READAPTAÇÃO DO CARGO

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              30586 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, estado civil casado, Funcionário Público Federal, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de exercer as funções do cargo de técnico de administração, com todos os deveres e responsabilidades, reunindo as qualidades exigidas para o exercício da referida função. Assim, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração código AF 60117, a partir do dia em que passou a exercer o cargo referido, com o direito de receber também, a partir da mesma data, os vencimentos e gratificação correspondentes e suas diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?), 1969; (5) atestado de capacidade funcional, em 1968; lei 4242, de 1963; lei 3780, de 12/07/1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              34577 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram artífices diplomados pela Escola Industrial Silva Freire, mantida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram ação para assegurarem reclassificação no posto superior, bem como pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 22 -1960 (3x); Tabelas da série funcional de Artífice e Auxiliar de Artífice - 1951; 21 contra cheques 1959/1960; Certificado de curso de Mecânica de Máquinas expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1960; Certificado de curso de Artífice expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1954 .

              Juízo de Direito .4º Vara F.P.
              27133 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão contadores do Ministério da Fazenda, lotados em várias contadorias requereram um mandado de segurança contra o suplicado, a fim de que fosse garantido as classificações e vantagens decorrentes da Lei nº 200 de 30/12/1947. Assim pediram a apostila de seus títulos. Autos inconclusos. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Roberto Sarrozo, 1948, Tabelião Edmundo de Mendonça, 1948, Tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaro, 1948; Carta de Nomeação.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública