Os autores, o primeiro estado civil solteiro, servidor e o segundo ,mulher, solteira, residentes no mesmo endereço em Bangu Rio de Janeiro, entraram com uma com uma ação de indenização contra a suplicada, uma sociedade anônima. Sendo os autores, beneficiários da justiça gratuita, requereram o pagamento de indenização sob a forma de pensões vencidas, despesas de tratamento, aparelhos ortopédicos, levando em consideração o grau de redução de suas capacidades de trabalho, em decorrência do evento ocorrido com os autores, quando viajavam em um trem da suplicada, que teve problemas no sistema de freios e se projetou contra a plataforma 62 da gare da Estrada de Ferro Central do Brasil, causando graves ferimentos nos autores. Portanto, a responsabilidade civil da ré era evidente, corforme o Decreto nº 2681, de 1912. O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso da ré, prejudicando assim o dos autores. . procuração;tabelião 14, 1965;decreto 2681 de 1912; 3115 de 16/03/1957; 42380 de 30/09/1957;adv: drs: Alsorino Machado Cid de O. Schubach;avenida franklin rooseveltt, 39;declaração do hospital geral sousa aguiar - 1959;impresso: luta democrática data NI;2 atestado de pobreza - 1958;lei 42380 de 30/09/1957.

A suplicante tinha sede social em São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Pediu indenização do valor de 17251,00 réis, por ter pagado seguro de transporte marítimo por extravio de carga, quando isso seria de responsabilidade da ré. Tratava-se de peroba, ferro galvanizado e tecidos a serem levados do Porto de Santos ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Salvador e Porto de Fortaleza, pelo vapor 23 LB, vapor 004 121 e vapor Campos Sales. O autor foi julgado carecedor de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu embargou e o TRF rejeitou os embargos. Averbação Seguro Marítimo, 1943 a 1944; Fatura da Importadora Ultramar Limitada, 1945; Fatura, 1944; Contrato de Frete, 1943 a 1944; 2 Recibo, 1943 a 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP; Código Comercial, artigo 519 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O réu residente na rua Dr. Camilla no. 34 são cristóvão conduzia o auto lotação que se chocou ao auto ônibus da ré na rua do catete, atinindo um poste da referida rua que teve que ser substituíco. Alegando imprudência dos motoristas,a autora requereu a restituição do valor de 4187,50 pela troca do poste. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Código Civil, artigo 159, 1518, 1521; Recibo.

A suplicante, sociedade anonima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório á Avenida Marechal Floriano 168 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtudes dos prejuízos causados pelo choque de uma caminhoneta da Superintendência do Serviço de Trasnportes do Departamento Federal de Segurança Pública com um poste de propriedade sa suplicante, localizado á Avenida Suburbana. Processo inconcluso, por falta de iniciativa das partes. procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 70, em 1957;Código do Processo Civil, artigo 201.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, residente em Comendador Soares, Rio de Janeiro, na qualidade de tutora nata, de seu filho menor, Josão da Conceição, alegou que seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da suplicada, que trafegava no ramal de Nova Iguaçu e Tairexá, caiu da composição em que viajava e ao tombar, foi colhido pelas rodas do trem, sofrendo esmagamento do pé direito e escoriações. Alegando que as causas do acidente foram a superlotação do trem e o defeito nas partes do trem, impedindo seu fechamento, a suplicada seria a responsável pelos acidentes que ocorreram com seus passageiros e que esse esmagamento acarretara uma grande diminuição na capacidade laborativa. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização pela deformidade e o pagamento dos aparelhos ortopédicos. Processo inconcluso. Boletim de Socorro, 1958; Certidão de Nascimento, 1946; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.

O autor era do comércio, estado civil solteiro, à Rua Maria Amália, 342, proprietário de automóvel de passeio. A 29/05/1954 houve acidente de trânsito provocado por carro oficial do Palácio do Catete, pelo que pediu indenização de Cr$ 14.280,00. A ação foi julgada procedente, a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Imposto de Licença de Veículos Automotores de 1954; 2 Certidão emitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública de 1954; Foto do carro; 3 procuração tab. 15, 25 de 1954/1956; Código Comercial, artigos 109 e 1519; Código Nacional de Trânsito, artigo 4º; Código de Processo Civil, artigo 820 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente em Niterói, Rio de Janeiro, no dia 7 de fevereiro de 1957, teve seu caminhão alcançado pela parte traseira de um trem de propriedade da suplicada. Alegando que a culpa do acidente era da suplicada e que teve seu caminhão destruído e a carga que a suplicada carregava, pertencente a terceiros e inutilizada pelo acidente. O suplicante pediu, baseado no Código Civil, artigos 159, 1518, 523 e 1522, o pagamento de uma indenização que cobrisse os prejuízos causados pelo acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1957; Nota Auto-peças Avenida Rio Branco, 1957 - RJ, White Martins, 1957, Mesbla; Croquis do Pátio da Estação Marítima, 1960; Advogado Jaques Corrêa de Guamá.

As suplicantes eram ambas sociedades de seguros, estabelecidas na Praça Pio X, 118-8º e 9º andares. Moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, uma ação ordinária indenizatória por conta de faltas e extravios de mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e sobre as quais as suplicantes pagaram indenizações aos seus segurados. Por conta disso, as suplicantes requereram o ressarcimento dos prejuízos que pagaram, ou melhor, no valor de Cr$ 68.186,30 pela The Home Insurance Company e Cr$ 6.031,50 pela Great American Insurance Company, bem como o pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. Indenização. Processo inconcluso. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanz Rua Bueno Aires, 47 de 29/05/1947; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 10/12/1957, 05/02/1958, 05/03/1958, 15/03/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de 24/01/1958, 14/04/1958; Demonstração de cálculos dos prejuízos do Sinisto SP-4716; Recibo de Indenização e Despesas emitida pela The Home de 27/06/1958, 02/11/1958, 20/11/1958; Seguro de Transporte - The Home Insurance Company de 09/12/1957, 05/02/1958, 20/03/1958; Seguro de Transporte - Great American Insurance Company de 15/01/1958; Averbação no. 4791 de Frigorífico Armour do Brasil S/A de 23/07/1958; Fatura da The Sydney Ross Company de 03/03/1958; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte da The Home Insurance Company de 11/07/1958, 17/12/1958; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 23/06/1958; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Votorantim de 21/03/1958; Apólice de Seguro Marítimo da The Home Insurance Company de 25/05/1958, 27/05/1958; Nota Fiscal da Cia Industrial de Tecido Raion de Americana de 22/04/1958, 24/04/1958; Fatura da Colgate-Palmolive S/A; Nota de Débito da Colgate-Palmolive S/A de 20/08/1958.