O suplicante, comandante ao vapor alemão Seandia, tendo saído o dito vapor do porto de Hamburgo e depois de Artuérpia , com carga com destino ao porto do Rio de Janeiro e no trajeto sofrido avaria nas máquinas, o que fez comque o dito vapor fosse rebocado e reparado, ocasionando com isso despesas. Em virtude disso, o suplicante requer com base no Código Comercial art. 619, se oficie o inspector da Alfândega da Capital Federal, para que não desembarcasse a carga do Seandia sem que os respectivos consignatários paguem a quantia de três por cento sobre as mercadorias, taxa esta esta referente as despesas ocasionadas pela avaria grossa ocorrida no referido vapor, sob pena de serem estas mercadorias depositadas e vendidas em leilão. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Tradução do Extrato dos Minutos do Cartório do Tribunal de Comércio de Antuerpia, 1923; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock lobo, Rua do Ouvidor, 67 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20103 de 13/06/1931 .

O autor era residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e teve sua filha Azelina, menor, atropelada por um carro motor da ré, deixando-a sem uma parte do pé esquerdo, atropelamento. Pediu 6:000$000 réis da ré, por indenização, prejuízo moral e pecuniário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1919 e 1922; Jornal, O Fluminense, 1922.

Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.

A autora protestou contra a responsabilidade pelas avarias das mercadorias guardadas nos armazéns de números 3, 5 e 6, após forte chuva no dia 04/04/1924. A empresa alegou que se tratava de um caso de força maior e se eximiu de qualquer responsabilidade quanto à integridade das mercadorias. Procuração, 1923; Termo de Protesto, 1924.

A autora, Companhia Franceza de Navegação a Vapor, alegou que houve encalhe do vapor Ovessant, de sua propriedade, na viagem que realizou para o Brasil. Devido a avaria grossa causada pelo encalhe, conformeo Código Comerical artigo 763, a suplciante requereu a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que este não permitisse o desembarque das mercadorias sem que o consignatário provasse ter feito o depósito da contribuição provisória calculada em um por cento sobre o valorem seu escritório na Avenida Rio Branco 11 e 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/03/1924, Jornal do Commercio, 07/03/1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Código Comercial, artigo 763.

Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

O autor, sociedade civil, com sede na Rua General Camara no. 39, representando a firma Amadeu, Ferreira e Cia, alegou que haviam ocorrido diversas reclamações sobre os processos de medições de madeira adotados pela ré. Diante do fato, o suplicante requereu a expedição de uma guia para o depósito na Caixa Econômica no valor. de 294$200 reis, correspondente a diferença da pesagem. Foi indeferido o requerido, parte ré entrou com agravo, no entanto desistiu do recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Estatuto do Centro de Materiais de Construção, 1933; Revista de Materiais de Construção, 1934; Conhecimento de Carga, 1935; Medição de Carga, 1935; Recibo 2; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Código Comercial, artigo 619; Decreto nº 19473 de 10/121930, artigo 2, 1; Advogado Aurelio Marinho Rua General Camara, 39 - RJ.

O autor , comerciante localizado na Rua da Alfândega no. 205, havia protestado contra as arbitrariedades cometidas pela polícia do 4o. Distrito Policial, que o forçou a assinar um recibo de mercadorias vendidas a Nicolau Ambrosio. O suplicante requereu a nomeação de um depositário para as mercadorias, sendo expedida uma guia para o depósito público. A ação foi perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo, Armarinho Chicri Lopes, 1924, Casa Ambrosio, /1924; Protesto, 1924; Termo de Protesto, 1924; Carta Precatória, Escrivão J. F. da Matta, 1924; Procuração, 6º Ofício de Notas Tabelião Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, 9º Ofício de Notas Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Custas no Processo, 1924; Advogado José de Almeida Oliveira, Rua da Alfândega, 235 - RJ; Decreto nº 14910 de 23/04/1931, artigo 2 .

O autor requereu o pagamento do valor de 200:000$000 como indenização por perdas e danos. Uma partida de borracha foi embarcada na lancha Bolívia, de propriedade da ré, consignada a Simphanio & Companhia, de Manaus, Estado do Amazonas. A borracha foi novamente embarcada no porto da Cachoeira Esperança com destino a Villa Murtinha na lancha Triunfo, também propriedade da ré. Aconteceu que o autor, em Porto Velho, tentou retirar a mercadoria de armazéns, mas ela já havia sido retirada por Oswaldo Vaca Diéz, sob pretexto de que o autor não havia pago o frete. Esta borracha foi entregue à casa comercial de Zeller Willinger & Companhia, em Villa Bella, Bolívia. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação. Certificado de Tradução de Ação Cível, 1921; Conhecimento de Carga, 1921, Manifesto de Carga, 1921; Guia de Exportação, 1921, Ação Ordinária, 1924; Procuração, 1919, 1921 e 1923; Termo de Agravo, 1924.

A suplicante, mulher, tendo arrendado por prazo indeterminado ao Mosteiro de São Bento pela quantia de 400$000 mensais o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassú, Baixada Fluminense, para exploração de lenha, alegou que o dito mosteiro vendeu o referido terreno para a 1a. suplicanda, e esta prometeu pagar a suplicante todos os prejuízos sofridos decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local mas que, até a época, não teria efetuado tal pagamento. Em virtude disto, a suplicante protestou por perdas e danos contra as suplicadas e requereu que estas fossem intimadas. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923.