Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.

A autora protestou contra a responsabilidade pelas avarias das mercadorias guardadas nos armazéns de números 3, 5 e 6, após forte chuva no dia 04/04/1924. A empresa alegou que se tratava de um caso de força maior e se eximiu de qualquer responsabilidade quanto à integridade das mercadorias. Procuração, 1923; Termo de Protesto, 1924.

A autora, Companhia Franceza de Navegação a Vapor, alegou que houve encalhe do vapor Ovessant, de sua propriedade, na viagem que realizou para o Brasil. Devido a avaria grossa causada pelo encalhe, conformeo Código Comerical artigo 763, a suplciante requereu a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que este não permitisse o desembarque das mercadorias sem que o consignatário provasse ter feito o depósito da contribuição provisória calculada em um por cento sobre o valorem seu escritório na Avenida Rio Branco 11 e 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/03/1924, Jornal do Commercio, 07/03/1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Código Comercial, artigo 763.

Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

O suplicante era comerciante à Rua Sete de Setembro 173, Rio de Janeiro. Havia se estabelecido, entretanto, à Rua da Saúde 327, Rio de Janeiro, bairro da Saúde, por 23 anos. A mudança se deu por perda de credibilidade. Em viagem de negócios a Montividéu, Uruguai, no vapor holandês Gelria, com sua família, trataria de interesses de valores vultuosos. Instalaram-se à Calle Modanos 1455. Foram surpreendidos pela polícia de Montividéu, presos por 17 dias a pedido da polícia do Rio de Janeiro, perdendo seu negócio, manchando seu nome, perdendo as passagens de volta na empresa alemã vapor alemão Capitão Arcona, precisando de advogado e adoecendo a sua esposa, sob a falsa acusação de roubo de jóias na Casa de Ourives da Firma Castro Araújo & Companhia, foi solto, pedidndo o valor de 60:000$000 réis como indenização, e mais dano moral, juros e custas. O juiz Victor Manoe de Freitas julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O Procurador da República, não se conformando, também apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ação em parte. Jornal, Gazeta de Notícias, A Noite, Jornal do Brasil, El Dia, O Paiz, Correio da Manhã, A Noite, A Notícia, 1914; Procuração 3, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Eduardo Carneiro de Mendonça; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Recorte de Jornal, La Nación, 1914; Termo de Apelação, 1924; Código Civil, artigos 1521, 1522, 1550, 1551, 1547.

Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto. Relação de Embarcações, 1921; Termo de Protesto, 1921; Protesto, 1921; Relação de Vapores e Saveiros, 1921.

O suplicante, profissão operário, nos termos do Decreto n° 2681de 07/12/1912 art. 17, propõe uma ação de indenização por perdas e danos contra a suplicada, em virtude de ter sido vítima de acidente nas terras da Estrada de Ferro Central do Brasil quando viajava como passageiro, que resultou na perda de sua perna esquerda e na incapacidade de exercer sua profissão de pintor. Após acordo entre as partes o juiz aprovou a conta discutida entre autor e réu. Procuração Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Roário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Erodines de Carvalho, Rua Dom Manoel, 32 - RJ, 1945, Tabelião Olegário Marinho, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Jornal A Noite, 30/12/1935, Jornal do Brasil, 31/12/1935.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente à Avenida Guaraci, 467, Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 19/12/1956 nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Casamento, 1947; Carteira Profissional; Jornal Diário de Justiça, 1955, 1961, 1950, Diário Oficial, 1961; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 31078 de 03/07/1951; Lei nº 1288 de 20/12/1950.

O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Rua Buenos Aires, 1937, Tabelião Carlos Bolívar Moreira Avenida Afonso Pena, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.