As suplicantes eram ambas sociedades de seguros, estabelecidas na Praça Pio X, 118-8º e 9º andares. Moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, uma ação ordinária indenizatória por conta de faltas e extravios de mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e sobre as quais as suplicantes pagaram indenizações aos seus segurados. Por conta disso, as suplicantes requereram o ressarcimento dos prejuízos que pagaram, ou melhor, no valor de Cr$ 68.186,30 pela The Home Insurance Company e Cr$ 6.031,50 pela Great American Insurance Company, bem como o pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. Indenização. Processo inconcluso. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanz Rua Bueno Aires, 47 de 29/05/1947; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 10/12/1957, 05/02/1958, 05/03/1958, 15/03/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de 24/01/1958, 14/04/1958; Demonstração de cálculos dos prejuízos do Sinisto SP-4716; Recibo de Indenização e Despesas emitida pela The Home de 27/06/1958, 02/11/1958, 20/11/1958; Seguro de Transporte - The Home Insurance Company de 09/12/1957, 05/02/1958, 20/03/1958; Seguro de Transporte - Great American Insurance Company de 15/01/1958; Averbação no. 4791 de Frigorífico Armour do Brasil S/A de 23/07/1958; Fatura da The Sydney Ross Company de 03/03/1958; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte da The Home Insurance Company de 11/07/1958, 17/12/1958; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 23/06/1958; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Votorantim de 21/03/1958; Apólice de Seguro Marítimo da The Home Insurance Company de 25/05/1958, 27/05/1958; Nota Fiscal da Cia Industrial de Tecido Raion de Americana de 22/04/1958, 24/04/1958; Fatura da Colgate-Palmolive S/A; Nota de Débito da Colgate-Palmolive S/A de 20/08/1958.

O autor era profissão servente do Laboratório Farmacêutico Gonzaga, com salário mensal de CR$1.200,00. Sofreu acidente de trem elétrico da E. F. Central do Brasil, com graves lesões. Pediu ressarcimento por lucros cessantes, despesas médicas, indenização por incapacidade laborativa, aparelhos ortopédicos e deformidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas o provimento foi negado. Carteira de Trabalho 14/09/1951; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 28/10/1954; Certidão de Nascimento 06/08/1923; Registro de Ocorrência 24/03/1954; D. O. 19/05/1958; Procuração José de Sargadas Vianna, Rua do Rosário 136 05/11/1957; Lei 2681, 1912, artigo 17; CC, artigo 1544; CPC, artigo 64; Decreto 15673, 1922; José dos Reis F. Coimbra e Josiel Saad - Av. Presidente Vargas, 417-A 18° andar (advogados).

A autora, nome anterior Pereira Carneiro & Companhia Limitada, tinha sede à Rua Rodrigues Alves 161, Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Jaguaribe. Em 06/07/1932, o vapor deixou o porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Itacoatiara, no Rio Amazonas, com muitas escalas. Por ordem do Coronel Pompa, líder revoltoso, e das forças revolucionárias do Forte de Obidos, houve apreensão de navio e carga, como sal a granel, pólvora, dinamite, arroz. Junto com o vapor Andirá, a lancha Remo e a lancha Santa Cruz, e homens como Archimédes Lalór e o tenente Alves da Cunha, a flotilha revolucionária foi à combate. Perdendo-se navio e carga, foi pedido o valor de 1.226:217$500 réis, juros e custas. O Juiz Costa e Silva julgou a ação procedente. O juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos. Diversas Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Decreto nº 5747 de 31/12/1905; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 117 de 23/10/1934; Carta Precatória, 1937; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio; Auto de Exame e Arbitramento; Fotostática; Fatura; Conhecimento de Carga; Decreto nº 20224 de 18/06/1931; Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 278, 1519, e 160; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rio Branco, 303, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do principal, ou seja, do total dos prejuízos causados por extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada, além do pagamento de juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz homologou a sentença. Contrato de Frete; Procuração; Recibo; Averbação de Seguro; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante sociedade de seguros com sede á avenida 13 de maio no. 23 fundamenatando-se no código de processo civil artigo 291, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, com sede á avenida rodrigues alves no. 303, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indneização no vapor de 104.676,10 cruzeiros, em virtude de perdas e danos verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada, com seguro de transporte marítimo. Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 319; Contrato de Frete.

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

O suplicante, firma comercial, embarcou no navio nacional. Almirante Alexandrino vários fardos de juta indiana do Amazonas com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Sendo verificada avaria na referida mercadoria acosionada por má estiva e sendo por ela responsável a oficialidade da referida embarcação, requer ação para pagamento de indenização no valor de CR$65.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1945; Fatura Honorio e Cia, 1945; Procuração Tabelião Carlos Pessoa Rua Assembléia, 15 - RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 13 - RJ, 1944, Tabelião Rocha Barros Avenida 7 de Setembro; Recibo; Auto de Vistoria; Relação de Carga Avariada; Certificada de Classificação; Termo de Vistoria; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto nº 1780 de 11/06/1937; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Edgard Lisbõa Lemos Orlando L. Lemos Rua do Carmo, 5 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

O autor, residente à Rua Carlos Gomes, 70, Rio de Janeiro, alegou que sofreu despejo do lote do Cais do Porto do Rio de Janeiro, à Avenida República do Peru, e que eram arrendados ao Patrimônio Nacional, Diretoria do Domínio da União. O segundo réu disse ter arrematado os lotes em leilão, mas os moradores não receberam aviso. Pediram indenização por benfeitorias no valor de 11:750$000 réis, além dos gastos com aterramento e perdas e danos pois teve danos a caminhões. Deram à causa o valor de 40:000$000. O juiz Aloysio Maria julgou a ação improcedente. Vistoria, 1938; Protesto, 1938; Procuração 1938, 1940, 1942; Termo de Protesto, 1938; Planta de Rua, 1938; Fotografia, 1940; Jornal A Nota, 1938, Diário da Noite, 1938, Diário da União, 1942; Lei nº 452 de 05/06/1937; Código Civil, artigo 524; Decreto nº 1841 de 31/06/1937.

A Companhia de Seguros Lloyd Atlântico Sociedade Anônima, com escritório na Avenida Rio Branco, 26-A, Rio de Janeiro, segurou 330 fardos de charque remetidos pela Cooperativa da Fronteira Oeste de Carnes e Derivados embarcados no vapor Itaragé, no porto do Rio Grande, para Joaquim M. Coelho e Companhia Limitada, do Recife, Pernambuco. Dezoito desses fardos foram avariados por água. Assim, a autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 16.296,50, nos termos do Código Comercial, artigo 72,102, 501, 504 e 494, pela Companhia Nacional de Navegações Costeira, Patrimônio Nacional, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303/331, Rio de Janeiro e da União Federal. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 38 - RJ, 1951; Averbação; Apólice da Companhia Lloyd Atlântico S.A de Seguros, 1951; Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1951; Fatura da Cooperativa da Fronteira Oeste de Carnes e Derivados Limitada, 1951.