A suplicante, Sociedade de Seguros com representação geral à Avenida Rio Branco nº 151/10º andar, com base no Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, propõs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 106.221,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 9 Indenizações de sinistros 1959; 13 Contratos de Frete 1959; 14 Notas fiscais emitida pele Nestlé 1959; 2 Laudos de vistoria 1959; 8 Termos de vistoria 1959; 8 Notas de embarque emitida pela Produtos Nestlé 1959; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF entre 1960 e 1965; Código do Processo Civil artigo 291; Dr. Carlos Bilbao Gama - Avenida Rodrigues Alves, 303/301 (Advogado).

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na rua Direita, 49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 86.762,30, que foi coberto pela suplicante. Ficando sub rogada dos direitos das seguradas. A suplicante pede, baseada no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes recorreram ao TFR, que deu provimento ao autor. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1960; (4) recibo de quitação da autora, de 1960; fatura Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comercio, de 1959; (4) contrato de frete da ré, em 1959; (3) termo de vistoria, de 1959 e 1960; (3) nota de débito Cordoaria Brasileira Sociedade Anônima, de 1959; certificado de falta, de 1960; decreto 19473, de 10/12/1930.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni nº 15, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas no vapor Rio Gurupi de propriedade do réu, do porto do Rio de Janeiro para o porto de Cruzeiro do Sul. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 85.225,20. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Por fim tentou-se agravo de instrumento, não preparado a tempo. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960; nota fiscal Companhia Industrial de Conservas Alimentícias - CICA 1959, Cutelaria 1959, Infatozzi e Cia Ltda 1959, Kevork Kumruyan e Irmãos 1959, Perfumaria Madre Silva Ltda 1959; Código Comercial, artigos 101, 103, 99, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1524 e 199; 5 conhecimento de embarque 1959 1960; 4 averbação 1959 1960; recibo 1960; custas processuais 1961.

A sociedade de seguros estrangeira tinha representação geral à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro. Esta pediu o valor de 134.204,90 cruzeiros como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios. A seguradora quitou o sinistro, embora atribuísse responsabilidade à transportadora, por ser a proprietária do navio Ascânio Coelho. Em 1961, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários, e excluindo a União da condenação, como assistente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todas as apelações. Em 1967, os embargos foram julgados sem objeto. Código de Processo Civil, artigo 64, 291; Código Comercial, artigo728, 102, 529, 519; Recibo de Quitação de Sinistro, 1959; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1959; Nota de Embarque, 1955; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1965.

A autora é uma sociedade de seguros, com sede em São Paulo, na Rua Direita, 49, e com filial no Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. A suplicante pagou o seguro correspondente causado pelo extravio e avaria de mercadorias transportadas pela empresa ré. Então, pediu na Justiça a indenização no valor de Cr$48.983,50, mais os custos do processo. Código Comercial, artigo 99, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Conforme a Lei n° 5010 de 30/05/1966, a ação foi considerada perempta. Frente ao acordo entre as partes, em 1961 fora pedida a desistência. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Seguro Marítimo 5, 1960, 1961; Fatura 2 pela Cordoaria Brasileira S/A, 1960; Contrato de Frete 6, 1958, 1960; Termo de Vistoria pela Administração do Porto de Manaus, 1960, 1961; Nota de Falta, 1961; Nota de Falta 2 Casa Raymundo, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal pelo Laboratório Leite de Rosas S.A.; Fatura pela Menezes, Souza & Companhia LTDA, 1958; Recibo de Quitação de Declaração, 1961.

A autora, por si e por seu filho menor Carlos Alberto Pires, propõe ação ordinária contra a ré. A autora era estado civil casada com João José, ele era proprietário de um caminhão. Estava dirigindo seu veículo quando chocou-se com um caminhão do Asilo dos Inválidos da Pátria. O caminhão pertencia ao Exército e foi o responsável pelo acidente, ele conduzia produtos supostamente contrabandeados. João faleceu em virtude do acidente. O falecido tinha salário no valor de Cr$ 25.000,00 mensais com o qual sustentava a família. Autora requer indenização pela perda do caminhão e da vida do marido, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Processo inconcluso. Jornal O Dia, 19/08/1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1952; Certidão de Nascimento, 1960; Recibo 2 emitido pela Companhia Materiais de Construção, 1957; Recibo de Aluguel 2, 1958; Nota Promissória 9, 1957; Advogado Maria Teresa Cravo, Rua do Carmo, 6.

A autora, com sede em Recife, estado de Pernambuco, representada pelo Grupo Segurador Loundes S.A., contratou um seguro pelas mercadorias embarcadas para o Porto de Belém do Pará no vapor Rio Maceió. Aconteceu que teve de pagar uma indenização no valor de CR$31700,00, devido a avaria verificada na mercadoria. Esta alegou que a responsabilidade do transporte da réu. A autora requereu a restituição da quantia paga. Houve acordo entre as partes. Juiz final José Julio Leal. procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, em 1959; procuração tabelião Eronides de Carvalho rua Sete de Setembro, 63 A, em 1960; Apólice de Seguros Companhia de seguros União Nacional, em 1959; Fatura Peixoto Gonçalves e Companhia, em 1959; contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, em 1959; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, em 1959; Recibo de Indenização Companhia de Indenização Companhia Nacional de Seguros União Nacional, em 1959.

A suplicante, situada na cidade de São Paulo, contratou com a empresa ré, o transporte de diversas mercadorias pertencentes a seguradas suas, em navios de propriedade da ré. Mas, no desembarque se verificou a péssima guarda e a falta de conservação das mercadorias, resultando o extravio de parte destas, obrigando a suplicante a ressarcir as suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada nos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial ,artigos 99, 104, 494 e 519 a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 32.739,90, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O juiz Buarque Amorim recorreu de ofício. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; (2) recibo de quitação da autora, de 1959, 1959; (2) faturas-Cordoaria Brasileira S.A., de 1959, 1959; certidão de falta-Hyssa Alhahim e CIa, de 1960; (2) contrato de frete da ré, de 1959, 1959; Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 519; Decreto 19473/30; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

A autora era mulher estado civil casada de prendas domésticas, mãe de Mauricio Soares de Sousa, e o autor era funcionário público estadual casado, pai de criação de Helvécio do Nascimento Resende. Os menores de idade eram arrimo de família e faleceram em acidente de trem de 12/02/1960, caindo do comboio. Pediram indenização. A média do trabalho infantil rendia Cr$ 6.000,00 mensais. O juiz deu declínio de competência do juízo. E, após, acolheu o agravo, reconhecendo a sua competência. Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945; Código de Organização Judiciária; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4; Recorte de Jornal A Notícia, 1960; Procuração 3 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1959; Alvará de Suprimento Judicial de Consentimento da 4a. Vara de Família, 1960; Carteira de Trabalho de Menor de Idade 2; Cartão de Identidade Profissional de Menor de Idade, 1959; Diário da Justiça, 1959, 1961.

A mulher suplicante era estado civil viúva, profissão doméstica, residente na Rua Alzira Vargas, 61/37. Pediu indenização por prejuízos, perdas e danos, honorários, juros e custas. Perdeu o marido Antero Correia da Silva em acidente de 19/01/1956 com culpa imputável à transportadora. O falecido era empregado da Companhia Vinícola Rio Grandense como ajudante de caminhão, com salário de Cr$ 2.400,00 mais extraordinários. Deixou a filha Eni Correia da Silva em comunhão de bens. Não houve julgamento, autos inconclusos. Responsabilidade Civil do Estado; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Certidão de casamento 1956,1957; certidão de óbito 1956; recorte de jornal não identificado 1956.