A autora pede a anulação de ato administrativo do Ministério de Viação e Obras Públcas, que vetava os descontos das consignações feitas em favor da cooperativa. Portanto, a suplicante propõe uma ação de perdas e danos decorrentes da decisão. A autora foi organizada em dezembro de 1916, nos termos do Decreto n° 1637 de 05/01/1917, com o objetivo de fazer operações bancárias. Além disso, permitia que os seus associados, funcionários civis federais, atvios ou inativos e a operários e diaristas da União consignar até dois terços de seus ordenados para pagamento de contribuições para com a associação. A autora desistiu da ação. Estatuto da Cooperativa de Crédito Popular, 1918; Certidão de Registro de Sociedade Cooperativa, Inspetoria Geral dos Bancos, Ministério da Fazenda, União Federal, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 26/10/1919, Diário Oficial, 15/09/1923, 21/05/1924, 30/01/1924, 28/12/1923, 30/04/1924, 24/02/1924, 06/10/1923, 17/11/1923; Certificado de Registro, Crédito Popular, 1924; Relação dos Saldos Devedores por consignação de Empresas da União Federal, Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada e Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Inspetoria de Portos, Rios e Canais, Repartição Geral dos Correios, Correios de São Paulo, Correios de Santos, Correios de Minas, Correios do Pará, Correios de Alagoas, Correios de Niterói, Correios do Paraná, Correios do Rio Grande do Norte, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, coronel, requer condenação da ré por danos morais e indenização. Ele foi em 1902 nomeado diretor do Instituto Benjamim Constant, realizando excelente trabalho. Porém, alguns alunos e professores, contrários ao autor, solicitaram ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma investigação realizada com parcialidade, que acabou afastando-o do cargo. Depois do processo e julgamento ficou provado que as acusações eram improcedentes e ele foi restabelecido no cargo, contudo, ainda requer a indenização. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 17/01/1920, A Noite, 03/09/1919, Jornal do Commercio, 20/10/1919; Relação de Alunos, 1919; Relação de Funcionários, 1919; Relação do Pessoal do Magistério, 1919; Demonstração de Renda, 1919; Diploma do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, 1898; Nomeação ao cargo de diretor, 1902; Relação de Matéria-prima, 1921; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924.

Os suplicantes eram comerciantes à avenida Rio Branco, 79, e tinham comprado café de Jesé Azevedo, de Ouro Fino, MG. Este despachou 3951 sacos de café e os suplicantes receberam 3751 sacos. Pediram ou a condenação dos responsáveis pelas vias férreas com pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes; ou a entrega da carga faltante considerando o café tipo 7. Deram à causa o valor de 40:000$000 réis. Os réus eram administradores respectivamente da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Rede de Viação Sul Mineira. Em 1929, o juiz julgou a ação procedente. Em 1931 o STF negou provimento ao recurso e confirmou a sentença anterior. conhecimento de frete; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, de 1924; carta precatória, de 1924 e 1925; recibo de 1925; boletim mensal do centro do comércio de café do Rio de Janeiro, de 05/08/1924; advogado João M. de Carvalho Mourão rua da Alfândega, 26; advogado Cid Braune rua do Rosário, 53 - RJ.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, capitão do vapor Tabatinga, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requer ressalvar seus direitos e responsabilidades por danos e prejuízos causados pelo alagamento que foi verificado em um dos porões da referida embarcação. Decidiu-se que os autos fossem entregues ao requerente.

A autora sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 13638 de 11/6/1919, estabelecida na Rua Santa Luzia no. 242, alegou que era arrendatária deste prédio. Pela escitura lavrada aos 20/12/1921 ficou a suplicante obrigada a pagar o aluguel do imóvel a Victoria da Silva Martins. Esta veio a falecer em 1922, deixando seu imóvel aos seus filhos, os réus. A suplicante requereu a expedição de um mandado competente, a fim de que pudesse depositar no Tesouro Federal o valor de um conto de réis, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1923. O juiz julgou por sentença o termo de desitência. herdeiros. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo; Escritura de Contrato; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era comerciante à Rua 7 de Setembro, 109, cidade do Rio de Janeiro, e participou da concorrência de arrendamento do botequim-restaurante da Estação Central, promovido pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo apresentado as melhores propostas, esse concurso foi anulado, fazendo-se um segundo, para privilégio de algum favorecido da comissão. Ele utilizara o depósito caução do 1o. concurso para participar do 2o. e foi afastado, com o argumento de não ter feito o depósito específico. Pediu, então, a condenação da ré a lhe entregar a parte da Estação Central referente ao botequim pelo prazo de 5 anos, além de pagamento pelos danos e lucros cessantes. Há despacho do juiz Victor Manoel de Freitas autorizando o traslado. Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/6/1919, 22/6/1919, 21/10/1919, 22/10/1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Código de Contabilidade, artigos 740, 743, 755.

O autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1922.

O autor, comandante do navio-motor Brazil, requer que se mande tomar por termo o protesto em que o navio, ancorado no Porto de Buenos Aires sofreu com um incêndio. Foram danificadas 50 fardos de papel, 50 sacas de aveia e algumas sacas de milho. Receberam ajuda do Corpo de Bombeiros e do vapor Pendeen para apagar o fogo. Julgada por sentença a ratificação do protesto marítimo. Certificado de Tradução de fragmento de Diário de Bordo do navio Brazil, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1924; Certidão de Tradução de Protesto Marítimo, tradutor público Eduardo Frederico Alexander, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Protesto Marítimo, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

A autora pediu mandado executório à carta de sentença de autos de homologação de ajustamento arbitral de avaria grossa do vapor Itapoan, pedindo o valor de 5:888$790 réis da Sul América, e 20:384$450 réis da Cia. Continental, sob pena de penhora. Os valores se referiam a encalhe sofrido na Barra do Porto de Amarração, em viagem cargueira do Rio de Janeiro e Recife a portos do Norte. Foi necessário alijamento de carga. Os embargos foram julgados improcedentes. o autor agravou. Os Ministros confirmaram a sentença. Regulação Extra-Judicial de Avaria Comum, 1929; Relação de Mercadorias Embarcadas, 1928; Lista de Carga, 1928; Conhecimento de Carga, 1929; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1928; Auto de Penhora, 1930; Termo de Apelação, 1931; Termo de Agravo, 1931.

A autora era sociedade anônima, armadora do cargueiro nacional Mantiqueira e pediu ratificação do protesto lavrado no Diário Náutico de bordo. O navio sob comando do capitão Ernesto Valter, saiu de Porto Alegre, com destino ao porto de Recife, com escalas no porto de Pelotas, porto do Rio Grande, porto de Santos, porto de Angra dos Reis, porto da Bahia e porto do Rio de Janeiro. Atingido por fortes ventos, constataram-se danos à carga e ao navio. Pediu-se também nomeação de curador aos interessados, entrega dos autos, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto Marítimo, 1931.