O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos decorrentes da violação e falta de sacos de arroz e feijão embarcados em navios da ré e destinados ao autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 249.338,00 referente aos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da transportadora e deu causa à companhia embarcadora. Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 109; Código Comercial, artigos 519 e 102; Direito Marítimo; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Contrato de Frete, 1965 e 1966; Termo de Vistoria, 1966; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1966; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

A autora, autarquia federal, moveu uma ação ordinária contra Maria José Freire, por conta da reparação e conserto do veículo da autora que foi alboroado por um auto caminhão quando estava estacionado no ponto de táxis, por total culpa do motorista do caminhão. Assim, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$360,000 referente às avarias causada no veículo segurado pela autora. Em 1966 o juiz deu a causa como procedente. A apelação da ré foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos em 1967. (2) procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; fatura emitida pela auto mecanida Luma limitada, 1963; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965.

Autora moveu umaação ordináriacontra aLloyd Brasileiro, por conta dosprejudicados pelafaltademercadoriasembarcadas emnaviosdo réu e segundo a autora, que requereu opagamentonovalorde CR$12, 644, 00, correspondente às indenizaçõespagas de seus segurados. Contrato de Frete Emitido pelo réu, 1959; Termo de vistoria emitido pelo Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais de 1959; 2 Averbações de Seguros emitidos, pela autora em 1959; Recibo de Indenização emitido pela autora de 1959; Processo Trabalhista de 24, 24 1959; DO09/04/1959; processo Trabalhista 295; 1960.

A autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas na descarga verificou-se que havia danos nas mesmas. Caixas de bebidas caíram e houve perda total, outras garrafas foram roubadas, com prejuízo no valor de Cr$68.866,90. A autora indenizou seus segurados e requereu ressarcimento, visto que o réu devia responder pelos danos ocorridos durante o transporte das mercadorias que embarcou. A autora requereu ainda juros e gastos processuais. Dá-se valor causal Cr$70.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1963; tabelião José Carpes; Ponta Porá, MT em 1965; (3)recibo de pagamento de indenização de 1962; (3)averbação de seguro marítimo de 1962; (2)nota de avarias e folhas de 1962; (2)termo de vistoria de 1962; (4)fatura comercial de 1962; (23)nota fiscal de 1962; (3)conhecimento de embarque de 1962; cogdigo civil, artigo985-III: código comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529, 666; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64, 834; lei 4290 de 05/12/1963, artigo 2º; constituição, artigo 104- II-a.

O autor, nacionalidade libanesa, estrangeiro, imigrante libanês, portador de visto permanente para transferi-se para o Brasil, ingressou com a ação declaratória para saber se asmercadorias correspondentes ao seu nome de comércio pagariam o imposto duplo ou simples. A importação foi submetida ao pagamento dos direitos em dobro, mas as mercadorias que vieram posteriormente foram impedidas de serem retiradas da Alfândega após pagarem inúmeras taxas. Quando conseguiu liberar sua mercadoria, o autor constatou que ocorrerá avaria. A ré se tornou responsável, pois houve a cobrança da taxa de armazenamento. As perdas e danos chegaram ao valor de Cr$5500000,00. O juiz jugou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. (2)Fatura de importaçãoem 1960; Guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiroem 1960; Advogado; Bumachar, Dr. Albert F.; Avenida Graça Aranha,326; Código Civil,artigo 159, e 1518; Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 45; Decreto 8680 de 05/02/1942; Decreto lei 3198 de14/04/1941; Decreto lei 24447 de 22/06/1934; Constituição, artigo 15-§5º; Decreto lei 6460 de 02/05/1944; Código processo civil, artigo 820; Decreto 25508 de 29/06/1934.

O autor requereu do réu seu direito de adquirir o imóvel mediante financiamento deste. Inúmeras vezes os requerimentos do autor, para diferentes imóveis, não foram atendidos. Os imóveis foram cedidos a outros servidores não respeitando a ordem cronológica das inscrições. O princípio da isonomia não estava sendo respeitado, além do desrespeito á legislação de previdência social e a do funcionalismo público. O autor requereu a condenação do réu a transcrição do título de propriedade do imóvel, cujo financiamento no valor de Cr$1500 000,00 seria pago em 20 anos. Registro de imóvelem 1937;Procuração; Tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJem 1964;(2)Diário oficialem 24/01/1957,e 27/03/1962;Boletim do serviço do réuem 1960,e 1964; Código do Processo Civil, artigo 63, e 64;Decreto,1222 de22/06/1962; Decreto 787 de 26/03/1962; Decreto,lei 9760 de 05/09/1946; Lei, 1711 de 1952; constituição, artigo 14 I-1º; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959, A de 19/09/1960.

O autor cobriu o risco sobre mercadorias que foram transportadas pelo réu. Porém, o contrato de transporte não foi totalmente cumprido, na descarga houve falta ou danos de mercadorias. O autor pagou aos seus segurados uma indenização pelos danos ocorridos durante o transporte. Este requereu o ressaciamento no valorde Cr$58.290,00 acrecido de juros e gasto processuais.O juiz jugou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal tribunal, que decidiu negar provimento ao recurso de oficio e ao da ré dar provimento ao apelo da autora. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. (6)Recibo de pagamento de indenizaçãoem 1960;liquidação de sinistro;(4)Fatura comercialem 1960;(6)Termo de vistoriaem 1960;(6)Averbação de seguro marítimoem 1960;(6)Conhecimento de embarqueem 1960;(3)Nota fiscalem 1960;(3)Nota de débitoem 1960;Advogado; Faria, Maurício da Costa; Avenida,13 de maio, 23; Código do Processo Cível, artigo291,e 756; código comercial, artigo519 e 529.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios pertencente ao réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 116.061,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento . procuração tab. 9 de 1952; 27 Contrato de Frete de 1951; 7 Notas Fiscais emitidas por várias empresas de 1952; 27 recibos de Indenização de 1952; 27 Averbações de 1951; 21 Apólice emitida pela AA. de 1948; 17 Certificado de Falta ou Extravio de 1952; 26 Fatura emitidas pela s empresas, Ramiro e Cia, Cia Gessy Industrial e outras empresas de 1951; 21 Demonstração do Prejuízos emitida pela AA de 1952; Conhecimento de Embarque; 2 ,Certificado de Vistoria; fatura Consular, emitida pela Hahn & Kolb, Stuttgart; 5 Laudo de Vistoria de 1956; procuração tab. 34 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985-III, 1524 e 1437; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 575-V, 579, 618, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto-Lei no. 540 de 06/06/1928; Constituição, artigo 101-III; advogados Jorge Mourão e Floriano da M. Barcellos Avenida marechal Câmara, 159.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor Cr$ 65.388,80 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Débito; 17 Contrato de Frete de 1958; 21 Nota Fiscal emitida pela Loja da China e Instituto Lorenzini S/A de 1958; 14 Laudos de Vistoria de 1958; 17 Averbação de Seguro de 1958; 17 Recibos de Liquidação de 1958; 4 Fatura emitida pelo Instituto Lorenzini S/A e outras empresas; 7 Certificado de Vistoria de 1959; 15 Termos de Vistoria de 1959; procuração tab. 3 de 1957; procuração tab. 17 de 1959; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto no. 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 756, 64, 820; advogado Roberto Machado de Bustamante Rua Rodrigues Alves, 301/331.