão de Óbito 1968; Certidão de Nascimento 1944; Contrato de Locação 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Histórico Hospitalar da Casa de Portugal 1965; Nota Fiscal da Bemoreira Cia. Nacional de Utilidades, 1965; Nota Fiscal da Ultragaz S/A, 1965; Certidão de Casamento 1968; Duas Escritura de Promessa de Venda de um terreno 1968; Cinco Impresso anexo Arquivos do Ministério da Justiça.

Autoras são filhas de Catão Marques da Costa e Antonietta Câmara Marques da Costa. Tornaram-se beneficiárias da pensão do avô almirante da Marinha Brasileira após o falecimento da mãe e avó. Porém, a reversão da pensão foi negada. Autoras requerem adição às respectivas pensões a de sua avó, com pagamento dos atrasados. O juiz denegou a segurança. Autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Juiz Renato de Amaral Machado. Certidão de Nascimento, de 1968; Jornal Diário da Justiça, de 11/08/1969; Certidão de Casamento 3, de 1938 e 1969; Certidão de Óbito 5, de 1967 e 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era filha do finado José Bernardes Pereira, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alega que, dentre os dez filhos de seu pai, todos atingiram a maioridade e que ela própria era a única filha solteira, tendo, assim, as outras perdido o direito de receber o montepio. O juiz deferiu o pedido, porém não há mais registro após a petição inicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.