Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A autora propôs ação ordinária de perdas e danos devido ao extravio de caixas e desfalque de mercadorias nos navios a vapor Itapacy, Itapéira, Itassucê e Itajubá, com destino a Florianópolis, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maceió, Alagoas e Rio Grande do Sul, respectivamente. Processo inconcluso. cidade. estado. Relação de Faltas Verificadas, 1918; Recibo de Indenização 2, 1923; Atestado de Falta de Mercadoria, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923 .

A autora, agente do vapor Ansaldo VII, que entrou no porto em 03/02/1925 trazendo várias mercadorias, e não tendo praça para descarregar nos armazéns do Cais do porto, teve que descarregar em chatas, onde permaneceram por 23 dias, aguardando possibilidade de transbordo para aquele cais e, graças a isto, vencendo estadias a razão de 20$000 réis por tonelada. Requer do réu o depósito judicial referente às depesas acima citadas, para garantia do pagamento das mesmas, não permitindo a retirada das mercadorias sem o pagamento. Requer também que seu protesto seja publicado pela imprensa. O mandado de depósito foi expedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Notas Fiscal, Societa Nazionale Di Navegazione, 1924, 1925.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

A autora no dia 06/05/1922 segurou na ré, 3 caixas de perfumarias, embarcadas no navio a vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix, contra os riscos de avaria grosa e perda total. A mercadoria sofreu avaria grossa, ocasionando a suplicante em prejuízo no valor de 5:767$000 réis. Porém, apesar de cumpridas as formalidades exigidas pela lei e por contrato, a suplicante não obteve o seu pagamento da Companhia Seguradora. A ação foi julgada improcedente em 17/02/1927. Processo perempto em 1931, pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; citação de Bento de Faria, Clovis Bevilacqua, João Monteiro , Código Civil, artigo 35 e 42, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 62, Decreto nº 3084 de 1894, artigo 23, Constituição Federal, artigo 60.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, requereu que se tomasse por termo seu protesto. Afirmava que quando suas chatas Armando e Fluminense estavam recebendo carga do Vapor francês Ipanema, as duas chatas se chocaram devido a vento forte. Com o choque, a chata Armando, que já estava carregada, começou a fazer muita água e foi levada para a Ilha da Pombeba, podendo ter sofrido avaria. Pedido deferido.

A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro. O paquete Uno, de sua propriedade, sob comando do capitão de longo curso Victor Vasques de Freitas, havia partido do Porto de Tutoya e escalas com destino ao Porto do Rio de Janeiro, com carga geral e passageiros. Atingido por mau tempo após sair do Porto de Recife, verificou-se água nos porões, danificando, por exemplo, a carga de açúcar. Pediu-se aceitação do protesto para ressalva dos interesses pela armadora e nomeação de curador, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Protesto Marítimo, 1929.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente. Protesto; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recibo; Termo de Protesto; Código Comercial, artigo 764.