Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.

O autor, florista, imigrante francês, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº. 811, é filiado ao Florist Telegraph Delivery e, como representante do Brasil, todo o mundo, adquirindo objetos de utilidade e Arte. Acontece que, ao regressar para o Brasil, a Administração do Porto levou 91 dias para desembarcar sua bagagem que se encontrava violados, remexida e danificada ocasionando-lhe um prejuízo no valor de Cr$ 1.800.000,00. Assim requer uma indenização pelas perdas sofridas e gastos feitos para desembaraça a bagagem. inicio 19/11/1964 fim 28/02/1973 Sentença a ação foi julgada procedente, somente contra Ari de Arias L. Walker. Recibo da Delta Une, Inc de 1961 Talão de cobrança de bagagem de 1964 Nota Fiscal da autora de 1964 2 Recibos do autor de 1964 Conhecimento de Embarque de 1964 Fatura N.I. de 1964 Impresso de 11964 Relação de Despesas do Réu de 1964 Guia de Recolhimento de 1964 Guia de Importação de 1964 Processo Tabelião4, 226, 19 de 1964-1966 Certificado de Tradução de 1966 Código Comercial artigo 51; 1300 Decreto Lei nº.3198 de 14/04/1941 Decreto Lei nº. 7659 de 21/06/1945 CPC artigo 228,266,201 Decreto nº. 8680 de 05/02/1942 Decreto Lei nº. 4014 de 13/01/1942 artigo 39 Decreto nº. 50.876 de 1961 artigo 7 § 2º Joaquim C. Ferreira Advogado Escritório Praça Marechal Âncora S/nºJose T Barbosa e Marchilles Soozelli Advogado Escritório Rua do Rosário nº. 113 grupo 401.

As autoras são primas comerciais, sediadas noMaranhão; Guanabara; São Paulo; Rio Grande do Sul, e tinha contrato de transporte com a suplicada. A primeira suplicante constata falta de sacos de arroz no navio "Rio Solimões", "Lloyd Uruguay" e "Almirante Alexandrino". A segunda suplicante também nota falta de sacos dearroz no navio "Rio Amazonas", "atalaia" e "Rio Tocantins". O terceiro suplicante, igualmente nota falta de saco dearrozembarcados nos navios "Ascâno Coelho" Oswaldo Viana notou falta de saco de arroz embarcado no vapor "Raul Soares" A quarta suplicante notou falta de saco de arrozembarcado no navio "Rio Paraíba" a quinta suplicante também registrou falta de sacode arrozembarcado no navio "Lloyd Uruguay". A sexta notou também falta de saco de arrozembarcado no navio "Bandeirante", o sétimo suplicante foi informado sobre a falta de saco dearrozassim, como os demais suplicantes, com exceção dos 10º; 11º e 14º, que eram sacos deaçúcar, e da 13º que era lata de aveia. Entre a suplicada e a firmaThe Prudential Assure, existiu até 31/07/1959, um seguro destinado a cobrir a responsabilidade legal, e que parou e a partir de 01/08/1959 passou para a Cia. Excelsior Seguros. Elas pedem então o valor de CR$ 613.499,20, acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou pra o Tribunal Federal Regional, que negou procedimento ao recurso. 15 Procurações de 19660 Tabelião NI 548, 104, 4, 255, 3, 62, 550, 551, 17, 11, ; 8 Faturas de 1959; 63 Conhecimento de Embarque de 1959; 12 Notas de Transferência de Mercadoria de 1950,1960; 23 Termos de Vistoria de 1959,1960; 5 Nota Fiscal de 1959; 15 Guia de Exportação para as localidades Brasileiras de 1959; 4 Nota de Contabilidade de 1960; 3 Nota de Debito de 1960.

A suplicanteSociedade de Seguros; sediada na Cidade do Rio de Janeiro,cobriu os riscos demercadoriastransportada nos vaporesRio Tocantins eAlmirante Alexandrinodepropriedadeda suplicada, com destino a Manaus>Aconteceu que no desembarque se verificou ochance e oroubode parte daCarga, o que acarretou um prejuízo novalortotal de CR$ 58.966,00, que foi pago pela Suplicante. Coberto aos riscos o suplicante ficou sub-rogada dos direitos das Seguradoras, nos termos doArtigo 728doCódigo Comercial, e pede baseado nos artigos 102; 519; 529 do Código Comercial, oressarcimento do valor pago. O Juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente e recorreu de oficio.A autora,inconformada,apelou desta para o Tribunal Federal Regional. A Ré igualmente apelou pra tal tribunal, que decidiu negar provimento ao recurso de oficio e o da ré, e dar provimento ao apelo da autora. A ré, não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. Juiz José Joaquim da F. Passos. 4 Sinistro de 1961; 4 Copia de Nota Fiscal de diversas Empresas de 1960; 4 Averbação de 1961; 1 Nota Fiscal da Glossop de 1961; 8 Termos de Vistoria de 1961; Procuração de Processo Tabelião 48 de 1961; advogado Mauricio da costa FariaAvenida 13 de Maio, 23/sl 636 a 641; Código Comercial; artigos; 102; 519; 666; CPC; Artigos166 § 2º; Artigos756; 64; 820.

A suplicante, brasileira,viúva,doméstica,residente em Parada Angélica - RJ, perdeu seu marido; Francisco Avelino da Silva,brasileiro,industriário, quando este viajava em um trem. S-4Q com destino a estação de Barão de Mauá, Passou pela<estação da Penha foi projetado às linhas, vindo a falecer noHospital Getulio Vargas. Alegando que as estradas de ferrosão por lei obrigada a indenizarosprejuízoscausados a seus passageiros, e que seu marido dependia com ela 2/3 dos salários que recebia como trabalhador emtelecomunicaçõese que fora obrigada a realizar gastos funerários a suplicante pede umaindenizaçãocomposta com as despesas de funeral, umapensãoequivalente a 2/3 dosalário mínimovigente à época do vencimento de cada prestação, garantida na forma dos artigos: 911 e 912 docódigo do Processo civil.Acidentes Ferroviários. Ação julgadas procedentes. O réu apelou, mas o processo não foi concluído. Proc. tab. 64 de 1957;Certidão de óbito 1957; 2 Certidões de casamento N.Icarteira Profissional nº.1943; Certificado de quitação do serviço militar; 1944; Processo trabalhista; 54 de 1961 DO 1961- DV; 1961,1969 .