A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi casada com o já falecido cabo do antigo 1º Regimento de Aviação, Deocleciano de Sá Bezerra. O marido da suplicante na eclosão do movimento comunista de 1935, servia na Escola de aviação, no Campo dos Afonsos e combateu contra os revoltosos comunistas, efetuando prisões inclusive. Portanto, o falecido nos termos da Lei nº 1267 de 1950, deveria ter sido promovido post-mortem a 3º Sargento, e nos termos do artigo 3 da Lei nº 2370 de 1954, a suplicante deveria perceber uma pensão. A suplicante pediu a promoção do marido a 3º Sargento, com a revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, a autora ofereceu embargos que foram rejeitados. certidão de casamento, de 1943; (2) certidões de óbito, de 1960, 1960; título de pensão militar, de 1962; O Dia, data N.I; Lei nº 1267/50; Lei nº 2370/54; Lei nº 1945/53; Decreto nº 20910/32.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, residentes à Rua Maturi, 125, profissão operário e de prendas domésticas. Pediram indenização para reparação de danos, com lucros cessantes, juros compostos, custas processuais, pensão mensal, despesas de funeral, luto, mausoléu, e honorários de advogado, seu filho Milton Souza faleceu em decorrência de acidente ferroviário entre trens da ré. Era operário da firma J. Kiss & Companhia Limitada, e Arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, concederam provento. Certidão de Óbito, 1954, Tabelião Penafiel, Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, 1940; Tabelião José Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 26/02/1954; Custas Processuais, 1957, 1956; Termo de Compromisso, 1956; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto Legislativo nº 2681, de 07/12/1912, artigo 17 .

A autora, mulher, estado civil viúva, pensionista do Estado, fundamentada na Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção de seu marido, Sebastião Ivo Soares, ao posto de General de Divisão. Alegou que ele serviu na zona de guerra em Pernambuco, durante a 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, 13/03/1950; Advogado Roberto Hesketh; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 26907 de 1954; Lei nº1156 de 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, e seu filho, menor de idade Impúbere, Eduardo Espínola Neto, brasileiro, estudante, eram sustentados pelos rendimentos do Dr Osvaldo de Azevedo Espínola, que recebia mensalmente o valor, de R$ 10.234,50, e com quem a suplicante era casada em comunhão de bens. No dia 06/01/1956, o marido da suplicante foi atropelado por um Jeep do Ministério da Agricultura , dirigido pelo motorista profissional, Bertino Souza Diniz. A morte da vítima ocorreu quando o motorista passou com a roda do veículo por cima da cabeça da vítima, segundo a suplicante, intencionalmente. Baseado no artigo 233 e artigo 396 do Código Civil, que transferiria o sustento da suplicante e de seu filho para a suplicada, a suplicante pediu o arbitramento para o sustento da suplicante e a criação e educação do seu filho com a vítima. O Juiz julgou a ação procedente em parte com recurso ex ofício. Houve apelação desta para o Tribunal Federal de Recursos e a União, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento somente ao apelo do autor, prejudicando aos outros. 1 procuração; tabelião 3, 1957; 1 certidão de casamento 1939; 1 certidão de nascimento 1944; 1.2745 de 12/03/1956; código civil, art 1518, art 525, art 153 §2°, art 1537 - I e II; Adv: Dr José Marcellino de Magalhães; av: graça aranha, n° 326; Const, artigo 194; CPC, art 211 .

A requerente, mulher, estado civil viúva de Raimundo Nonato da Silva, soldado do Exército reformado e contribuinte do montepio militar. Pediu o devido pagamento de pensão, com diferença de atrasados. Ela residia em Belém, estado do Pará, e era doméstica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Certidão de Casamento, 1953; Apenso de Auto, 1963; Lei nº 488 de 1948, artigo 29; Lei nº 1197 de 1953.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953. decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890; decreto 29 de 08/01/1892; lei 4555 de 10/08/1922; lei 4632 de 10/12/1923; lei 4793 de 07/01/1924; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 789 de 24/03/1951; decreto 959 de 07/04/1951; código de processo civil, artigo 177 e 224; procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924; impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920; (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951; impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951; no. 489, de 1950; impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Viajava em um trem de propriedade da suplicada, que ia para Campo Grande, quando ao tentar saltar na estação de Senador Camará o trem deu um solavanco, atirando o suplicante para fora. O suplicante caiu entre a plataforma e o trem e acabou colidido pelas rodas do mesmo, sofrendo amputação do seu braço esquerdo. Alegou que a culpa pelo acidente era da suplicada, que permitia que seus trens trafegassem com as portas abertas e superlotados, e que devido à amputação se tornou incapaz de exercer sua profissão, auxiliar de depósito, onde recebia salário mensal no valor de Cr$ 84.000. Baseado no artigo 17 da Lei nº 2681, o suplicante pediu pensão calculada na base de sua redução da capacidade de trabalho, considerando seus antigos proventos e com seus gastos médicos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1966; carteira profissional nº 30552 serie 39. de 1964; registro de socorro urgente de 1966; o globo de 14/07/67; (2)fotografia; certidão de casamento de 1963; certidao de nascimento de 1965; lei 2681 de 07/12/12; código civil, artigo 1538 § 1º; código processo civil, artigo 911,912; advogado; Pinto, Humberto Q; Moura, Loriswalde T;Parreira, Luiz Carlos; Rondiau, Jose A; Moura, Lio Q de;rua da Assembléia,61/sl1201.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.