As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente na Rua Teixeira da Costa, 172, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, José Pereira Nunes, vítima de um acidente ferroviário na Estação da Mangueira. Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 22 e 17. O juiz Euclides Félix de Souza considerou a ação procedente. Procuração, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Nascimento, 1954, 1947; Carteira de Saúde, 1954; Certidão de Reservista; Jornal Diário da Noite, 1953, Diário Oficial, 1949, 1958.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão vigia, residente na Rua da Gávea, 11, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor de idade, Raimundo Anastácio Bezerra, vítima de um acidente ferroviário de trem pertencente à ré, e por isso de sua responsabilidade. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Procuração, 1949; Registro de Ocorrência, 1950; Auto de Arbitramento, 1950; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diveras mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 22.188,10, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A ré agravou, mas o recurso não foi julgado. Procuração, 1958, 1960; Averbação, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Recibo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101 a 103, 519, 728; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários propôs uma ação ordinária de ressarcimento de dano contra Viação Paredense Limitada. O autor cobriu riscos físicos do automóvel de João de Deus Carvalho Ferreira. Um ônibus pertencente a ré trafegava na contra mão e bateu no veículo de João de Deus. O autor pagou as avarias, no valor de NCr$ 578, 51. Sendo o acidente resultado de culpa do motorista do ônibus o autor requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz absolveu o réu da instância. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ,1969, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1970, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1972; Certificado Serviço de Assitência e Seguro Social dos Economiários, 1966; Proposta de Seguro de Automóvel, 1966; Boletim de Ocorrência, 1966; Seguro de Automóvel, 1966; Nota Fiscal Oficina Armando Limitada, 1966; Lei nº 3149 de 1957; Decreto nº 43913 de 1958 .

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

O autor, casado, residente na Rua Secundino, n. 329, Coelho da Rocha - RJ, entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer indenização por incapacidade laborativa resultante do acidente sofrido pelo autor, que teve alto montante de lucro cessante, ficando incapaz para o trabalho que exercia no Serviço Nacional de Peste, com o pagamento também do lucro cessante e das despesas com remédios e tratamento médico e indenização pela deformidade de que o autor se tornou portador. O autor viajava como passageiro em um trem da ré, e devido o transporte oferecido pelo comboio da ré operar sob condições irregulares, o autor caiu às linhas da Estação Vila Rosali sofrendo lesões que levaram à amputação de sua perna esquerda, o que presume a culpa da ré, que fica responsabilizada pelo dano sofrido, segundo o decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20 e 21. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Pires, Oswaldo Goulart (juiz). 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1963; carteira profissional 1935.

A suplicante tinha sede social em São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Pediu indenização do valor de 17251,00 réis, por ter pagado seguro de transporte marítimo por extravio de carga, quando isso seria de responsabilidade da ré. Tratava-se de peroba, ferro galvanizado e tecidos a serem levados do Porto de Santos ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Salvador e Porto de Fortaleza, pelo vapor 23 LB, vapor 004 121 e vapor Campos Sales. O autor foi julgado carecedor de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu embargou e o TRF rejeitou os embargos. Averbação Seguro Marítimo, 1943 a 1944; Fatura da Importadora Ultramar Limitada, 1945; Fatura, 1944; Contrato de Frete, 1943 a 1944; 2 Recibo, 1943 a 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP; Código Comercial, artigo 519 .

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica. Dependia economicamente de seu único filho, com seu falecido marido Francisco Morais da Silva, que se chamava José Morais da Silva, e que trabalhava na Fundição Americana. No dia 15/10/1949, quando viajava num trem elétrico VS-20 de propriedade da suplicada, José foi vítima de uma queda na altura da Estação de Todos os Santos, ficando a vítima espetada na grade de ferro que cercava a estação. A vítima fora socorrida pelo Hospital do Pronto Socorro, onde permaneceu em tratamento por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, pediu uma indenização por perdas e danos. Acidente Ferroviário. Processo inconcluso. Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950, 1949; Carteira Profissional, 1949; Auto de Vistoria, 1956; Decreto nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2.

O autor, estado civil casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do acidente ferroviário em que seu filho menor sofreu, ao cair do trem em que viajava, provocando várias lesões, e em conseqüência delas veio a falecer.Assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos, decorrentes da morte do passageiro vitimado no decorrer da viagem, bem como o pagamento correspondente ao custo do funeral e ao auxílio que a vítima proporcionava durante a sua vida restante provável e proporcional do que a vítima ganharia.A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou bem com fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs Recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952 a 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 a 1955; Certidão de Nascimento, 1945 a 1951; Certidão de Óbito, 1954; Carteira de Identidade, 1952; Carteira do Curso de Aprendiz de Mecânico, 1954; Receita Médica, 1952; Jornal A Noticia, 22/05/1954, Diário da Justiça, 27/02/1959; Laudo de Arbitramento, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 15673 de 07/12/1922.