A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Acontece que as mercadorias foram roubadas e avariadas durante as viagens. Alegando ser da ré a responsabilidade pelo transporte, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requer o pagamento do valor de Cr$108168,90, referente à indenização total paga aos segurados. Uma vez que a ação foi resolvida em comum acordo, foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, 04/09/1956; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 30/01/1960, 21/06/1960, 05/11/1959, 18/01/1960,12/03/1960; Termo de Vistoria, 27/02/1960, 29/08/1960; Código Comercial, artigo 720; Nota Fiscal, Indústria Votorantim, 02/12/1959; Recibo de Indenização União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 22/11/1960, 29/10/1960, 30/09/1960; Apólice de Seguro União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 25/01/1960, 13/07/1960, 05/11/1960, 08/04/1960, 11/10/1961; Fatura Jong & Companhia Ltda, 11/06/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 30/01/1960; Nota de Mercadorias Transferidas Gaúcha Cerealista Ltda, 03/1959; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda, 12/02/1960; Fatura Laboratório Luizleno Brazil; Fatura Industria Irmãos Peixoto S/A, 11/01/1960; Fatura Laboratório Leite de Colônia, 31/03/1960.

As autoras, companhias de seguros, contrataram o seguro de mercadorias embarcadas no Porto Argentino de Necochéa, pelo navio Rio Guarapé de propriedade da ré para os portos de Salvador e Natal. Acontece que ao chegarem no destino as mercadorias estavam avariadas por água do mar, acarretando um prejuízo no valor de Cr# 62.362,50. Apesar de haver pago a indenização devida, a autora afirmou que a responsabilidade do transporte era da ré e, portanto, requereu a restituição da quantia paga. A ação foi julgada procedente. O juiz José Eduardo Faria recorreu de ofício da decisão. A ré também apelou da sentença. Os autos não chegaram à instância superior. apólice de seguro de transporte, Companhia Boavista de Seguros, 23/12/1960 e 10/12/1960; faturas, companhia Continental, 10/12/1960; conhecimento de carga, Uniform River Plate Cereal Form, 10/12/1960; código de processo civil, artigo 291 e 64; apólice de seguro de transporte, sociedade brasileira da superintendência ltda, 06/02/1961; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira rua Dibret 23, 06/05/1959; procuração tabelião Edgard Costa Filho rosário 76 11/04/1961; certificados de tradução de conhecimento de carga; tradutor O. A. Fialho, 27/09/1962; recibo de Indenização companhia Nacional de Navegação Costeira, 03/05/1963.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, por si e por seu filho, o menor de idade Antonio Santos Alves, de acordo com o Decreto nº 2681 de 12/12/1912, requereu uma indenização pela morte de seu marido Alcides Leandro Alves. A vítima faleceu durante a colisão de composições férreas na estação de Soledade do Rodeio, no Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A autora alegou que a responsabilidade foi da ré, que não fiscalizou seu tráfego. A ação foi julgada procedente, a autora recorreu da sentença a fim de receber uma maior indenização. A ré também entrou com recurso de apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente o recurso da autora e prejudicado o da ré. Certidão de Nascimento, 1945; Certidão de Casamento, 1953; Procuração Tabelião Apollinário de M. Rattes Praça Ponce de Leon, 10, 1953; Carta Precatória da Comarca de Vassouras, 1954; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Código Penal, artigo 159.

O suplicante era profissão industriário, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 pelo falecimento de seu filho João Batista da Luz por acidente ferroviário. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 342; Código do Processo Civil, artigo 826; Código Civil, artigo 15; Decreto Legislativo no. 2681 de 07/12/1912; Decreto no. 15673 de 07/09/1922; Certidão de Nascimento tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 de 26/04/1949 e 02/03/1951; Certidão de Óbito de 24/06/1952; Diário Oficial de 25/05/1950 e 23/12/1950; Diário de Justiça de 28/12/1950; Recibo de Serviço Funerário; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 115-B de 09/11/1950.

A suplicante, companhia de seguros terrestres e marítimos, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$11.000,00 pelos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias transportadas por embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF, mas o presidente do TFR indeferiu-a. Contrato de Frete Cia. nacional de Navegação Costeira 15/08/1960, 16/02/1960; Nota Fiscal União Fabril Exportadora S/A (UFE) - 29/08/1960; Termo de Vistoria 25/05/1960; Nota de Despacho Cia. Técnica e Comercial de Eletricidade "Eletrical" 08/03/1960; Fatura Industriais I. B. Sabbá S/A 03/03/1960; Apólice de Seguro Cia Nacional de Seguros Gerais - 30/08/1960, 25/03/1960, 04/03/1960; Recibo de Indenização "Novo Mundo" Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos - 01/12/1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rosário, 76 - RJ 30/01/1961; Procuração Fausto Wernec, Rua do Carmo, 60 01/12/1960; Procuração Mauricio Lemos, Quadra SCL107, Loja 7, Brasília 27/08/1964; Código Comercial, artigos 728, 102, 519; CPC, artigos 64, 820, 863, 519; CF, artigo 161 inciso III; Rui C. Nunes Pereira, César Augusto Leite, João A. Small Cintra, Ronal L. Cataldi - Rua do Carmo 71, Grupo 401 (advogados).

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 30.000, 00 após ser verificado o extravio e roubo de diversas mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade da suplicada. O juiz mandou que fossem desmineradas as ações para então serem julgadas separadamente. Procuração; Recibo; Fatura; Averbação de Apólice; Contrato de Frete; Recibo de Indenização; Certificado de Averbação; Nota Fiscal.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 159; advogado, Mario Fidalgo, avenida Rio Branco, 138 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1960; Código de Processo Civil, artigo 291, 3,63, 159,160, 820; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1956; laudo, 1957; recibo, 1959.

O suplicante, firma comercial, sediada no Maranhão celebrou com a suplicada um contrato para transporte marítimo de sacos de arroz embarcados no vapor nacional Rio Jequitinhonha. Contudo, foi verificada a falta de parte da mercadoria. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens deferiu o requerido. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 64em 15/01/1965; contrato de frete da Companhia de Navegação Costeira, de 28/09/1964; nota fiscal de Jorge Francisco Murad, em 29/09/1964; termo de vistoria, em 26/11/1964.

Os suplicantes, casados, operário e doméstica, residentes em Padre Miguel, fundamentando-se no Decreto 2681 de 1912, propõe essa ação, requerendo a condenação desta a pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Antônio Onofre Fernandes, soldado da Polícia Militar em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Madeireira. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Lei 2681 de 1912, artigo 17; Lei 1316 de 20/01/1951, artigos 262 e 328; Código do Processo Civil, artigos 258 e 820; Decreto 5673 de 19123; Decreto 22785 de 31/05/1933; Procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 1956; Certidão de Nascimento passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1931; Diário da Noite de 15/02/1956; Certidão de Nascimento passado no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1951 e 1947; Certidão de Nascimento passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Certidão de Óbito de 10/10.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.