A autora, por seu representante legal, entrou com ação de ressarcimento contra o almirante de Esquadra da reserva, réu. Para obter a restituição dos bens da autora, desviados criminosamente da Granja Iguaçu, com o pagamento do valor das deteriorizações pelo uso ou acidentes ou então a embolsar o equivalente em valor na conformidade de avaliação oficial, sendo estes aludidos bens terem sido apropriados em vultosa quantidade de material pelo réu que foi condenado a dois anos de prisão, como incurso no código penal Militar, artigo 203, Material pertencente à "Granja Iguaçu", do Ministério da Marinha, bens constituídos por reações para animais, sementes, material de serviço, vários animais, 4000 litros de gasolina do arsenal da Marinha. E custo de 53 viagens entre o citado arsenal e a propriedade rural do réu. Ação foi julgada procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (2) auto de vistoria, 20/04/1959 à 18/08/1961; laudo de avaliação indireta do Material; termo de agravo de 14/01/1950; substabelecimento tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; código penal militar, artigo 203; código civil, artigos 1525, 159, 1518; decreto-lei 303/ de 1941 .

O autor era uma firma comercial sediada à Rua Senador Barata, 233, Belém, Estado do Pará. Entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer indenização por prejuízos causados por avarias às mercadorias do autor. Eram 50 sacos das mesmas castanhas, comprados a Moreira Fernandes & Companhia, e 25 volumes de queijos, todos comprados na Capital Federal, com avarias que consistiram em deterioramento ou fermentação das mesmas por não terem sidos embarcadas em câmara frigorífica pela ré, no vapor Itapé do propriedade da ré. As referidas mercadorias foram acondicionadas em local aquecido pelo vapor da caldeira das máquinas, ocasionando os danos às mercadorias, tendo sido estas condenadas pelo Departamento Estadual de Saúde quando do desembarque no Pará, tendo também sido vistoriadas a pedido da autora e constatadas as avarias. Processo inconcluso. (3) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1951; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951; auto de vistoria, de 08/01/1951; (3) atestado de condenação, de 29/12/1940; NF, de 07/12/1950; fatura, de 03/01/1951; conhecimento de embarque, de 1950.

A autora, estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Costa Leite, 36, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 398 e Decreto Legislativo nº 2681 de 1912 para requerer indenização de forma a mais completa possível, tanto pelos danos financeiros quanto pelo dano moral sofrido pelo autor, pelo fato de ter o sei irmão, único arrimo da autora, falecido em decorrência de ter sofrido um grave acidente nas linha ferroviárias da suplicada. A vítima chamava-se Walter Julio da Silva, idade 18 anos, pardo, solteiro, feirante. No dia 25/11/1950 viajava no trem prefixo S-101, quando o comboio que trafegava com a lotação ao alcançar a Estação da Penha sofreu um solavanco tão brusco, que depois na confusão que se seguira quando da entrada e saída do comboio, resultou que a vítima caísse nas linhas, sofrendo fratura do crânio que causou a sua morte. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento ao apelo. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953, 1954; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1953; Auto de Vistoria 2, 1954; Decreto-Lei nº 2681de 1912; Código Civil, artigo 398; Código do Processo Civil, artigo 159.

A suplicante era Companhia de Seguros estabelecida à Avenida Rio Branco, 128. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe o valor de 5.542:192$800 réis como indenização pelos prejuízos causados pelos atos da Guarda-Moria da Alfândega do Rio Grande, que ordenou que o comandante Alberto Montinho de Almeida tomasse as devidas providências para salvar o navio Araçatuba, de propriedade do Lloyd Nacional Sociedade Anônima e segurado pela suplicante, e mais a cargas centrais da embarcação, quando o mencionado navio encalhou nas proximidades da Barra do Rio Grande no dia 05/02/1933. Tanto o 1º Volume quanto o 2º Volume contêm apenas documentos. Código Comercial, artigos 772 e 728; Código Civil, artigo 1524; decreto 3084; decreto 17616 de 31/12/1926; declaração de abandono da autora, de 1933; (45) conhecimentos de embarque Lloyd Nacional Sociedade Anônima, de 1933; (20) averbações da autora, de 1933; (19) faturas José Rufino e Companhia, de 1933; (7) recibos de quitação da autora, de 1933; (9) liquidações de dono da autora, de 1933; fatura Elekeiroz Sociedade Anônima, de 1933; (2) recibos sociedade de produtos químicos L. Queiroz, de 1933; fatura - John Jurgens e Companhia, de 1933; (5) faturas - Ford Motor Company, de 1933; apólice de seguro da autora; (10) faturas - Pirelli Sociedade Anônima, de 1933; (4) fotografias de navios, de 1939.

A autora, estado civil viúva, prendas doméstica, residente á Rua Antônio, 11, Belford Roxo, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, sociedade de economia mista para requerer o pagamento de indenização por despesas de luto e funeral pelo falecimento do marido da autora, Luiz Dias Ferreira, profissão pedreiro, idade, 50 anos, que viajava em um trem da suplicada, quando sofreu um acidente, caindo da classe em que viajava, e ao tombar ás linhas, foi colidido pelas rodas da composição, e não resistiu á gravidade das lesões, morreu no Hospital. De Nova Iguaçu, a indenização também compreende pensão pelo período de tempo de vida provável da vítima. A ação foi proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22 que estabelecia a obrigação de ressarcimento pela suplicada. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. boletim de socorro hospital de Iguaçu de 1958; certidão de óbito de 1958; certidão de casamento de 1958; diário oficial de 1958; procuração; tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ em 1958;tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 2681 de 07/12/12; decreto 15673 de 1922; código processo civil, artigo 912; decreto lei 4565 de 11/08/42; advogado; Coimbra, José dos Reis Feijó; avenida Presidente Vargas,417-A.

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6; Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946; Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951; Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945; Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947; Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946; Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947; Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947; Fatura 4, Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1944, 1946, Dyrce Perfumarias em Geral, 1946, Companhia Comissária e Técnica de Tecidos Mallet, 1946.

Os autores seguraram mercadorias transportadas pelo réu. Ocorre que no destino algumas mercadorias não foram entregues ou foram entregues danificadas. Os autores pagaram indenização total no valor de Cr$ 58.867,30, mas essas faltas são de responsabilidade do réu. Requereram ressarcimento do valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Astrogildo de Freitas recorreu ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. código comercial, artigos 99, 101, 103, 519, 728; código civil, artigo 1056; decreto 19473 de 10 dez. 1930; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 3apólices, 1960; 3contrato de frete, 1960; 3termo de vistoria, 1960; 2fatura Indústria de Linhas Leopoldo Schmalz S.A; nota de liquidação de sinistro, 19; recibo de indenização, 1960; 3nota fiscal Indústria Textil Metideira S.A 1960; Wegenast, Hugo (advogado) Rua do Carmo, 6/10º andar salas 1001-3.

A suplicante, mulher, solteira de afazeres domésticos menor e assistida por sua mãe; requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente ferroviário no ramal de São Paulo. Ação procedente. A autora apelou bem como a ré. O TFR deu provimento à autora. A ré interpôs recurso extraordinário mas o STF negou provimento. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados . Recibo de Compra de Aparelho Ortopédico 17/11/1949; Fotografias da Suplicante e do Local do Acidente; Certidão de Nascimento 06/04/1929 (suplicante); Procuração Montagna - Rua do Rosário, 79 - RJ 21/04/1949; Recorte de Jornal; "O Jornal" 22/06/1950; Laudo Pericial 10/11/1951; Procuração J. Ovídio Mello - Barra do Piraí 12/12/1951.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.

A autora, uma companhia de seguro, com sede à Rua do Ouvidor 61 Rio de Janeiro, entrou contra a suplicada, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro uma ação para requerer indenização por danos causados ao veículo segurado pela autora, um caminhão marca chevrolet chapa 60-23-25 que no dia 11/01/1950 estava estacionado no pátio interno do armazém 18 da suplicada, esperando o momento de ser carregado, ao lado e paralelamente a um trem parado, quando um outro trem vindo em sentido contrário, empurrou o caminhão de encontro ao trem parado. Apesar da advertência do motorista do caminhão ao manobreiro, preposto da ré, que não desse a passagem ao outro trem em movimento, este último não atendeu ao pedido. O veículo sofreu graves avarias, e a autora pagou ao seu segurado dono, lucro cessante. Por isso, a autora entrou com a ação, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1518 e 1521. Ficou-se a aguardar providência do interessado. código comercial, artigo 485; (2) nota fiscal garage Petrópolis empresa de transporte Comércio e Indústria, de 1950; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1950.