Os autores eram consignatários do vapor italiano Attivitá, de propriedade de Giuseppe Zinofa Domenico, sendo este o seu armador. O vapor havia partido de Gênova para o Brasil, mas ficou à deriva, tendo sido socorrido à altura de Glasgow pelo vapor inglês Montevideu. Pediram precatória à Alfândega do Rio de Janeiro para depositar as mercadorias descarregadas e só deixá-las sair após pagamento de avaria grossa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Certidão de Tradução de Telegrama, Tradutor Achilles Biolchini, 1899; Certidão de Tradução de Processo de Avaria Grossa, 1899.
Juízo Federal do Rio de JaneiroPERDAS E DANOS
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Trata-se de pedido de certidões de 14 documentos que incluem a petição inicial do processo que a apelante move contra a apelada, apólice de seguros, embargos, despachos, acórdão, alegações e sentenças, de acordo com o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17. A petição inicial trata do pagamento do seguro feito para carga da barca Laura Haldt que se dirigia ao Havre, França, e teve que arribar em Recife, onde naufragou, gerando avaria grossa. A certidão dos documentos requeridos foi juntada ao processo. No mesmo processo, a companhia de seguros entra com um recurso de apelação de sentença. Tal sentença está contida no processo original, em que a Companhia que neste é autora era ré. Quanto à apelação da ré, foi negado provimento ao recurso. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667; Lei de 22/9/1761; Decreto nº 12733 de 3/12/1917; Código Civil, artigo 19; Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77.
1a. Vara FederalOs autores passam uma carta testemunhável em 28/1/1902, pelo escrivão Lopes Sobrinho, para que em virtude dela seja feita justiça, no Supremo Tribunal, dos autos de embargo em que são suplicantes. A inicial se referia a um mandado de embargo a fim de arrestar mercadorias a bordo do vapor Ari Formozo, que vieram no vapor Capibaribe, pertencentes aos autores. O juiz, em 31/1/1902, negou seguimento ao agravo interposto. Em 23/8/1902, o STF condenou os agravantes nas custas.
1a. Vara FederalA autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu uma ação contra o réu, autarquia federal subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A suplicante alegou que seu único filho sofreu um acidente de trem na estação D. Pedro II, vindo a falecer. pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 212. O juiz José Dias Aguiar julgou procedente a ação. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Termo de pagamento e quitação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 312; Decreto n° 2681.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA carta precatória refere-se aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos do Sul do Brasil, desembarcadas na cidade do Recife, vindas no vapor francês Halgan a requerimento do capitão suplicante, em conseqüência do sinistro do vapor, que encalhou na entrada do Porto de Recife, para pagamento de avaria grossa. A carta precatória foi expedida. Relação de Volume Descarregado, s/d.
1a. Vara FederalA presente carta precatória refere-se a uma ação de reclamação trabalhista contra a Fábrica Nacional de Motores S.A. Os autores eram funcionários da antiga Fábrica Nacional de Motores, antes de se tornar sociedade anônima. Porém, após a mudança, não foram admitidos ao serviço. Assim, a precatória propõe a intimação de Antônio Guedes Muniz para depor como testemunha. O juiz deferiu o pedido. artigo 7 § único combinado com o artigo 10, 448, 478 e 128, Consolidação da sLeis Trabalhistas; Decreto-lei nº 8693; Decreto-lei nº 8079; 2 decreto-lei nº 8693, artigo 2 §; Consolidação das Leis Trabalhistas 448 e 542.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, estabelecida na Rua Beaurepaire Rohan, 148, Rio de Janeiro, pediu à Companhia Paulista de Seguros e a Sul América terrestres, Marítimos e Acidentes que cobrissem os riscos contra incêndio, que ocorresse nas suas mercadorias. Acontece que durante a vigência desse contrato ocorreu um incêndio que destruiu parte das mercadorias da autora, acarretando um prejuízo no valor de 345.495,00 cruzeiros, mas teve o prejuízo coberto pelas rés. A autora pediu o pagamento da indenização devida. Os autos não foram conclusos pela falta de providência dos interessados. decreto lei 9735 de 04/12/1946, arts 36, 30; Código de Processo Civil, art 292.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade por cotas limitadas, com sede em Forquilha, Distrito de Papagaios Novos, Paraná, firmou um contrato com a Rede Viação Paraná Santa Catarina, sucessora da Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, onde os produtos da suplicante tinham preferência no uso pela ré. Com a decisão da suplicada de considerar inexistente o contrato ainda em vigor, nos termos do decreto lei 9370, a suplicante pede que seja pago o valor dos vagões e locomotivas de sua propriedade e uma indenização por perdas e danos. Os autor foram arquivados devido a falta de providência das partes. decreto lei 20910, 1932.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaUma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, estado civil casado, residente em Correia Pinto, requereu ação para pagamento do seguro no valor de 265.000,00 cruzeiros referente aos prejuízos sofridos pelo incêndio em sua propriedade. Indenização. Pediram a citação do réu, estabelecido no Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Devidos a demora em seu cumprida a carta precatória, determinou-se a expedição de outra.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública