O réu era representado no Rio de Janeiro pela firma Wilson, Sons S.A. Comércio, Indústria e Navegação. O autor, empresa seguradora, alegou que assegurou a firma Imprel Importadora Comercial LTDA, 200 pares de transmissores e receptores Tower, remetidos do Japão em navios de propriedade da ré. Contudo, foi verificada a perda de parte da carga. Este pediu o pagamento de uma indenização no valor de 1. 340,96 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. A autora desistiu do feito. Apólice de seguro, 1972; Conhecimento de carga, 1972; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Alfândega, 111 - RJ, 1973; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Fatura, 1972; Recibo, 1973; Sinistro do transporte, 1973; Decreto n° 71543 de 1972.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação de indenização contra a ré, sediada á Rua do Rosário, 01, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cantoneiras de aço, segurado pela autora. O valor da indenização fora estipulado em 4.652,03 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a apelação. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei n°116 de 1967; Decreto n° 66387 de 1969; Código do Processo Civil, artigo 91 e 255; Conhecimento de embarque, 1971; Recibo de indenização, 1971; Averbação de seguro, 1970; Fatura, Ishikawajima Harina Heavy Industries C. O., 1971 .

O autor, estado civil solteiro, residente à Travessa Maria Bittencourt Domingues 73, São Mateus, assistido por seu pai, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de acidente de trem que sofreu no dia 13/11/1957. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Carteira do trabalho, 1942; Auto de vistoria, 1961; Termo de agravo, 1960; Código Civil, artigo 1544; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912.

As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

A suplicante era sediada na Praça Olavo Bilac, 28, 17º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa estrangeira de nacionalidade argentina representada no Brasil por Agência Marítima Magnus Ltda., sediada na Avenida Rio Branco, 4, 15º andar, em virtude de faltas verificadas em carregamento de aveia amarela segurado pela suplicante, embarcado no navio Punta del Leste, de propriedade da suplicada, no Porto de Quequeu, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$590,40. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Fatura de 1972, José Geraldo Villar Exportador e Importador; recibo de indenização de seguro passado pelo autor, 1972; 2 procuração passadas em 1973, tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ em 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, doméstica, domiciliada e residente à Avenida Cezario de Mello, 130, Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro. Em 13/07/1946, na qualidade de empregado na Carvoaria de B. Santos, sito à Avenida Santa Cruz, 5000, quando fazia entrega de bicicleta, foi atropelado por uma viatura do 1º Batalhão de Infantaria Moto-Mecanizada, dirigida por Jorge Olegário da Silva, resultando em morte do menor. A suplicante pediu o pagamento das despesas do funeral e do luto da família, prestação de alimentos para a vítima e seus filhos menores, incluindo os vencidos no dado acontecimento, indenização no valor do salário de vítima no pagamento dos custos processuais e de advogado. A ação foi julgada procedente e o juiz Mario Brasil Araújo recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião 14, 1951; certidão de nascimento, 1951; CC, artigos 1537, 1521, 1522.

A autora era mulher, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente à Rua Cosme Velho, 13. Alegou que era casada com Nilson Caetano, funcionário da General Eletric Sociedade Anônima. Este, no dia 28/12/1965, sofreu um acidente ferroviário que o vitimou. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código Civil, artigo 159. Em 1970 a juíza julgou a ação procedente. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não tomou conhecimento do recurso de ofício, e deu provimento em parte ao apelo da ré, para reduzir os honorários do advogado em 15 por cento. Em 1973, o valor da indenização foi pago à autora. (6) fotografia anexo; carteira profissional, de 1957; (4) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1966; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1972; auto de vistoria, de 1968; carta precatória, de 1969; certidão de casamento, em 1954; certidão de óbito, em 1965; (3) certidão de nascimento, em 1957, 1963 e 1965.

Os autores fundamentaram a ação nos artigos 15, 76 § único, artigo 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 n°. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil brasileiro. Em junho de 1947, os autores congregaram esforços idealizando e lançando o Colégio Estados Unidos Brasil, sendo que o governo participou ao doar a área necessária a continuação do estabelecimento. Para levantar capital lançou-se uma sociedade anônima com ações no valor de CR$ 200,00 cada uma pagáveis em 10 parcelas. Os autores entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, efetuando contrato de publicidade com a Rádio Mayrit Veiga, comprometendo-se a pagar CR$100.000,00, ainda pagos a época do processo. Os autores dispuseram milhares de cruzeiros com a organização do colégio. A Polícia, porém, acolheu uma denúncia falsa e instaurou um processo civil e distribuiu a falsa notícia que a organização era uma charlatanice. Com a desmoralização, os suplicantes viram-se em dificuldades, e os subscritores das ações cancelaram suas subscrições. Em uma assembléia foi decidido o fim da organização, e os subscritores tiveram seus investimentos devolvidos. Ao fim do inquérito, foi admitido que a sociedade estava em boa ordem. Os autores pediram o pagamento de perdas e danos, custos de processo e juros de mora. Processo inconcluso. procuração 1948;tabelião 10;"a manha - 12/10/1947; 27/11/1947;"jornal dos sports" - 22/11/1947; 08/11/1947;13 telegramas, NI;"diário carioca" - 15/11/1947, 18/12/1947;"gazeta de noticias" - 04/03/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 22/01/1948;"vanguarda" - 04/03/1948, 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 05/02/1948;"correio da noite" - 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 29/01/1948, 15/01/1948;"o mundo - 18/12/1947;DO 20/09/1947;CC, artigo 15, 76, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521, 1522, 1523, 1544, 1547. .

A autora, com sede na Rua Buenos Aires n°s 29/37, contratou com Calçados Jacob S/A um seguro de mercadorias embarcados no navio Rio Mossoró de propriedade da ré . Acontece que ao chegar no destino, verificou-se o roubo de vários conteúdos . A autora teve que pagar o valor de Cr$ 43.231,90. Alegando ser a responsabilidade pelo transporte da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. Foi paga amigavelmente a quantia cobrada . procuração; Penafiel; Ouvidor nº 56 em 1960; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro nº 63 em 1962; laudo de vistoria - organização Guilherme Bluhm em 1961; apólice de seguro-Sul Terrestre, marítimo e acidente em 1961; recibo de indenização de 1962; procuração; tabelião; Edgar Costa Filho; Rosário nº 76 em 1961; código comercial artigo 728.