Deodata Luiza Amorim, mulher idosa, propôs uma ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para assegurar a pensão de sua filha, com o qual provinha sua subsistência. A filha da autora era contribuinte do Instituto. Que morrera em acidente, terceiros se incumbiram do óbito e nesta conta que a falecida era filha de pessoas ignoradas. A autora possui a identidade que comprova a filiação. Esta requereu seu direito de receber a pensão da filha. O juiz julgou a autora carecedora de ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1963; Certidão de Óbito, 1962; Cartão de Identidade .

Maria Elizabeth de Abreu era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, na qualidade de tutora do menor de idade Alexandre Abreu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, requereu mandado de segurança contra ato da Junta de Julgamento e Revisão do IAPFESP. Os impetrantes eram, respectivamente, viúva e filho de Jayme Manoel de Abreu, que combateu como 2º tenente aviador da Reserva, convocado, integrante da Força Aérea Brasileira - FAB, na 2ª Guerra Mundial, onde lhe foram conferidas as distinções de Cruz de Aviação e a Medalha do Atlântico Sul. A mulher alegou que após pedirem revisão das pensões pagas pelo réu, em conseqüência do falecimento do militar em 1959, lhe foi negado qualquer tipo de reajuste. Dessa forma, pautando-se na Lei nº 4297 de 23/11/1963, solicitaram o mandado para que suas pensões fossem reajustadas pelo impetrado. O mandado de segurança foi concedido. Entretanto, o impetrado pediu recurso da decisão, apelando ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo, e os ministros mativeram a decisão anterior, negando provimento ao recurso. O juiz negou a segurança. No TFR, se negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Jornal, Diário Oficial, 18/06/1958; Registro de Nascimento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, Lagoa e Gávea, 1957; Certidão de Casamento, Carlos Frederico Jouvin, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, na Capital dos Estados Unidos do Brasil, 1959; Registro de Óbito, Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Freguesia de Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado, Mylson Cordeiro, Avenida Erasmo Braga, 227, 408; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 4297 de 23/11/1963.

A mulher autora casou-se com José Gonçalves Villão, empregado da Companhia de Comércio e Navegação, uma das rés. O seu marido faleceu, quando recebia aposentadoria no valor de 259$200 réis. A autora procurou receber a pensão por ser estado civil viúva legítima, mas o Instituto de Aposentadoria exigiu atestado de único herdeiro. Ocorreu que os antigos companheiros do marido se negaram a reconhecê-la como esposa. Ela apresentava a certidão de casamento e requereu ser reconhecida como estado civil viúva e única pessoa dependente financeiramente do falecido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

A suplicanre era mulher, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente na Rua Ministro Mendonça Lima, 641. Com fundamento na Lei n °2681 de 1912, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido e de sua filha, vítimas de um acidente ferroviário. Desastre de Anchieta. O juiz de sentença Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos preliminarmente conheceu do recurso, e no mérito negou provimento aos recursos. procuração ,tabelião 14, 1952; certidão de óbito da filha e do marido da autora, em 07/03/1952, 20/08/1953; carteira de trabalho da filha da autora, data não informada; recorte de jornal , tribuna da imprensa, 07/03/1952; procuração , tabelião 136 , 1952; auto da vistoria 1954; lei n° 2681 de Dezembro de 1912, decreto n° 15673 de 07/09/1922 .

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).

As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso. Decreto n° 5128 de 1926; Lei n° 3373 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 5128 de 1926; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Certidão de óbito, 1961; Registro civil, 1954; Certidão de casamento, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/08/1967.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, baseado no Decreto nº 3269 de 14/05/1941, requereu o pagamento de pensão especial a que tinha direito em virtude da morte de seu marido, Jacinto José Augusto de Carvalho, Capitão Tenente fuzileiro naval em decorrência de tuberculose adquirida em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpôs um recurso extraordinário, que foi admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

As autoras, mulheres, requereram mandado de segurança contra ato do réu. Elas pediram a reversão da pensão de sua mãe, pois eram netas do falecido, Capitão de Fragata. O pedido foi indeferido, sob alegação de não estava prevista a reversão para as netas. Ocorreu que a situação das autoras estava prevista no Decreto nº 32389 de 1953. Elas requereram direito líquido e certo. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, s/d; Diário Oficial, 19/10/1960; lei 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, art 141; lei 4793 de 07/01/1924; decreto lei 8958 de 28/01/1946.

As autoras eram estado civil viúvas e propuseram ação ordinária contra União Federal e The Standard Oil Co. of Brasil, sociedade anônima. Um veículo de propriedade da última quebrou a cancela e atravessou o nível no momento em que o trem UM-12 atravessou-o. Os passageiros, em grande número, morreram carbonizados, pois os Bombeiros chegaram mais de 2h depois. As autoras viam as 2 rés como responsáveis pela indenização. Não havia sinalização sonora no local e o veículo da Oil estava com defeito. As autoras perderam seus maridos, quem lhes garantia sustento e requereram pensão mensal de 2/3 dos ganhos das vítimas, inclusive atrasados, gastos funerários acrescidos de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens. 6procuração - 1951 e 1952 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; fotostática certidão de óbito - 09/06/1951; 7fotostática: certidão de nascimento - 09/02/1932, 25/12/1935, 13/11/1949, 17/01/1948, 30/10/1950, 22/03/1949, 25/11/1946; 4 fotostática: certidão de casamento - 27/05/1950, 25/11/1946, 18/06/1951, 27/05/1950; "Diário da Noite" - 07/06/1951; "Noite" - 08/06/1951; 3impressos: periódicos não informados; "Notícia" - 13/06/1951; 2"O Globo" - 14/06/1951 a 25/06/1951; impresso: Instruções para uso e manutenção dos veículos a motor - da ESSO; 4 fotografia do local; "Diário de Notícias" - 22/08/1951; certidão de óbito - 19/06/1951; 2certidão de nascimento - 02/07/1951 e 01/04/1952; fotostática folhas de carteira profissional n. 8562; auto de vistoria - 26/08/1953; carteira de saúde - 1940.