A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, pela Justiça gratuita, alegou que seu irmão falecido Walvique Gomes de Araújo era segurado do réu. Com a sua conta, a suplicante requereu o pagamento de sua pensão, o que não foi efetuado. Esta requereu a condenação do réu no pagamento da pensão devida. A ação foi julgada improcedente.

A autora, mulher, solteiro, portuguesa, doméstica, residente à rua Pereira Nunes, 249 - RJ, requereu o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão deixada pelo seu marido João Garcia, ex-funcionário da Polícia Militar do Ex-Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963; Justificação, 1963; Certidão de Óbito, 1963.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

A mulher suplicante era de prendas domésticas, e respondia por seus 2 filhos menores impréberes, sendo estado civil viúva de Jason de Brito. O falecido era cabo-foguista do vapor Aníbal Benévolo do Lloyd Brasileiro, tapedeado em ataque de 15/08/1942, no contexto da 2ª Guerra Mundial. A indenização julgada pela Comissão de Reparações de Guerra. Só foi dada no valor de Cr$104.072,80, referente a salário. Pediu a devida indenização, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário juntos ao STF, que não conheceu do recurso . Processo de Protesto anexo, 1953; Procuração Domingos Felix de Santana 1953; Certidão de Nascimento 1953 (2x); Certidão de Casamento 1953; CPC, artigos 63 e 64; Decreto 25147 de 29/06/1948; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942 .

A autora, ,mulher viúva, residente à Rua General Pereira da Silva, 72, Niterói - RJ, com ase na lei 1156, de 12/07/1950, art 1, requer a promoção de seu falecido marido, Artur Lemos ao posto de 1o. tenente e pensão e meio soldo correspondente ao posto de capitão, visto que ele morreu em naufrágio do cruzador NBahia, em operação de guerra. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFr, que deu proviemnto. Título de Pensão, 1958; Certidão de Casamento, 1945; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8794 de 23/01/1945; Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 3695 de 06/02/1939; Decreto-lei nº 3269 de 14/05/1941; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, moradora na localidade de Dores de Macabú, município de Campos, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade a que pertence à antiga Estrada de Ferro Leopoldina, por força da Lei nº 3115 de 16/03/1957, para requerer o pagamento de indenização e pensões para a autora e seus filhos pelo falecimento do marido da autora, Antônio Francisco de Souza, que foi vítima de um desastre produzido por descarrilamento, quando viajava em um trem da suplicada, vindo a falecer no local do evento. A vítima trabalhava como administrador de uma fazenda e com sua morte, deixou a família em desamparo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Nascimento, 1958; Registro de Ocorrência, 1958; Procuração, Tabelião Plínio de Carvalho e Sylva, Campos RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Advogado Godofredo Tinoco Edifício do Fórum, Campos - RJ, 1958 a 1966; Carta Precatória, 1960.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953. decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890; decreto 29 de 08/01/1892; lei 4555 de 10/08/1922; lei 4632 de 10/12/1923; lei 4793 de 07/01/1924; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 789 de 24/03/1951; decreto 959 de 07/04/1951; código de processo civil, artigo 177 e 224; procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924; impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920; (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951; impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951; no. 489, de 1950; impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951.

O suplicante era Ubirajara Balbino Alvarenga, de nacionalidade brasileira, menor de idade, assistido por sua mãe Catharina Cunha de Souza, brasileira, estado civil viúva, doméstica e mulher. Requereu que fosse indenizado o autor com a quantia gasta com tratamento ortopédico, a manutenção constante das pernas mecânicas, pensões vencidas desde a data do acidente e uma pensão vitalícia calculada com base na sua idade. Tal ação era decorrente do acidente ocorrido em 08/08/1946 na Estação de Del Castilho, quando devido à superlotação do trem, o suplicante foi obrigado a viajar no degrau da plataforma. Com o carro muito cheio perdeu o equilíbrio, caindo na linha férrea e causando grande acidente. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu em parte. Certidão de Nascimento, 1948; Carteira de Saúde e Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Jornal Diário da Noite, 05/08/1946; Fatura Instituto Ortopédico Barbosa Viana Ltda, 1947; Fotografia.