As suplicantes, seguradoras, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$72.200,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte, à apelação. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1950; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, de 1953; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; 11conhecimento de frete de 1953; 3sinistro marítimo de 1953; 3nota fiscal emitida pelo Moinho Inglês de 1952; 6apólice de seguro emitida pelo Autor de 1953; 6fatura de 1953; código comercial, artigo 449; decreto 20910, de 6/1/32; decreto-lei 4597, de 19/8/42; decreto 19473; código civil, artigo 989; código de processo civil, art. 863.

A suplicante era estabelecida à Avenida Rio Branco, 4. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 15, 159 e 1524, propôs ação requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor de Cr$10.100,00, referente aos reparos no automóvel do segurado da suplicante, Antônio Orlando da Costa, que foi abalroado por uma viatura de propriedade da suplicada, dirigida pelo soldado do Exército Carlitos Rodrigues dos Santos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de Quitação de Automóvel, 1952; Duplicata, 1952; Proposta para Seguro de Automóvel, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Fotografia; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159 e 1524; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 94 de 16/04/1947.

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código Federal, artigo 193;Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80.

O suplicante, estado civil solteiro, maior, residente à Rua Juruana, 205, Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Este requerereu, aliado à assistência da União Federal, que a ré paguesse todas as despesas relativas à assistência de seu parente próximo e o valor de auxílio que este parente prestava ao suplicante até vir a falecer em decorrência de um acidente ocorrido numa via férrea da suplicada, no caso, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A vítima, Maurílio de Vasconcelos, filho do suplicante, caiu de um trem elétrico da suplicada, vindo a falecer; a vítima nascida no dia 9 de setembro de 1934, era profissão empregado de escritório e o suplicante dependia economicamente dele. O suplicante entrou com a petição, proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. A lei estabelece presunção de culpa da Empresa Ferroviária sempre que durante o transporte ocorram acidentes com os passageiros e a petição ressalta que a presunção encontra ampla justificativa, uma vez que era público e notório, segundo a mesma que a suplicada opera deficientemente com horários irregulares e trens insuficientes aumentando a periculosidade do transporte ilustradas por fotografias presentes no processo, se verificam as condições arriscadas das que os passageiros estavam sujeitos. Como o suplicante era incapaz de provar o próprio sustento, por motivo de idade e saúde, pediu que a Central pagasse a reparação que compreenda despesas de funeral e auxílio econômico e custos de processo no valor total de CR$20000,00 O laudo do perito da ré foi adotado. O autor agravou o processo, a ré apelou para o TFR e a autora também apelou. O TFR deu provimento, em parte, à apelação da ré . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1954; Nota Fiscal da Funerária Cosme e Damião, 1958; Fotografia da Estrada de Ferro; Certidão de Óbito, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigo 64, 159, 166, 223; Código Civil, artigo 1544.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,128, Rio de Janeiro, alegou que em 25/03/1957 houve um incêndio no armazém n. 2 no Porto do Rio de Janeiro, que destruiu parte das mercadorias ali armazenadas. Entre as mercadorias destruídas desaparecidas ou avariadas em conseqüência do incêndio figuram várias que tinham sido descarregadas pelo navio Capitão Ortegal. A suplicante era seguradora de mercadorias destruídas no incêndio e pagou as indenizações dos valores correspondentes aos seus segurados. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor de Cr$ 688.048,00, mis juros de mora e custos do processo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1960; Fatura, 1957; Certidão de Tradução, 1955, 1959; Averbação, 1957; Seguro de Transporte Marítimo, 1950, Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura da Erswin Tschochner Pfor zheim, 1957.

A autora é brasileira, solteira, do lar, residente na rua da Matriz, 889, São José de Meriti, estado do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 159, artigo 1521 e artigo III e seguintes do Código Civil. Cerca das três horas da manhã no dia 15/02/1966, Paulo da Costa Damasceno, filho da suplicante, por imperícia de um preposto da ré, foi atingido por um trem de propriedade da ré, quando pilotava uma motonete de sua propriedade, tendo morte instantânea. Era estudante de Direito e auxiliava financeiramente sua mãe. Ela pede então uma indenização que cubra as despesas de funeral, o preço da motoneta, verba referente a danos morais e o seu sustento, assim como juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o TFR negou provimento do agravo no autor do processo, ao recurso e deu provimento ao apelo. Certidão de Nascimento 1965; Carteira Nacional de Habilitação 1963; Licença do Veículo n°032 1966; Boletim de Ocorrência 1966; Duas Certidão de Óbito 1966, 1955; Carteira de Estudante; Cinco Comprovantes de Pagamento de Mensalidade 1965; Carteira de Contribuição n°18572 do IAPETC; Código Comercial, artigos 159 e 1521; Nota Fiscal n. 0477 do Serviço Funerário, 1966; Conhecimento n. 19868 do Cemitério do 1o. Distrito, 1966; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Recibo de Compra e Venda de Veículo, 1966; Fotografia 4 .

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária requerida pela autora para pagamento de indenização referente ao roubo de mercadorias seguradas que foram transportadas pelo suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e desistiram dos apelos. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recibo 73, 1952 e 1953; Contrato de Frete 54, 1952 e 1953; Nota Fiscal, 1953; Averbação 74, de 1952; Certificado de Vistoria 26, 1952 e 1953; Termo de Vistoria 25, de 1952; Certificado de Extravio 7, 1953; Laudo de Vistoria 33, 1952; Certificado de Falta 13, de 1953.

O autor, <casado, eletricista, residente à rua José Bonifácio no. 866, foi tomar o trem na estação de Cintra Vidal quando a porta se fechou violentamente, projetando-o ao leito da linha e tendo suas pernas amputadas. Impossibilitado para o trabalho, cujo sustentava sua mulher e filhos, e reduziu-o a medicância. Assim, recorre à justiça gratuita para obter uma indenização, de acordo com ao decreto 2681 de 1912, art. 21. O juiz julgou procedente em parte a ação. O autor e a ré apelaram, o tRF deu provimento ao apelo do autor. Os juizes foram Raimundo de Macedo e Cunha Vasconcellos. Fotografia; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948.

Os autores, Landulpho agrimensor e José carroceiro, casados, domiciliados em Manhuaçu, MG, baseados no código Civil, art 15, requerem indenização pelo dano patrimonial e moral que sofreram. Em 14/08/1945 realizaram-se, na dita cidade, exercícios de instrução militar do tiro de guerra local, em que os filhos menores participaram. Acontece que, quando faziam a travessia do ,Rio Manhuaçu, os filhos dos autores foram levados pela corernteza e quase morreram. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou proviemnto. A União recorreu e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento,1947; Certidão de Óbito, 1947; Jornal A Vitória, 19/08/1945.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.