Os herdeiros habilitados do almirante Elizario José Barbosa, requereram o cumprimento da carta de sentença em favor dos quais foi proferido e assegurado o recebimento dos vencimentos integrais no valor de 12:000$000 réis anuais, o que tinham direito os militares falecidos, enquanto membros do Supremo Tribunal Federal. O juiz emitiu o cumpra-se da sentença. Certificado, Escrivão Euclydes Heitor Pereira Leite, 1913; Certidão de Óbito 2, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914; Carta de Sentença.

O autor mulher requer desquite de seu marido Bartholomé Pellegrino. Já tendo havido a separação de corpos, a autora se encontrava em posse de sua filha menor, e pede arbitramento de pensão alimentícia pois alega não ter condições suficientes para sustentar a filha sozinha, nem pagar honorários e custos. O requerimento foi indeferido. Depois ela requereu a devolução de documentos.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

Os autores, pais do finado ex- condutor de 2a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, querem justificar que o finado morreu em estado civil solteiro, sem filhos, amparava os pais por estar o pai inválido por cegueira e a mulher não ter meios de subsistência. Foi deferido o requerido.

A autora, mulher, viúva de Diogo Hilário da Silva, que era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil e não deixou testamento nem bens, vem requerer meios de subsistência como seus direitos. estado civil.

A autora, mulher, viúva de José Clemente Vieira, graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, desejando habilitar-se a pensão especial, lei nº 215 de 27/06/1936, bem como de seus filhos, requereu justificar que era casada com o falecido, que deste matrimônio possui filhos e que a suplicante não possui emprego público. O juiz deferiu o requerido.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, domiciliada na Rua Lima Barreto, 53, requereu uma pensão mensal pela morte de seu filho, Osvaldo Ribeiro, seu único arrimo, que sofreu uma queda na plataforma da estação Dom Pedro II. Esta alegou que a ré era responsável pelos acidentes que ocorram com seus passageiros. A ação foi julgada procedente. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré e deu provimento a apelação da autora. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; contra-cheque; certidão de óbito; certidão de nascimento; decreto 2681, artigo 17 e 22 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 912.

A autora, estado civil solteira, prendas domésticas, moveu essa ação contra a ré para obter o pagamento a que tem direito à pensão de montepio pela morte do seu pai, Sargento do Exército, e requereu o pagamento das pensões devidas desde o falecimento de seu pai com os aumentos subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 857 de 12/11/1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes. Contra-Cheque, 1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1963 e 1966; Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1; Decreto nº 30513 de 07/02/1952; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto nº 890 de 09/06/1936; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.