PERDAS E DANOS

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              30795 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma comercial sediada no <Maranhão requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$793.900,00, referente ao extravio de sacos de açúcar, transportados pelo vapor Cidade de Manaus de propriedade do suplicado. SNAPP. O juiz julgou procedente a ação, e a ré recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1965; conhecimento de embarque do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1965; fatura cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, em 1965; termo de vistoria,em 1965; código comercial, artigo 102, 519, e 529; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto-lei 141, de 02/02/1967.

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