A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de 58.030,80 cruzeiros, devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo ou desvio de diversas mercadorias durante o transporte em navios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo; Fatura; Laudo de Vistoria; Jornal Diário da Justiça.

A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados. Certidão de Matrícula, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1938; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1954; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Código do Processo Penal, artigo 63; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era companhia de seguros com sede no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 29 a 37, Centro. A suplicada tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303. A autora fez o seguro de carga despachada por diversas empresas em navios da companhia de transportes marítimos suplicada. Teve de indenizar 55 segurados, por roubo de carga em fretes de 1947 a 1949. Dentre os carregamentos, havia manteiga, calçados, medicamentos e perfumarias destinados a vários portos nacionais. Pediu-se compensação de prejuízos no valor de CR$ 484425,00 juros, custas e honorários. O juiz julgou prescrito o direito da autora para propor a ação. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Maria de Lourdes Werneck, Comarca de Cachoeiro de Itapemerim, ES, 1949, 1950; Certidão de Nascimento, 1933; Fotocópia, Carteira Profissional; Recibo, 1950; Código Processo Civil, artigos 106, 107, 110, 201 VI, e 84; Código Civil, artigos 135 e 1538; Advogado João Barreto Filho.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Avenida Vieira Souto, 412. Alegou que estava encarregado da pavimentação da Avenida Brasil, quando ao atravessar o leito da linha da ré, seu motor paralisou, sendo o caminhão pilhado pelo trem. Fundamentado no Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigos 15, 17, 2, 25 e 33, e no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. O juiz julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Globo, 1947; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Nota de Cobrança; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Fotografia Avenida Brasil; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 15, 17, 22, 25 e 33; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26.

Os autores, com sede em Londres, Inglaterra, representados por Lowdes Sons Limited requereram contra a ré, localizada à Rua Rodrigues Alves, 303, fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, no Decreto nº 19473 de 1930 e no Código do Processo Civil, artigo 291, o pagamento do valor de 67.655,90 cruzeiros. O suplicantes, companhias de seguro do transporte marítimo, vieram a pagar a seus segurados os sinistros que ocorreram no transporte das mercadorias, realizado pela ré. Os autores solicitaram o reembolso dos sinistros pagos, já que a responsabilidade cabia à suplicada. O Juiz Raimundo de Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Mandou-se proceder a penhora. Contrato de Frete, 1945, 1946, 1947, 1948 e 1949; Averbação, 1945 a 1949; Fatura, 1947 a 1948; Nota de Entrega, 1947; Recibo de Pagamento de Nota de Débito, 1944 a 1949; Laudo de Vistoria, 1948, 1949; Ordem de Embarque, 1948; Recibo de Pagamento de Indenização, 1948, 1949; Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Memoriam, 1948; Procuração, Tabelião, Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948; Apólice de Seguro, 1948; Extrato de Nota Fiscal, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Lei nº 1533 de 31/12/1953, artigo 11.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua da Linha, RN, com benefício da Justiça gratuita. Alegou que era mãe de Geraldo Ferreira da Silva, profissão operário, atropelado por um trem da ré na Estação de Del Castilho. A vítima trabalhava na Companhia Nacional de Tecidos Nova América. A autora requereu o valor de 1.050,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Genaro Bezerra, Natal, RN, 1921; Certidão de Óbito, Tabelião José Vasconcelos Pinto, 1949; Fatura da Empreza Funerária, 1949; Carteira de Identidade; Fotografia; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Caderneta de Contribuições; Requerimento de Justiça Gratuita, 1949; Advogado Américo Silvio de Araújo, Rua da Assembléia, 10 - RJ; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 25; Código do Processo Civil, artigos 159 a 233, 201, 76; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Decreto nº 22785 de 31/05/1951, artigo 3.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 26.024,20 pelos prejuízos causados aos seus clientes pelo extravio de parte das mercadorias transportadas por navios de propriedade da suplicada. Roubo. O juiz Arthur Marinho deferiu o requerido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1947; Recibo, 1947, 1948; Fatura, 1947.

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell . Código Comercial; Decreto nº 19476 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963; Contrato de Frete, 1945.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.