A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Navarro da Costa, 20, cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho Noel Vitorino Abrantes, faleceu enquanto era soldado do exército, de tuberculose no Sanatório Militar. Este alegou que era solteira e sem recursos, e que a vítima ainda se encontrava no serviço ativo quando faleceu. A suplicante pediu o pagamnto da pensão especial correspondente ao posto de 3º Sargento, de acordo com o Lei nº 3765, artigo 30. Ação julgada improcedente. A autora apelou. O juiz indeferiu a apelação interposta . Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 04/09/1961; Lei nº 632 de 1899; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

A primeira suplicante de nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara e a segunda suplicante de nacionalidade japonesa estado civil separada, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo, disseram que no dia 22/12/1959 a aeronave Visecount de propriedade da Vasp, que partia de São Paulo para o Rio de Janeiro, ao se aproximar do aeroporto Galeão se chocou com uma avião de treinamento da Força Aérea Brasileira. Esse acidente resultou em 42 mortes, entre elas as de Vincenzo Bonanni Caione e sua esposa Miranda Merlini Caione, enteada da primeira suplicante e a de Mieko Maruyama, filha da segunda suplicante. Alegaram que a culpa foi do cadete da FAB, já que executava manobras proibidas pelo Código Brasileiro do Ar e pelo Regulamento do Tráfego Aéreo. As suplicante pediram uma pensão com base nos proventos das citadas vítimas, assim como o pagamento dos atrasados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Certidão de Óbito 4, 1959, 1960, 1963; Impresso de Jurisprudência Civil e Comercial; Jornal Diário da Noite, 23/12/1959, Diário da Justiça, 24/01/1955 a 14/10/1957, Diário Oficial, 22/05/1963; Caderneta de Associados, 1959; Carteira Profissional, 1957; Certidão de Casamento, 1963, 1960; Certidão de Nascimento, 1960; Carta de Aproximação Visual, Aeródromo de Manguinhos; Impresso de Jurisprudência Nacional; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP , 1963; Croqui da Colisão; Decreto nº 8352 de 09/12/1941; Código Civil, artigos 159, 820, 1518 a 1530, 1544; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 224; Decreto-lei nº 483 de 08/02/1959, artigos 127, 159; Advogado Carlos F. Carneiro de Campos- OAB n. 11076.

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nº51509 alterou o sistema de classificação. Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofício. O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Portaria; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Decreto nº 51509 de 20/06/1962; Decreto nº 54057 de 27/07/1964; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184; Decreto nº 51345 de 1961; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Lei nº 3780 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Nunes soares, Rua México, 70 - RJ; Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542 - RJ.

A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à R. Sá Ferreira n°63, alegou que no dia 15/10/1968 faleceu o seu marido Dario Ferreira da Silva, contribuinte do INPS. Esta requereu o seu reconhecimento pelo INPS, a fim de obter o benefício e a pensão, como também demonstrar que a segunda suplicada não poderia ter direito do benefício, já que viveu maritalmente somente 2 anos com o falecido sendo necessário danos, conforme a Lei 4068, art 5. A juíza julgou improcedente a ação, em 1969, visto não ter sido comprovada a sua relação a suplicante com o falecido. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora em 1971. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1967, 1968; Certidão de Óbito 1968; Certidão de Nascimento 1944; Contrato de Locação 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Histórico Hospitalar da Casa de Portugal 1965; Nota Fiscal da Bemoreira Cia. Nacional de Utilidades, 1965; Nota Fiscal da Ultragaz S/A, 1965; Certidão de Casamento 1968; Duas Escritura de Promessa de Venda de um terreno 1968; Cinco Impresso anexo Arquivos do Ministério da Justiça.

Autoras são filhas de Catão Marques da Costa e Antonietta Câmara Marques da Costa. Tornaram-se beneficiárias da pensão do avô almirante da Marinha Brasileira após o falecimento da mãe e avó. Porém, a reversão da pensão foi negada. Autoras requerem adição às respectivas pensões a de sua avó, com pagamento dos atrasados. O juiz denegou a segurança. Autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Juiz Renato de Amaral Machado. Certidão de Nascimento, de 1968; Jornal Diário da Justiça, de 11/08/1969; Certidão de Casamento 3, de 1938 e 1969; Certidão de Óbito 5, de 1967 e 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1967; Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969; Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica; Decreto-Lei 197, de 24/02/1967; Lei 3765, de 05/05/1960; Lei 4328, de 1964; Decreto-Lei 196, de 24/02/1967.

As 7 mulheres suplicantes eram estado civil viúvas, e juntas com seus filhos pediram atualização de pensões conforme ascensão no valor do salário mínimo. Moravam no Rio de Janeiro e São Paulo, e seus maridos faleceram em desastre aéreo provocado por avião da FAB, desnudando a aeronave da VASP, onde viajavam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 282 e 475; comprovantes de pagamento de pensões, em 1973 e 1974; diário da justiça, em 05/04/1974; (3) procurações tabeliões Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1974; tabelião Jessé Fernandes Café Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 895, em 1974; tabelião Adalberto Miloni Campinas São Paulo 8º. Cart. Oficial Nts, São Paulo Bernado do Campo, SP, em 1974.

O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

A suplicante, brasileira, desquitada, cirurgiã dentista, residente na rua Capitulino, 110, foi casada com o Tenente Coronel médico Nelson Soares Pires e dessa união nasceu o menos, Ícaro Nelson Rabelo Pires, que a suplicante representa. Por força do Ato Institucional número 5, o citado tenente coronel foi demitido do exército e em conseqüência dessa demissão seus herdeiros tem direito a uma pensão. Acontece que, a pensão paga pelo Exército não está sendo extensiva ao filho do ex-militar e a suplicante pede a participação do citado menor na pensão paga. Houve arquivamento do processo, até provocação da parte internada . Certidão de Nascimento 1961; Certidão de Casamento 1960; D. O. 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1970; Filippino Sólon (advogado) - Av. Rio Branco, 151, 4° andar/Sala 412 a 414.