Os autores entraram na justiça contra a companhia ré, pedindo indenização por acidente que feriu dois homens e matou outro. Um dos vagões de trem da Leopoldina Railway descarrilou, causando o acidente e conseqüências acima descritas. Os que ficaram vivos estavam impossibilitados de voltar ao trabalho. Jorge Oazem era comerciante e pedia indenização no valor de 100:000$000 réis. Os outros réus querem indenização de valor de 200:000$000 réis. A companhia diz que os danos foram causados pela imprudência das vítimas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 179 e Código Civil, artigos 1151 e 1152. O Supremo Tribunal Federal acordou tornar efetivo o ressarcimento do dano. Conta de Custas, 1908; Recorte de Jornal Cachoeirano, 27/11/1907; Exame de Sanidade, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Argeu Pinto dos Santos, Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1908, tabelião Sá Vasconcellos, 1911.

O réu residente na rua Dr. Camilla no. 34 são cristóvão conduzia o auto lotação que se chocou ao auto ônibus da ré na rua do catete, atinindo um poste da referida rua que teve que ser substituíco. Alegando imprudência dos motoristas,a autora requereu a restituição do valor de 4187,50 pela troca do poste. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Código Civil, artigo 159, 1518, 1521; Recibo.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, por conta do acidente sofrido por seu filho que ao cair na linha do trem, pela superlotação e portas abertas, morreu imediatamente. Esta requereu o pagamento de uma indenização baseada em 2/3 dos vencimentos da vítima, desde a data do acidente ferroviário até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1952; Impresso Última Hora, 1951; Auto de Vistoria, 1953; Decreto nº 2681 de 1912.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Maria Amélia. Requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na Linha Rio D'Ouro. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Carteira Profissional, 1937; Código Civil, artigo 159, 1518; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22, 25, 26, 149; Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 159; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra Rua do Carmo, 6 - RJ.

A autora, estabelecida à Av. Rio Branco 51, 55, alegou que em 1944 pelo vapor, inglês, que conduzia a carga de vários comerciantes, e que a suplicante era agente., foi verificado que estas mercadorias haviam sido roubadas no Armazém do Porto. A alfândega do Rio de janeiro, conforme a consolidação da lei das Alfândegas art. 370 requereu do supliante o pagamento do valor correspondente as faltas verificadas. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição: do valor de 11249 cruzeiros, ja que não foi provada a culpa do comandante do navio. Roubo. Foi julgado improcedente. A autora apelou e o TFR negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Conhecimento de Embarque 1946.

O autor, estado civil solteiro, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido imposto ao serviço militar e se alistado, em um dia de atividade, dentre as muitas que fazia, voltando para o quartel no jeep quando por um soldado, em alta velocidade na Avenida Brasil, se chocou com um carro em sentido contrário. Por conta do acidente de carro, o autor sofreu ferimentos que o impossibilitaram para o trabalho, e assim, requereu o pagamento de indenização pelos danos sofrido por tal acidente. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Atestado Clinica do R. M. Soares Maia, 1956; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1956; Atestado de Residência, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Registro de Nascimento, 1956; Carteira de Trabalho, 1950; Certificado de Registro, 1957; Termograma Instituto Medico Legal, 1959; Código Civil, artigo 159.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.