A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial artigos 102,494,519,728; Constituição Federal artigo 105; Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP; Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964; Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964; Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962; Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963; Termo de vistoria 1962; Processo em anexo: Carta precatória 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Carta precatória 1965; .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; recibo de indenização emitido pela autora, de 1962; fatura, de 1962; contrato de frete emitido pelo réu, de 1962; certificado e vistoria, de 1962.

Os autores, mecânicos, alegaram que no dia 11/03/1966, na Rodovia Washington Luiz, a caminhonete pertencente ao primeiro autor foi abalroada por um automóvel de propriedade do suplicado. O veículo sofreu diversas avarias. Os suplicantes argumentaram que o abalroamento foi culpa da imprudência do motorista do réu. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 26.664,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz determinou o arquivamento do processo. Notas fiscais da Guanauto Veículos S/(Autor) 1966; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966,1964; Liuno Petróleo - Legislação Básica 1 . Coleção Ouro Negro Petróleo Brasileiro S/A.

O autor, firma comercial exportadora na cidade de Belém, Estado do Pará, alegou que embarcou no porto de Belém, no vapor Rio Guarupi, pertencente à ré, com destino ao Porto de Santos 500 sacos de arroz beneficiado marca Bragança, pelo valor de 350.000,00 cruzeiros. Foram desembarcados somente 250 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados no valor de 194.110,20 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Guia de Recolhimento, Departamento de Receita, 1960; Carta Precatória, 1960; Manifesto de Carga, 1959; Código do Processo Civil, artigo 6; Código Civil, artigo 518; Código Comercial, artigo 566.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que no dia 10/03/1964 sofreu uma colisão entre o seu automóvel e uma locomotiva pertencente à ré, causando prejuízo a sua propriedade. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. O juiz julgou improcedente a ação. Processo de Vistoria, 1964; Imposto de Licença para Veículos, 1964; Boletim de Ocorrência do Acidente, 1964; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Planta da Rede Ferroviária Federal, 1964; Fotografia 3 do Automóvel; Planta do Acidente; Constituição Federal de 1946, artigos 159, 1518, 1523; Código do Processo Civil, artigo 677.

Os suplicantes eram profissão lavradores, residentes à Rua General Cláudio, 362, em Marechal Hermes, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Civil, artigos 962 e 1544, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sociedade anônima estrangeira, em virtude da morte de seu filho Ivair Clementino de Oliveira, militar, em decorrência de ter sido eletrocutado por um cabo de transmissão de força elétrica abandonado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 58, 17, 07/06/1957, 14/08/1956, 12/02/1962; recorte de jornal; certidão para fins militares, 04/08/1953; Diário da Justiça, 04/09/1952, 05/08/1958, 17/04/1961; Diário Oficial, 30/04/1962; CC, artigo 159; advogados José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saad Av. Presidente Vargas, 417-D.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral, residente à Rua Álvaro Esteves 62, São Gonçalo Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal artigo 4, no Código Civil artigo 159 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu o pagamento de indenização no valor de 50 vezes o maior salário recebido pela Faculdade de Direito de Niterói, ou seja, 5.860,00 cruzeiros. Este foi ilegalmente afastado por um período de 22 anos do exercício de sua função na referida faculdade, após a fiscalização da mesma. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2721 de 30/01/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 42796 de 07/12/1957.

A suplicante requereu indenização contra os réus em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido por uma viatura do Departamento Federal de Segurança Pública por um bonde de propriedade da ré. O juiz julgou improcedente a ação, a União recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Ocorrência, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.

O autor era estado civil casado, profissão lavrador, residente na Rua Lobo Junior, 522. Viajava como passageiro do trem da Estrada de Ferro Rio D`Ouro, partido da Estação de Miguel Couto para a Estação Francisco Sá, quando este se chocou com um trem de carga no Alto do Maxabomba. O acidente interrompeu o tráfego, causou mortes e feriu o autor. Afirmou que depois do descaso da direção da Estrada de Ferro, os passageiros receberam socorro necessário. O autor foi levado ao Hospital Carlos Chagas, na Estação Marechal Hermes, teve sua perna amputada, determinando-lhe incapacidade permanente para o trabalho. Assim, fundamentado na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, e no Código de Processo Civil, artigo 912, requereu uma indenização pela impossibilidade de voltar à sua profissão, pelo tratamento médico-cirúrgico e farmacêutico, pela perna mecânica, e pelos honorários de seu advogado, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão e teve seu recurso refutado . Declaração, 1939; Recorte de Jornal Diário da Noite, 1939 e 1940; Auto de Arbitramento, 1941.