As autoras, filhas do falecido Aristides Ferreira Bandeira desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, requereram enquanto pensionistas do montepio, o pagamento das pensões correspondentes à metade do ordenado recebido pelo pai na época de seu falecimento calculada no valor de 5:000$000 réis e não na razão de 3:600$000 réis, como estava sendo feito. O impetrante cita o Decreto nº 9421A de 1890 e Decreto nº 6901 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918; Certificado, 1918.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nº 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Juiz final João Augusto Didier. Certidão de Casamento, 1958; Certidão de Óbito n. 1177, 1969; Atestado de Pobreza, 1970; Pagamento de Benefícios 2, 1970; Radiografia, 1963; Folha Resumo do Processo de Pensão 2, 1970, Instituto Nacional de Previdência Social; Laudo de Junta Médica, 1968; Contra Cheque 3, 1968; Certidão de Nascimento 2, 1947, 1949; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leandro Martins, 22, requereu ação para assegurar seu direito de receber a pensão deixada pelo falecido Jayme Castro da Veiga Pinto. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1964; Título Eleitoral, 1958; Decreto nº 53154; Decreto nº 48959; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Mulher, estado civil solteira era filha de Francisco Pereira Passos, ex-diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta requereu o pagamento das pensões do montepio e também o pagamento da diferença das pensões que têm deixado de receber desde que se habilitou. O seu pai faleceu no dia 02/05/1913, sendo concedida a suplicante uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém o ordenado de seu pai era de 12:000$000 réis tendo esta o direito a sua pensão de 6:000$000 réis. Assim, a suplicante requereu uma pensão no valor de 6:000$000 réis como também o pagamento da diferença. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de uma apelação cível cujos autores são o Juiz federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré era Olympia Passos. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1917.

A filha e a viúva do tenente coronel Joaquim José de Castro Sampaio requereram haver a pensão deixada por este. O falecido prestou mais de 40 anos de serviço, quando foi constatada sua doença incurável, porém, ele não foi reformado e, após 5 meses, veio a falecer enquanto a sua esposa já encaminhava um pedido, que foi indeferido. Requereu o pagamento à família do soldo do posto de Coronel, a diferença entre o soldo de Coronel e tenente coronel, acrescidos de juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado prescripta. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, 1909; Títulos de Pensão, 1910; Certidão de Casamento, 1910, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Carta Patente, 1895; Protesto, 1909; Termo de Protesto, 1909; Jornal Diário Oficial, 1910; Termo de Apelação, 1912.

A autora, estado civil solteira, prendas domésticas, moveu essa ação contra a ré para obter o pagamento a que tem direito à pensão de montepio pela morte do seu pai, Sargento do Exército, e requereu o pagamento das pensões devidas desde o falecimento de seu pai com os aumentos subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 857 de 12/11/1959.

A autora mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua do Senado 222, Rio de Janeiro, viveu 38 anos em companhia de José Joaquim Seabra Filho, o que caracterizaria união estável. Este chegou a se casar com Maria Clara V. de Melo Barreto a 1912, mas em 1932 obteve anulação de casamento. Faleceu sem bens nem testamento, como escrivão da Vara de Registros Públicos. A autora pediu pensão. O juiz absolveu os réus da instância. A autora apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso. Carteira de Identidade com Fotografia, 1943; Certidão de Casamento, 1912; Certidão de Óbito, 1940, 1942 , 1959; Certidão de Nascimento, 1904; Procuração Tabelião João Massot 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

Trata-se de processo, envolvendo mulher, pensionista e estado civil viúva de Quintino Bocayuva, a qual afirmou que o Direito Legislativo no. 2707, de 30/12/1912 estava sendo infringido. A quantia 800$000 réis de sua pensão vitalícia acordada com este decreto, fora ilegalmente reduzida para 300$00 réis mensais, além do que foi mencionado, também havia sido estabelecida a pensão de 200$000 réis mensal para cada um de seus filhos menores e filhas, solteiras, enquanto estivessem naquela condição e estado. A redução foi feita por ato do Ministério da Fazenda. Decreto-Legislativo nº 2707 de 30/12/1912; Lei nº 4230 de 31/12/1921; Lei nº 4235 de 04/01/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915;Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1912; Demonstrativo de Contas e Custas, 1917; Ofício, Procuradoria Geral da República, 1917; Certidão de Casamento, 1920; Embargos, 1923; Sustentação dos Embargos, 1923; Procuração 4, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Noemio da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, Tabelião Alvaro Da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917; Advogado José Pires Brandão, Ranulpho Bocayuva Cunha, Sancho de Barros Pimentel, Bento de Barros Pimentel, Alfredo Valdetero da Silva, Osvaldo Duarte do Rego Monteiro.